Jurisprudência sobre
defeito de construcao
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601 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Caracterização. Prática de atos de constrição. Competência do juízo recuperacional. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a existência de conflito de competência quando um juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial pratica atos de constrição contra o patrimônio da empresa recuperanda. ... ()
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. ... ()
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603 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Constrição eletrônica, bacenjud. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Sem efeito de desconstituir a constrição via bacenjud. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a adesão ao regime de parcelamento, em que pese possua o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não tem o efeito de desconstituir a constrição eletrônica previamente realizada via sistema BACENJUD. Nesse sentido: AgInt no REsp 1614946/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017; AgInt no REsp 1591503/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017. ... ()
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604 - TJRS. Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Execução. Cumprimento. Constrição. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Atividade empresarial. Exercício. Garantia. Receita. Suspensão. Porcentagem. Limitação. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Cumprimento de sentença. Constrição sobre receita da devedora. Adequação. Possibilidade.
«1. É juridicamente possível a realização de constrição judicial sobre o faturamento da empresa executada, medida que atende a efetividade da prestação jurisdicional, bem como os princípios da celeridade e economia processual. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Insurgência do banco réu. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. 1) Probabilidade do direito perseguido pela recorrente, que se evidencia pelo teor da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008, que autoriza a medida. 2) Astreinte. Possibilidade. Valor adequado. Quantia adequada ao caso concreto. Efeito antecipatório negado e, na sequência, desde já julgado o recurso, ficando a decisão recorrida mantida. Recurso desprovido... ()
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606 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Juízo recuperacional. Competência. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Não ocorrência.
1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... ()
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607 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Construção de cobertura para unir dois blocos. Falta de licença municipal. Irregularidade na alteração da planta apresentada e aprovada pela Municipalidade. Processo administrativo instaurado em 2003, sem conclusão. Indicativos de possibilidade de regularização. Interdição das atividades que implica considerável prejuízo à agravante, seus alunos e funcionários. Irregularidade que não representa risco para a segurança dos usuários. Cabimento do efeito suspensivo, para subsistência da liminar antes concedida, de suspensão das medidas tendentes à interdição do estabelecimento, segundo o CPC/1973, art. 558. Recurso improvido.
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Medida excepcional que depende do atendimento aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido
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609 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PEDIDO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO -
Debate quanto ao responsável pelo custeio da demolição e reconstrução de muro lindeiro e limpeza do terreno - Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa à Terceira Subseção de Direito Privado - Solução que se impõe ao presente recurso - Agravo Interno não conhecido, com determinação... ()
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610 - TJSP. Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Levantamento deferido a pedido de terceiro. Oposição à constrição por simples petição nos autos da ação executiva. Descabimento. Afronta ao princípio do devido processo legal. Via inadequada. Propositura de embargos de terceiro. Necessidade. Recurso provido.
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611 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Usufruto. Vaga de garagem. Possibilidade. Dívida condominial. Fato incontroverso. Falta de êxito na constrição de ativos financeiros e da própria unidade autônoma. Ausência de registro. Irrelevância. Possibilidade do usufruto pretendido, porquanto a nua propriedade, embora sem efeito «erga omnes, restou configurada. Disponibilidade para o condomínio da vaga de garagem que integra a unidade autônoma para a percepção de frutos civis com a sua locação. Recurso parcialmente provido para este fim.
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612 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da parte. Alegação de ausência de responsabilidade do Município de São Paulo. Não acatamento. Interdição decorrente de vícios de construção constatados e desinterdição autorizada sem providências efetivas por parte da construtora. Omissão da municipalidade com relação à ocupação irregular. Responsabilidade solidária do Município evidenciada. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido
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613 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Medida excepcional, que depende do atendimento aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC, ausentes na hipótese vertente. Juízo não garantido. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido
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614 - TJRJ. Construção. Responsabilidade civil do construtor. Prazo de garantia e de prescrição. Distinção. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.245.
«... É que o prazo estabelecido no CCB, art. 1.245, não é de decadência, nem de prescrição, mas sim de garantia legal, como assevera o agravante, não estando sujeito, para a sua interrupção, a qualquer iniciativa das partes interessadas. O que estabelece a lei é que, verificado qualquer defeito que comprometa a solidez ou a segurança da construção dentro daquele período, responderá por ele, o construtor, independentemente de culpa, prescrevendo a ação em 20 (vinte) anos, na forma do que preceitua o CCB, art. 177. ... (Des. Fernando Cabral).... ()
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615 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Medida excepcional que depende do atendimento aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido
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616 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido da recorrente quanto a não proceder à penhora de seus bens, na Execução em curso, enquanto pendente o julgamento da Apelação interposta contra sentença de rejeição dos seus Embargos à Execução. ... ()
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617 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Capital que, no curso de cumprimento de sentença relativo à cobrança de diferenças de aluguéis, deferiu pedido de penhora online no valor de R$ 13.321.394,89, diante da improcedência do pedido formulado na ação rescisória 0004003-27.2022.8.19.0000. O agravante sustenta nulidade da penhora por ausência de intimação para manifestação sobre os cálculos e por erro na sua elaboração. Requereu efeito suspensivo para obstar a constrição. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o efeito suspensivo apenas para garantir manifestação prévia do agravante quanto aos cálculos. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Pleito para levantamento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais pertencentes ao patrono do agravante, que não é réu em processo criminal que determinou o sequestro de bens e valores dos demais advogados da poupadora - Descabimento - Determinação de constrição judicial que é ampla para que tenha efetividade, e foi comandada também para evitar que milhares de advogados parceiros dos investigados possam ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela constrição comandada nos autos criminais indicados - Advogados parceiros dos réus que se utilizaram de esquema montado para a prática de advocacia predatória em milhares de ações - Preservação da ordem de indeferimento de levantamento de honorários advocatícios pelos réus investigados e por pessoas que com eles celebraram contratos de parceria que se impõe, salvo em caso de ordem expressa do juízo que determinou a constrição. ... ()
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619 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora sobre crédito. Suspensão da execução. Possibilidade, no que toca aos títulos sobre os quais o embargante demonstra posse. CPC/1973, art. 1052. Deferimento do efeito suspensivo, contudo, que não importa levantamento total ou parcial da constrição nem devolução imediata dos valores. Recurso parcialmente provido.
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620 - TJSP. Penhora. Incidência sobre quotas sociais. Devedor, sócio de sociedade empresarial, admissível penhora de suas quotas, devendo responder com todos os seus bens pelo cumprimento das obrigações, restando, eventual restrição contratual de alienação direta para terceiros, sem efeito, por não poder se sobrepor à legislação que a permite. Decisão que deferiu a constrição mantida. Recurso não provido.
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621 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração em face de suposta nulidade de penhora, por infração ao disposto na Lei 8009/90. Inadequação. Mandado de segurança não representando instrumento apropriado para a discussão da validade ou não de ato de constrição, o que deve ter lugar no processo em que verificada a penhora. Situação em que era perfeitamente possível impugnar o ato mediante recurso dotado de efeito suspensivo. Hipótese em que a questão que se pretendia discutir no âmbito de mandado de segurança estava coberta pela preclusão. Indeferimento do mandado de segurança, nos termos do Lei 12016/2009, art. 10.
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622 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
São Bernardo do Campo. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos municipais. Pretensão de que a parte impetrada se abstenha de exigir a apresentação da certidão em tela como condicionante à expedição de alvará de destaque e remembramento, bem como para alvará de construção e pedido de diretrizes. Sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário do Município e remessa necessária. Descabimento. Exigência da apresentação da certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) de débitos fiscais como requisito indispensável à expedição do alvará que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Existência de outros meios, legalmente admitidos, para a exigibilidade de tributo eventualmente devido. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação não providas... ()
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623 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO ARRESTO «ON LINE DE BENS E VALORES DOS DEVEDORES, AINDA QUE NÃO CITADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS AGRAVANTES AOS AUTOS (CPC, art. 239, § 1º)- EFEITOS DA CITAÇÃO QUE AGORA SE TEM POR VÁLIDA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO «ON LINE, MESMO ANTES DE CONCRETIZADA A CITAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 830, 835, E 854, TODOS DO CPC EM VIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
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624 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos, pois não caracterizada quaisquer das hipóteses do §1º do CPC, art. 919 - Insurgência da embargante - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Eventual ato de constrição nos autos da demanda executiva que será mero desdobramento da postura processual adotada pela agravante, que não pagou o débito e sequer garantiu a execução com penhora, caução ou depósito suficientes - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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625 - TJRJ. Sentença criminal. Juiz. Identidade física de juiz. Remoção da magistrada que colheu a prova e depois entrou em gozo de férias. Vinculação desfeita. Inteligência dos CPC/1973, art. 132 e CPP, art. 3º. CPP, art. 399, § 2º.
«Se a Juíza que colheu a prova produzida na instrução criminal posteriormente foi removida do Juízo para outro de jurisdição cível, fica desfeita a vinculação dela ao feito, conforme previsão contida no CPC/1973, art. 132, de aplicação analógica autorizada pelo CPP, art. 3º, MORMENTE ESTANDO DE FÉRIAS QUANDO OS AUTOS LHE FORAM REMETIDOS, daí porque não incide a regra preconizada no CPP, art. 399, § 2º.... ()
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626 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis. Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.
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627 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Danificação em cano de estação de tratamento de água pela construção de ponto de ônibus. Deferimento da medida liminar para determinar que as requeridas realizem, conjuntamente, no prazo de vinte e quatro horas, o reparo do cano de estação de tratamento de água perfurado ao lado da calçada do condomínio edilício. Cumprimento da ordem judicial. Discussão sobre a obrigação de conserto da tubulação que se considera prejudicada, em face do cumprimento do comando judicial deferido «initio litis. Debate que deverá ser travado pelas partes na ação principal de reparação de danos. Recurso prejudicado.
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628 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de realização de pesquisa por meio do sistema Infojud, no módulo DOI. Indeferimento. Manutenção.
A obtenção da Declaração de Operações Imobiliárias é medida ineficaz, pois as informações eventualmente obtidas estariam relacionadas a operações financeiras pretéritas, sem qualquer efeito prático para a localização de bens passíveis de constrição. Ademais, não pode o exequente pretender atuar nos moldes praticados pela Receita Federal, o Fisco, e cruzar informações sigilosas, inclusive pretéritas, sobre toda a movimentação patrimonial dos executados. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL AOS DIREITOS AQUISITIVOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PENHORA QUE, A DESPEITO DE TER SIDO DEFERIDA SEM RESSALVAS, FOI REGISTRADA SOBRE OS 49% DO IMÓVEL QUE NÃO FORAM GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM, NESSA PARTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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630 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR.
Autores comprovaram a posse prévia, mediante demonstração do domínio, do exercício de atos de vigilância, do consentimento para permanência de comodatário, da limpeza periódica do terreno e das movimentações recentes com vistas à demolição da construção e à alienação da propriedade. Perda dessa posse por esbulho perpetrado neste ano, por meio de invasão e realização de obras, conforme registrado em boletim de ocorrência e certificado por oficial de justiça em auto de constatação. Liminar de reintegração de posse concedida com fundamento no art. 1.210 do Código Civil e dos CPC, art. 560 e CPC art. 561. RECURSO PROVIDO. ... ()
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631 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
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632 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E MANTEVE A SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA EFETUADA. EXECUTADA QUE, POR FORÇA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, HOUVE NOVAMENTE PARA SI O IMÓVEL QUE FORA ALIENADO PARA TERCEIRO. DECISÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO, FOI DESAFIADA POR RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, DESPIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUTADA QUE PODERIA, ASSIM, TER EXECUTADO O JULGADO PARA REAVER A POSSE DA COISA. SE NÃO O FEZ, POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS, TAL CIRCUNSTÂNCIA ORA NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DO BEM, QUE A ELA PERTENCE. NOMEAÇÃO DE SUA SÓCIA COMO FIEL DEPOSITÁRIA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. RECUSA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. NOMEAÇÃO PARA O ENCARGO QUE PRESSUPÕE A ACEITAÇÃO PELO INTERESSADO (SÚMULA 319/STJ). NOMEAÇÃO QUE DEVERÁ RECAIR, POIS, SOBRE OUTRO ADMINISTRADOR DA EXECUTADA QUE MANIFESTE SUA CONCORDÂNCIA OU, NA AUSÊNCIA DESTE, SOBRE AUXILIAR DA CONFIANÇA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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633 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Vícios de construção. Não constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido pelo autor. Improcedência. Irresignação do autor, buscando a condenação da requerida pelos danos causados. Descabimento. Indenização que se afigura descabida. Hipótese em que a perícia judicial não constatou vícios construtivos no imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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634 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE SUSTAR EFEITOS E CANCELAR PENHORA DE IMÓVEL POR ELA RECEBIDO DA EXECUTADA EM DAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, EM RAZÃO DE FALTA DE PROVA DA PENHORA, DA ALEGADA PRENOTAÇÃO VISANDO SEU REGISTRO E MESMO DA DECISÃO QUE TERIA DETERMINADO A CONSTRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RECURSO QUE EXCLUI A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REQUISITO INELIDÍVEL DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, SEM O QUAL NÃO É CABÍVEL SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO.
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635 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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636 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Bloqueio «on line de quantia havida em conta-corrente. Combate à decisão que determinou a constrição eletrônica. Processamento da recuperação judicial da empresa-ré deferido. Suspensão de todas as ações judiciais por 180 dias, prazo este já expirado. Ausência de demonstração de que estivesse aprovado o plano de recuperação judicial. Processamento da execução do débito. Admissibilidade. Manutenção do arresto do valor bloqueado, como determinado pela decisão agravada. Cabimento. Recurso improvido, com observação.
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637 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA EM 2010, QUANDO A MUNICIPALIDADE CONSTATOU QUE A DEMANDADA HAVIA EDIFICADO UM ANDAR A MAIS, DESCONSIDERANDO O PROJETO APROVADO. SENTENÇA DEMOLITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. LEI COMPLEMENTAR 273/2017 (MAIS VALIA). ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 45.011/2017, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.
Intempestividade que não se verifica. Decisão ora agravada que foi proferida após a apresentação de prova nova pela parte ré, atestando que o projeto de acessibilidade havia sido cumprido e aprovado. Juízo a quo que apreciou cenário fático probatório diferente do que havia sido apresentado anteriormente, cuidando-se, portanto, de decisão autônoma em relação às anteriores, e não de mera reiteração das mesmas. Juízo a quo que, posteriormente, procedeu à intimação dos ocupantes das unidades residenciais acerca da sentença demolitória. Último andamento do processo administrativo, como comprovado nos autos, que demonstra o cumprimento de todas as exigências formuladas pelo órgão competente, sem novas demandas técnicas. Remessa dos autos administrativos ao Coordenador de Urbanismo, para prosseguimento do processo de regularização da construção e expedição do Habite-se. Por esse tanto, já tendo ocorrido a intimação dos terceiros, impõe-se a reforma da decisão agravada, com a suspensão da tramitação do feito originário até que haja a manifestação do Coordenador de Urbanismo, a quem os autos foram remetidos, e demais autoridades administrativas competentes acerca da regularização da obra e expedição ou negativa de expedição do Habite-se. Concessão do efeito suspensivo, determinando-se a expedição de novo ofício à origem, com urgência, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão monocrática. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ()
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638 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação redibitória, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, diante da impossibilidade de construção no terreno adquirido em razão de restrições ambientais. ... ()
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639 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO CAUSADORA DE DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. PEDIDO LIMINAR PARA REMOÇÃO DOS ENTULHOS, REPAROS ESTRUTURAIS E RECONSTRUÇÃO DO MURO LIMÍTROFE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS QUE VISAM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS DEFEITOS ENUMERADOS NO CPC, art. 1.022 NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM, POR EMPREITADA, DE EMBARCAÇÃO. DESACORDO COMERCIAL. DEPÓSITO PELOS AGRAVADOS DOS VALORES FALTANTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A ENTREGA DA EMBARCAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EMBARCAÇÃO ENTREGUE EM 02.11.2024. ALEGAM OS AGRAVADOS QUE O BEM FOI ENTREGUE DE «FORMA PRECÁRIA, «COM DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA E QUE AS NOTAS FISCAIS «NÃO RETRATAM A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO". AGRAVADOS QUE NÃO INDICAM QUAIS SERIAM OS «DIVERSOS DEFEITOS DE FÁBRICA QUE A EMBARCAÇÃO APRESENTARIA QUANDO DA SUA ENTREGA. ALÉM DISSO, EM NENHUM DOS ÁUDIOS JUNTADOS PELOS AGRAVADOS DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE SE COMPROMETE A «EFETIVAR OS REPAROS NECESSÁRIOS, PEDINDO DATA PARA AGENDAMENTO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS, TÃO POUCO QUE O SR. LEONARDO CHIAVAZZOLLI «ANUIU COM O RECEBIMENTO DA EMBARCAÇÃO". OS REFERIDOS ÁUDIOS INDICAM APENAS O VALOR QUE A EMBARCAÇÃO SERIA COLOCADA A VENDA, BEM COMO QUAL PERÍODO MAIS PROPÍCIO PARA SE REALIZAR O REFERIDO NEGÓCIO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO TRAZ A INFORMAÇÃO DE QUE A LANCHA USADA DOS AGRAVADOS SERIA DADA COMO PARTE DO PAGAMENTO. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tempestividade - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. ... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 20% DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO - MEDIDA QUE SE PRESTA, DE UM LADO, A GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E, DE OUTRO, A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO EXECUTADO - DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA DEFERIDO A CONSTRIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.
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643 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Município de ribeirão preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Alegação dos réus de que a falta de implantação daquela via prevista para o local, retirou a natureza pública da área respectiva. Desacolhimento. Área que continua sendo pública, mesmo durante o período em que o município não implanta e não efetiva a rua projetada. Apelantes, afinal, que não observaram, na construção, o projeto aprovado, mas sim outro que não foi aprovado pela municipalidade. Prova dos autos a indicar, de forma clara, as irregularidades na construção levada a efeito. Ação procedente. Recurso desprovido.
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644 - TRT4. Agravo de petição do exequente. Desconsideração inversa da personalidade jurídica.
«Hipótese em que aplicável ao caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto o sócio executado, tendo se desfeito de todos os seus bens passíveis de constrição, assumiu cotas de outra empresa, da qual detém 50% do capital e é sócio administrador, devendo esta responder pelos créditos devidos ao empregado, pelo seu caráter alimentar especialíssimo. [...]... ()
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645 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão no v. acórdão - Argumento de que a execução se dá no interesse do exequente (art. 797, CPC) e que o executado deve indicar meios menos gravosos para solver o débito (art. 805, parágrafo únco, CPC) - Ponderação de princípios que conduzem à prevalência do art. 833, V, CPC - Sem o exercício de atividade remunerada, que se dá através do instrumento de trabalho objeto da constrição, o executado não tem sequer como pagar o débito - Recurso acolhido para sanar a omissão, mas sem efeito infringente
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646 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fraude contra credores. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Constrição levada a efeito antes de sua vigência. Desconstituição. Direito transitório. Bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158, e ss.
«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade. Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.009/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de Clóvis, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar o direito; sua função é proteger a atividade humana orientada pela moral ou, pelo menos, a ela não oposta.... ()
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647 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Ajuizamento contra a CDHU - Vícios de construção - Sentença de procedência parcial - Apelação da ré - Legitimidade passiva observada - Doação do imóvel visando à realização do empreendimento - Participação na cadeia de consumo - Prova pericial apurou a existência de defeitos construtivos no imóvel e comprova os danos materiais - Danos morais - Ocorrência - A inconveniência dos problemas apontados não se equipara a simples aborrecimento do dia a dia - Fixação realizada em montante adequado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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648 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão interlocutória que determina a realização de hasta pública para alienação de imóvel penhorado. Descabimento. Pendência de apelo em embargos à execução, no qual se discute a impenhorabilidade do bem por tratar-se de bem de família. Embargos e apelação recebidos com efeito suspensivo, o que obsta o prosseguimento da ação de execução. Suspensão que se limita, contudo, à matéria discutida no apelo, sendo possível o prosseguimento da demanda principal em relação às questões não impugnadas no recurso. Acolhimento parcial da pretensão recursal, apenas para obstar o procedimento de alienação e reconhecer a suspensão da ação executória naquilo que se referir à possibilidade de constrição e venda do bem imóvel. Recurso parcialmente provido.
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
São Paulo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para desvincular a expedição do habite-se da cobrança de ISS complementar sobre construção civil. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito demonstrada, uma vez que, em um juízo de cognição sumária, a exigência da quitação do ISS como requisito indispensável à expedição do habite-se não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Perigo de dano que também se encontra presente, uma vez que inviabilizada a entrega das unidades imobiliárias aos adquirentes. Precedentes. Efeito ativo confirmado. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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650 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão e obscuridade. Inexistência. Análise coerente e exaustiva acerca da obrigação imposta ao embargante, com fulcro no art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Fundamentação de forma clara e coerente. Ausência de vícios capazes de atribuir efeito modificativo ou infringente ao julgado. Mero inconformismo. RECURSO REJEITADO.... ()
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