(DOC. VP 210.7020.6296.5474)

STJ. agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Caracterização. Prática de atos de constrição. Competência do juízo recuperacional. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ reconhece a existência de conflito de competência quando um juízo diverso daquele em que se processa a recuperação judicial pratica atos de constrição contra o patrimônio da empresa recuperanda. 2 - A despeito de as execuções fiscais não se suspenderem em decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem passar pelo crivo do juízo recuperacional. 3 - Seg

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