(DOC. VP 192.4858.1412.0678)

TJSP. AGRAVO INTERNO CÍVEL.

Obrigação de não fazer. Construção baseada em projeto arquitetônico de autoria do autor, sem a devida contratação e contraprestação financeira. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo à decisão que indeferiu pedido de tutela para paralisação das obras. Ausência de novas razões a ensejar a reforma da decisão. Inconformismo que será analisado pela turma julgadora. Recurso a que se nega provimento

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