(DOC. VP 843.6403.0150.7922)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que desbloqueou a conta bancária do executado, sem oitiva do exequente, sob o fundamento de que a quantia bloqueada ostenta natureza alimentar, decorrente de benefício previdenciário (aposentadoria). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhimento. Efeito devolutivo do recurso possibilita o exercício do contraditório através das razões recursais, segundo o §1º, do CPC, art. 282. IMPENHORABILIDADE. Configurada. Constrição de verb

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