(DOC. VP 201.1944.9000.6800)

TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Interposição de recurso especial. Não dotado de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido. Agravo. CPC/2015, art. 521, III. Caução dispensada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

«1 - O cumprimento de sentença deve prosseguir normalmente nos casos em que a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada pelo Tribunal, ainda que penda de julgamento recurso especial, já que o referido recurso não é dotado de efeito suspensivo. 2 - Destaca-se que não foi conferido efeito suspensivo ao recurso interposto em face do v. acórdão, inexistindo óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, conforme CPC/2015, art. 520 e seguintes. 3 - Nos ter

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