(DOC. VP 574.3519.0224.9076)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito consignado alegadamente contratado mediante vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental de utilização do cartão de crédito consignado pela autora para saque - Cancelamento do cartão magnético determinado - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009 - Inexi

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