(DOC. VP 224.2424.0779.4301)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação declaratória de juros e encargos abusivos - Decisão monocrática que não atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela agravante para obstar determinação de qualquer ato de constrição ou expropriatório até o julgamento do recurso - Pretensão da agravante de concessão de «pedido liminar» para a mesma finalidade - Não acolhimento - Decisão que se limita à análise do pedido de efeito suspensivo, com fundamento no CPC, art. 1.019, I - Pretensão recursal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote