Carregando…

(DOC. VP 610.3043.0260.7420)

TJSP. AGRAVO INTERNO

em AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência em face de decisão do Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo - Alegação de que há risco de constrição patrimonial, sendo necessária a atribuição de efeito suspensivo para suspender a execução fiscal - Decisão provisória que antecede a decisão definitiva a ser proferida no agravo de instrumento - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote