(DOC. VP 165.9912.9000.2200)

TRT4. Agravo de petição do exequente. Desconsideração inversa da personalidade jurídica.

«Hipótese em que aplicável ao caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, porquanto o sócio executado, tendo se desfeito de todos os seus bens passíveis de constrição, assumiu cotas de outra empresa, da qual detém 50% do capital e é sócio administrador, devendo esta responder pelos créditos devidos ao empregado, pelo seu caráter alimentar especialíssimo. [...]»

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