(DOC. VP 117.8843.3029.9617)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

São Paulo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para desvincular a expedição do habite-se da cobrança de ISS complementar sobre construção civil. Irresignação. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito demonstrada, uma vez que, em um juízo de cognição sumária, a exigência da quitação do ISS como requisito indispensável à expedição do habite-se não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não

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