(DOC. VP 210.5120.2468.2369)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Excesso de prazo. Peculiaridades do caso. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. 2 - No caso, não há constrangimento ilegal por excesso de prazo. Com efeito, «o curso processual sofreu par

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