(DOC. VP 914.8234.7450.8087)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação ao v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Reexame da matéria. Inadmissibilidade. OMISSÃO. Vício não configurado. O acórdão negou provimento ao recurso e manteve o decreto demolitório determinado na sentença, que destaca a falta de comprovação de que a construção é situada em parcelamento consolidado. O julgado ressalta que mesmo frente à notificação preliminar enquanto a obra estava em estágio inicial, a renitência da recorrente em paralisar

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