(DOC. VP 363.3302.6224.1478) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. É NECESSÁRIO PERMITIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 

1. Da análise acurada dos autos eletrônicos, a questão devolvida guarda peculiaridades que, em grande medida, podem comprometer a atividade agrícola desenvolvida pelo agravante caso a decisão hostilizada, tal como posta, seja levada a efeito.2. São necessários maiores elementos probatórios para confirmar se os bens penhorados são realmente indispensáveis para a atividade profissional. 3. Não permitir a instrução probatória afronta diretamente o princípio do devido processo legal,

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