(DOC. VP 210.7051.1385.8315)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição. Juízo recuperacional. Competência. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial do STJ definiu que cabe à Segunda Seção julgar conflito de competência relativo à constrição praticada em execução fiscal que atinja o patrimônio de empresa em recuperação judicial. 2 - A despeito de as execuções fiscais não se suspenderem em decorrência do processamento de recuperação judicial da empresa devedora, eventuais atos de constrição contra o seu patrimônio devem passar pelo crivo do juízo recuperacional. 3 - O Supremo Tribunal Federal ent

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