(DOC. VP 210.8091.0251.4366)

STJ. Habeas Corpus. Extorsão, associação criminosa, tráfico e associação para o tráfico, porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Reanálise de ofício da prisão preventiva sentença. CPP, art. 387, § 1º. Excesso de prazo. Violação do princípio da razoabilidade. Elevada reprimenda.

1 - A exigência de revisão dos fundamentos da prisão preventiva do CPP, art. 387, § 1º não se aplica ao julgamento da apelação, sendo a sentença o marco final de exigência da revisão de ofício da constrição. 2 - O tema está regido pelas normas atinentes aos recursos. Submete-se, por exemplo, ao efeito devolutivo, que determina a substituição do ato recorrido pelo julgamento de mérito do órgão a quo, que defere ou indefere o pleito. Eventual defeito de fundamentação no jul

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