(DOC. VP 458.3539.7360.5031)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Agravada em Recuperação Judicial. Pedido de suspensão dos atos constritivos deferido na origem. Descabimento. A suspensão dos atos constritivos em processos de execução contra empresa em fase de recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial at�

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