(DOC. VP 430.7167.0986.1218)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Alegação de existência de defeito em televisor. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva e solidária da loja ré. Aplicação dos CDC, art. 7º e CDC art. 18. Inversão do ônus da prova. Preenchimento dos requisitos do CDC, art. 6º, VIII. Regra de instrução. Controvérsia dos autos que se atém à análise da origem d

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