(DOC. VP 509.7714.2300.1458)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELO AGRAVANTE A TÍTULO DE SALÁRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 833, IV - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - VERBA DECORRENTE DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO CPC, art. 833, IV EM VIGOR - IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA E RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PROMOVER A CONSTRIÇÃO - EXCEÇÃO QUE VEM PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, E QUE NÃO SE APLICA NA SOLUÇÃO DO CASO EM EXAME - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO

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