(DOC. VP 297.1197.1844.7651)

TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Vícios de construção - Ação julgada procedente, condenando a ré à reparação dos defeitos construtivos constatados no imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais - Existência, entre as partes, de relação de consumo sujeita ao CDC - Responsabilidade solidária da CDHU e da construtora pelos defeitos construtivos, nos termos do art. 25, § 1º do CDC - Contrato celebrado en

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