(DOC. VP 681.8309.7852.6905)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tempestividade - Preliminar rejeitada - Recurso conhecido. EXECUÇÃO - Confissão de dívida - Prescrição intercorrente - Ausência de inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material - Entendimento pacificado pelo STJ, em sede de incidente de assunção de competência - Lei 14.195/2021 que não possui efeito retroativo - Prescrição não caracterizada - Pretensão recursal de desbloquear valor superior a 40 salários-mínimos - Descabimento - Constrição

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