(DOC. VP 546.6263.1901.5275)

TJSP. Embargos de terceiro - Constrição de imóvel - Alegação de pertencimento exclusivo ao embargante desde antes do casamento com a devedora e equívoco na averbação do divórcio na matrícula do imóvel - Questão objeto de discussão em Ação Rescisória já em fase recursal sem notícia de obtenção de efeito suspensivo ao Recurso Especial - Validade do teor da matrícula do imóvel no registro imobiliário segundo a qual parte ideal do bem constrito pertence à executada e ex-exposa do apelante, o que legitima a constrição - Improvimento.

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