(DOC. VP 711.9845.6715.1658)

TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário percebido pelo executado. Insurgência. Descabimento. Com efeito, por força do que dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015, afigura-se inadmissível a penhora sobre rendimento, salário ou aposentadoria. Crédito que ensejou a constrição ora em discussão não está abarcado pela exceção consubstanciada no § 2º. do art. 833, do CPC. De fato, o crédito decorre de relação locatícia. Destarte, deve ser mantida a r. decisão agravada, uma vez que o benefício previdenciário percebido pelo agravado, por força de lei, independentemente do percentual que se pretenda para constrição, não é passível de penhora. Recurso desprovido

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