(DOC. VP 201.9362.3006.0300)

STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados nas formas tentada e consumada. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não tratada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fundamentação idônea do Decreto preventivo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi tratada pelo Tribunal a quo no acórdão combatido, portanto, não deve ser conhecida no presente writ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, possui fundamentação idônea. Demonstrada a periculosidade dos Réus, bem como o risco de reiteração delitiva. JEFFERSON, além de ameaçar uma testemunha - o que justifica a cont

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