(DOC. VP 773.7033.0530.2397)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO -

Embora a agravante alegue a ausência de exigibilidade do título diante da possibilidade de desconstituição daquele nas Instâncias Superiores, referido argumento não se mostra compatível com estágio em que o feito se encontra, pois, ao que parece, a agravante pretende ver concedido uma espécie de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, com o fito de obstar a constrição de seus bens, mesmo quando o recurso especial interposto por ela teve o seu segmento negado, inexistindo nos au

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