Jurisprudência sobre
defeito de construcao

851 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Enunciado 2. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Obras de construção civil. Decadência. Termo inicial. Término da obra. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a data do término da construção de imóvel para efeito de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário decorrente da incidência de contribuição previdenciária sobre obras de construção civil. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO REIVINDICATÓRIA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO OBJETIVANDO A RECUPERAÇÃO DE ÁREA COMUM SUPOSTAMENTE INVADIDA POR CONDÔMINO QUE, NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DE LOJA COMERCIAL, REALIZOU CONSTRUÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL. A PARTE AUTORA REQUEREU LIMINAR PARA IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA REMANESCENTE E AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE MURO DIVISÓRIO. O PEDIDO LIMINAR FOI DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ENSEJANDO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Banco agravante que pretende o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da empresa agravada mediante o sistema Sisbajud, para fins de arresto - Cabimento - Empresa agravada que não foi localizada, para efeito de citação, no endereço por ela indicado no título que ampara a execução e no endereço indicado pelo banco agravante - Aplicação do art. 830 do atual CPC - Possibilidade de a empresa agravada, ao ser citada, pleitear a substituição dessa constrição por outro bem, nos termos do art. 847 do atual CPC - Viabilidade do bloqueio on-line de ativos financeiros, com reiteração automática pelo prazo máximo de trinta dias, na modalidade conhecida como «teimosinha - Agravo provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS, O QUE IMPOSSIBILITA A CONSTRUÇÃO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA VISANDO À SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL QUE INDICAM QUE O IMÓVEL FOI VENDIDO SEM ESTAR LIVRE E DESEMBARAÇADO DE DÍVIDAS, A DESPEITO DO QUE CONSTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de penhora de um imóvel. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade, sob a alegação de bem de família. NÃO CONHECIMENTO: A questão da impenhorabilidade do imóvel ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Por ora, somente foi deferido o pedido do credor de constrição do bem. Hipótese de contraditório diferido. Descabida a apreciação da alegada impenhorabilidade em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. PENHORA.

Execução por título extrajudicial. Pleito de incidência da penhora sobre percentual do faturamento líquido da empresa devedora. Não localização de bens penhoráveis suficientes para assegurar a satisfação do crédito perseguido no processo executivo, a despeito das diligências realizadas pelo exequente que estavam ao seu alcance. Admissibilidade de que a constrição judicial recaia sobre 10% do faturamento líquido da empresa devedora. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e descaminho. Prisão preventiva. Revogação. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Encerramento da instrução criminal. Revogação das medida. Impossibilidade. Motivos subsistentes. Fiança. Restituição após sentença definitiva. Desprovimento.

«1. Hipótese em que as medidas cautelares foram aplicadas não apenas para garantir a regular instrução criminal, mas também para evitar a reiteração delitiva. O encerramento da instrução, por si só, não enseja a revogação das medidas alternativas. Elas devem perdurar até a prolação de sentença ou até que não sejam mais necessárias ou adequadas, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - STF. Habeas Corpus. 2. Réu em liberdade durante toda a instrução criminal e até julgamento da apelação criminal. 3. Expedição de mandado de prisão com fundamento no improvimento da apelação da defesa. 4. A jurisprudência do STF orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial ou recurso extraordinário, apesar de não ter efeito suspensivo, a constrição provisória da liberdade deve estar fundamentada nos termos do CPP, art. 312. 5. Considerados o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) e a ausência de indicação de elementos concretos para basear a prisão preventiva, a manutenção da condenação em sede de apelação, por si só, não é fundamento suficiente para a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado. Precedentes. 6. Ordem deferida para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer do acórdão condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Aplicável à espécie. Afastamento da intempestividade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Penal. Processo penal. Receptação. CPP, art. 222, CPP. A expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas não tem o condão de suspender ou interromper o trâmite processual. Pedido de reconsideração deferido. Tornada sem efeito a decisão de fls. 566-568. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1 - Evidenciado o manifesto caráter infringente dos embargos, recebo-os como agravo regimental, com fulcro Princípio da Fungibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Agravada em Recuperação Judicial. Pedido de suspensão dos atos constritivos deferido na origem. Descabimento. A suspensão dos atos constritivos em processos de execução contra empresa em fase de recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Identificação de defeitos na instalação de cobertura de imóvel. Infiltração de água da chuva. Reconhecimento da responsabilidade solidária das empresas que integram a cadeia de consumo pelos danos causados à consumidora. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Alegação de ilegitimidade passiva da empresa responsável pela instalação das calhas e culpa exclusiva da empresa contratada para a construção do imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJMT. Agravo de instrumento. Conversão de execução para entrega de coisa incerta em por quantia certa. Parte dos bens apreendidos. Impugnação dos bens que sofreram constrição. Necessidade de análise antes de converter a execução. Efeito suspensivo aos embargos à execução. Matéria que não faz parte do decisum. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 812.

«CPC/2015, art. 812, dispõe que qualquer uma das partes poderá impugnar a escolha feita pela outra em relação aos bens a serem apreendidos, e que essa impugnação será decidida de plano pelo juiz, o que impede a conversão de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Execução Por Quantia Certa, antes de apreciado esse questionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu, bem como o pleito de pesquisa e constrição, por intermédio de «Cooperação Jurídica Internacional, de bens móveis e imóveis em nome do executado-agravado nos Estados Unidos e nas Ilhas Bahamas. Irresignação que prospera em parte. Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Documentos carreados aos autos que demonstram que a empresa tem vivenciado delicada situação financeira. Situação que se ajusta ao teor da Súmula 481 do C. STJ. Agravante, ademais, que teve deferido o pleito de gratuidade da justiça em outro feito, o que apenas corrobora que a empresa, ao menos por ora, não se encontra em situação incondizente com a benesse processual requerida. No mais, não emerge dos autos originários tenham sido buscados outros meios efetivos, além do Bacenjud e Renajud, de localização de bens e valores em território nacional de titularidade do executado. Ademais, conforme bem pontuado pelo juízo a quo, «há outros bens declarados em nome executado (como veículo e participação em sociedades empresárias), podendo o exequente pleitear a adoção de medidas necessárias para constrição de patrimônio". Medida de busca e constrição patrimonial em desfavor do executado em solo estrangeiro que, por agora, se revela prematura. Decisão parcialmente reformada, somente no que tange ao pedido de justiça gratuita formulado pela agravante. Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que rejeitou o pedido de denunciação da Lide à HBJ Construtora EIRELI, bem como determinou que a CDHU seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Precedentes - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Impedimento de construção de edifícios em local não permitido. Admissibilidade. Adequação da via processual eleita. Presentes as condições da ação. Inocorrência de comprovação do dano aludido no Lei 4717/1965, art. 1º ou no CF/88, art. 5º, LXXiii. Irrelevância. Índole preventiva. Ordem de demolição determinada, em decorrência da anulação levada a efeito dos alvarás de licença de construção. Cabimento. Procedência da demanda restrita aos adquirentes dos terrenos e responsáveis pela obra. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. IPTU. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208). INÉRCIA DO EXEQUENTE, INSTADO A COMPROVAR A VIABILIDADE DO FEITO À LUZ DA NOVA DISCIPLINA JURISPRUDENCIAL. APELO QUE DEFENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - TJSP. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E APENAS RETIFICOU A ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS QUE ULTRAPASSEM AS NECESSI-DADES COMUNS - CPC, art. 833, II - EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS DE LOCADOR QUE DEVERÁ SER LEVADA AO CONHECIMENTO DO DOUTO MAGISTRADO, QUANDO DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - PREMATURA A ANÁLISE QUANDO SEQUER HOUVE PENHORA - EXECUTADOS, ENTRETANTO, QUE DEVERÃO PERMANECER COMO DEPOSITÁRIOS DOS BENS, ENQUANTO NÃO EXAMINADAS AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE QUE VIEREM A SER DEDUZIDAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

diante do julgamento do agravo de instrumento - RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - TJDF. Juizado especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Depoimentos gravados em meio magnético. Ausência de degravação. Impossibilidade de reexame fundado nessa prova. Prevalência da fundamentação da sentença. Pretensão de reparação por danos morais. Ofensa à honra do autor em seu local de trabalho. Danos morais configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 44.

«1. Por ocasião da interposição do Recurso Inominado cabe à parte interessada promover a degravação dos depoimentos colhidos em audiência, quando registrados em meio magnético, sem o que, prevalecem as ponderações lançadas na sentença, em razão da impossibilidade de reexame da prova colhida em sede de recurso (Lei 9.099/1995, art. 13, § 3º e Lei 9.099/1995, art. 44 e art. 22, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça). É certo que, conforme certidão de ID 5132742, os áudios relativos aos depoimentos tomados por ocasião da audiência de instrução e julgamento se encontram em poder apenas da vara de origem, e não foram juntados aos autos digitais, tampouco degravados pela recorrente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito consignado alegadamente contratado mediante vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental de utilização do cartão de crédito consignado pela autora para saque - Cancelamento do cartão magnético determinado - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Inexistência de valores a serem restituídos à demandante e de prova documental do pedido administrativo de cancelamento do cartão - Demandante que deve arcar com a verba perdimental em razão da aplicabilidade do princípio da causalidade - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DIRECIONADO AO TRIBUNAL ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E SUA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL E DE CONSTRIÇÃO AO CNPJ DA REQUERENTE. TUTELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 1.012, §3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO.

Requerente que pretende obstar a sua exclusão do Simples Nacional e suspender eventuais constrições ao seu CNPJ. CPC que somente previu a possibilidade de concessão de tutela em segunda instância apenas para o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.019, I) e nos feitos da competência originária do Tribunal (CPC, 932, II), inexistindo previsão legal para o recurso de apelação. CPC que na hipótese de apelação, somente prevê a possibilidade de concessão do efeito suspensivo (CPC/2015, art. 1.012, §3º), nos casos em que o recurso tiver apenas efeito devolutivo, conforme o disposto no §1º do referido artigo. Pretensão que vai além da simples suspensão dos efeitos da sentença recorrida, posto que adentra no mérito recursal. Análise do pedido de concessão do efeito suspensivo que deve se limitar à aferição da existência de seus pressupostos, quais sejam, o risco de demora e a plausibilidade do direito, não cabendo manifestação quanto à admissibilidade do recurso e seu mérito, o que deverá ser objeto de análise oportuna. Pedido que mesmo se dirigindo a suspensão dos efeitos do recurso na forma do art. 1.012, §3º do CPC, ainda assim restaria ausente a plausibilidade do direito, eis que evidenciada a formação de grupo econômico, cuja receita bruta somada ensejaria a exclusão do regime Simples Nacional. Requerente que não trouxe nenhum outro elemento capaz de justificar a concessão do efeito suspensivo, sendo insuficiente para o seu deferimento, apenas o perigo de dano, sem demonstração da plausibilidade do direito. Requerimento não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de penhora de bens móveis na residência dos executados. NÃO CONHECIMENTO: A questão da impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência dos executados ainda não foi apreciada pelo Juízo a quo. Por ora, somente foi deferido o pedido do credor de constrição. Hipótese de contraditório diferido. Descabida a apreciação da alegada impenhorabilidade em segunda instância e em sede de agravo de instrumento para evitar a supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Via inadequada. Revogação da prisão preventiva. Recurso em sentido estrito ministerial. Impetração de mandado de segurança para a obtenção de efeito suspensivo. Custódia cautelar determinada pelo colegiado estadual. Segurança lograda. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HIGIDEZ TÉCNICA DAS CONCLUSÕES DO PERITO -

Agravante que contesta a forma de avaliação da benfeitoria, suscitando descumprimento de Acórdão anterior acerca da perícia - Desacolhimento - Prova técnica relativa à avaliação de construção realizada pelo agravado para fixar o ressarcimento - Acórdão anterior desta Câmara que determinara (i) a reanálise da amostragem para refletir a diferença entre valor do terreno e valor da benfeitoria e (ii) considerações específicas sobre o padrão construtivo e estado de conservação da benfeitoria sub judice e dos imóveis da amostragem - Laudo técnico complementar que cumpriu adequadamente as exigências impostas - Comparação realizada em separado com lotes sem edificações e lotes com área construída praticamente total, com similaridade suficiente entre as amostras e o imóvel sub judice - Expert que identificou defeitos no acabamento do bem periciado e aplicou adequadamente percentual de depreciação - Ausência de impugnação fundada que impõe o acolhimento das conclusões do perito - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO, EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE INTERPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES POR BEM IMÓVEL. NÃO CABIMENTO, TENDO EM VISTA (I) DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE E (II) PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO. CPC, art. 835, § 1º. (III) VALOR DO IMÓVEL INDICADO SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, O QUE DIFICULTARIA A ADJUDICAÇÃO. (IV) PENHORA DE IMÓVEL NÃO SE MOSTRA MENOS ONEROSA AO EXECUTADO QUE TERÁ QUE ARCAR COM AS CUSTAS DA AVALIAÇÃO E LEILÃO, AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Autocomposição para adjudicação de veículo. Decisão que rejeita homologação do acordo, em razão de não se encontrar o bem livre e desimpedido. A constituição da penhora se dá por termo nos autos, de modo que a anotação do ato constritivo no respectivo registro público não tem efeito constitutivo, mas declaratório. Em se tratando de credores sem título legal à preferência ou preleção por afetação real contratual, observar-se-ão suas posições processuais-executórias por anterioridade das penhoras realizadas nos respectivos feitos (CPC/2015, art. 908, § 2º). Constrição aperfeiçoada na origem que precede a qualquer outra. Adjudicação possível. Acordo que pode ser homologado. Recurso provido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. PLEITO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES REALIZADAS EM IMÓVEL VIZINHO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

Os institutos da decadência e prescrição produzem efeitos nas relações jurídicas materiais pelo decurso do tempo, com vistas a elidir a eternização de situações litigiosas e garantir a segurança jurídica, a paz social, a tranquilidade da ordem e a estabilidade das relações sociais. No que tange ao apontado direito de vizinhança, consistente no desfazimento do beiral construído no imóvel do demandado, cuja eficácia está subordinada à condição de seu exercício dentro do prazo fixado no caput, do art. 1302, do CC, indubitavelmente, ele se encontra extinto em razão da inércia da postulante. Com efeito, considerando que o beiral referido na petição inaugural foi construído no imóvel do requerido nos idos de 2011 e que esta demanda foi ajuizada, tão somente, em março de 2022, portanto, após o transcurso de lapso temporal expressivo e, em muito, superior ao prazo decadencial previsto em lei de ano e dia, inarredável a conclusão de que ocorreu o perecimento do direito da parte autora de demolição da construção individualizada. Concernente às pretensões de indenização por danos materiais e de reparação por danos extrapatrimoniais, estas também encontram-se extintas pelo decurso de interregno de tempo superior ao prazo prescricional trienal previsto no, V, do § 3º, do art. 206 do CC, haja vista que as deteriorações referidas remontam aos idos de 2016. Tendo em vista que o curso do prazo prescricional é iniciado quando o titular do direito subjetivo à reparação civil toma conhecimento da lesão e dos seus efeitos, segundo a feição subjetiva da teoria actio nata, indene de dúvida que a respectiva pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Não há como acatar a alegação da ora recorrente no caminhar de que ¿os alegados danos ocorreram no ano de 2016, e persistem até a presente data¿, sob pena de desvirtuamento do instituto da prescrição e criação errônea de pretensões imprescritíveis com o estabelecimento de marcos iniciais simulados, que redundariam em redução drástica do papel que foi conferido aos prazos prescricionais pela ordem jurídica estabelecida e em aviltamento às normas legais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pela corré. Indeferimento. Reforma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência liminar dos pedidos. Recurso do autor. Questão referente à abusividade do custo efeito total - CET contratado. Alegação de ser superior àquela determinada pela Instrução Normativa do INSS vigente à época da contratação. Matéria exclusivamente de direito, que dispensa instrução probatória. Inteligência ao CPC, art. 332. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência liminar da ação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE GAFISA S/A. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ.

Exercício da pretensão antes de esgotado o prazo prescricional decenal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - STJ. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação cominatória. Responsabilidade civil de incorporadora. Vícios e defeitos de construção. Tribunal de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando as rés à reparação, conforme o conteúdo do laudo pericial, bem como dos danos que vierem a ser constatados nas edificações até o trânsito em julgado da sentença. Insurgência da ré incorporadora. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Sentença condicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.

«Pretensão cominatória deduzida por condomínio em face de incorporadora, ante a existência de vícios e defeitos de construção em seus edifícios. Juízo singular que julgou procedentes os pedidos. Corte a quo que manteve a sentença, apenas excluindo da condenação parte dos vícios e defeitos apontados, reputando-se não demonstrada a culpa exclusiva dos condôminos, entendendo pela inexistência de sentença condicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, IV EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A CONSTRIÇÃO - EXCEÇÃO QUE VEM PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, QUE NÃO SE APLICA NA SOLUÇÃO DO CASO EM EXAME - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE SALÁRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, IV EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A CONSTRIÇÃO - EXCEÇÃO QUE VEM PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, E QUE NÃO SE APLICA NA SOLUÇÃO DO CASO EM EXAME - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Recuperação judicial da empresa executada. Agravos de instrumento anteriormente interpostos que reconheceram a natureza extraconcursal do crédito exequendo, não se sujeitando aos efeitos da recuperação. No entanto, ficou consignado que tal circunstância não afasta a competência do Juízo Recuperacional para decidir sobre os atos de constrição e expropriação do patrimônio da executada. Deferimento de penhora de ativos financeiros. Incumbência do Juízo da recuperação judicial para análise dos bens imprescindíveis ou não ao soerguimento da empresa e ao cumprimento do plano recuperacional. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS C.C. LIMINAR DE SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE COMPROMISSOS DE COMPRAS E VENDAS.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Tubulação de esgoto que passava embaixo do terreno, objeto da lide. Alegação de que, por esse motivo, durante a construção surgiram diversos defeitos (rachaduras, trincas nas paredes, pisos ocos, deformações nos batentes entre outros). Laudo pericial conclusivo e imparcial no sentido que as manifestações patológicas existentes no imóvel têm origem em vícios construtivos associados a falhas de projeto e/ou execução. Ausência de nexo de causalidade entre os danos e a existência de tubulação de esgoto. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria, em que indeferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento anteriormente interposto - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Alegação genérica de que o bloqueio online de valores em suas contas bancárias com reiteração no período de 30 dias (teimosinha) implicará em constrição da totalidade do seu faturamento, que é genérica e não foi suficientemente demonstrada - Ausência de elementos mínimos acerca do faturamento mensal da agravante, certo de que extratos bancários relativos à primeira quinzena de agosto/24 são insuficientes a este fim - Elevado valor do débito exequendo que, por si só, não permite concluir pela ilegalidade da constrição - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vícios de Construção - CDHU - Decisão agravada que afastou a ilegitimidade passiva da CDHU, bem como rejeitou o pedido de inclusão do Município de Mirante do Paranapanema na lide - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Relação de Consumo constatada - Inteligência do CDC, art. 3º, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário - A despeito da Municipalidade ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU - Responsabilidade Solidária (CDC, art. 25, § 1º) - Consumidor que tem a faculdade de escolher ingressar com a demanda somente contra a CDHU - Precedentes - Decisão Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. Embargos de Terceiro - Pedido visando livrar de constrição parcela do imóvel que está ocupada pela titular do imóvel lindeiro, constrito em outro feito - Extinção do feito, por ausência de interesse de agir - Inadmissibilidade - Embargos de terceiro que são ação de natureza possessória, cabíveis quando houver a simples ameaça de turbação ou esbulho - Precedentes do C. STJ - Ausência, todavia, dos requisitos para a almejada atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Sentença cassada - Recurso parcialmente provido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. EQUÍVOCO.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação declaratória c/c indenizatória, na fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação e determinou a elaboração de Laudo Pericial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO.

Para que a impenhorabilidade se imponha no caso concreto, tem o devedor o ônus de comprovar que o imóvel objeto da constrição é utilizado para a sua residência e/ou de seus familiares, nos termos dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. Comprovada a condição de bem de família, impõe-se a desconstituição da penhora levada a efeito na primeira instância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compromisso de compra e venda. Vícios de construção. Pretensão de reforma da r. decisão agravada para que seja afastado o CDC e deferida a denunciação da lide da empresa HBJ Construtora Eireli - Descabimento. Agravante que compõe a relação contratual, tendo atuado como promitente vendedora do imóvel. Relação de consumo existente entre as partes, ainda que o objetivo precípuo da CDHU não seja a obtenção de lucro, não sendo essa uma característica essencial para a sua caraterização. Constatação da existência de defeitos construtivos no imóvel adquirido da CDHU pela parte autora. Irrelevância. Denunciação da lide afastada nos termos do CDC, art. 88. Litisconsórcio que, nas ações de indenização, é facultativo. Inversão do ônus da prova que não enseja a inversão do custeio da prova Perícia requerida unicamente pela parte autora a quem caberá adiantar os honorários periciais (CPC, art. 95, caput), observando-se a gratuidade deferida - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDAE ENTRE O EVENTO DANOSO CAUSADO PELOS AUTORES E A CONDUTA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA.

Ação cognitiva movida por incorporador e construtor em face de adquirentes de unidade imobiliária a objetivar a consignação das chaves. Conexão entre este feito e o que discute vícios construtivos no imóvel. Prova pericial. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ATIVOS EM CONTA BANCÁRIA.

A despeito das alegações de que a constrição recaiu sobre quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento próprio, a prova dos autos indica que os ativos penhorados advêm de fontes indeterminadas. A agravante movimenta com frequência referida conta, sendo-lhe transferidos, periodicamente, recursos cujas origens não foram demonstradas a contento. A alegação de impenhorabilidade é genérica, sem amparo probatório. Violação ao art. 833, IV do CPC/2015 não constatada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35 DA LEI 11.343/06 E 16, § 1º, IV,

da Lei 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE NÃO SER NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana - nenhum desses defeitos presentes no caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - NÃO INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO PROMITENTE VENDEDOR - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VÍCIO OCULTO - PRAZO DECADENCIAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - DIREITO POTESTATIVO - DEFEITOS - EXISTÊNCIA DE FALHA CONSTRUTIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL - RESCISÃO E INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

existência de vícios em produto onerosamente adquirido enseja a possibilidade de redibição do contrato, direito potestativo este cujo exercício deve ser realizado no prazo legal, sob pena de decadência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA - DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE REFORÇO DE ARRESTO DE VALORES ORIGINALMENTE DEFERIDO EM SEDE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE - DECISÃO ORIGINAL DO ARRESTO JÁ IMPUGNADA POR MEIO DE ANTERIORES EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES EM SEDE DE APELAÇÃO, BEM COMO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DIVERSO - CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DA DEMANDA QUE, ADEMAIS, FAZ LEGÍTIMA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM EXAME - DECISÃO MANTIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Obrigação de não fazer. Construção baseada em projeto arquitetônico de autoria do autor, sem a devida contratação e contraprestação financeira. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à decisão que indeferiu pedido de tutela para paralisação das obras. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Inconformismo que será analisado pela turma julgadora. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgamento anterior reconhecida pelo STJ. Novo julgamento. Repasse duodecimal em valor superior às despesas do legislativo municipal. Impossibilidade de compensação financeira. Prejuízo ao funcionamento da casa legislativa. Realização de obra. Existência da devida previsão orçamentária. Aclaratórios providos parcialmente para fins integrativos. Decisão unânime.

«1. Na hipótese dos autos, consignou-se que o conjunto probatório acostado aos autos (fls. 93/114) indica encontrar-se o Legislativo Municipal em vias de construção de sua nova sede, fazendo uso, para tal fim, das sobras de duodécimo então existentes, não restando outra conclusão a não ser a de que ficaria comprometido o regular funcionamento da casa legislativa na hipótese de retenção parcial dos repasses duodecimais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE SE CUMPRISSE O QUANTO DECIDIDO EM DECISÃO ANTERIOR, PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS EM CONTA POUPANÇA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA AGRAVADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PARA QUE SEJA MANTIDA CONSTRIÇÃO SOBRE O VALOR BLOQUEADO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI MANTIDA INALTERADA R. DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, E QUE APENAS DETERMINOU O SEU CUMPRIMENTO COM A LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA EXECUTADA, AGORA AGRAVADA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, UMA VEZ TIRADA CONTRA REITERAÇÃO DE R. DECISÃO ANTERIOR, ESTA QUE FOI MANTIDA INALTERADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote