(DOC. VP 259.0707.9973.6642)

TJSP. AGRAVO INTERNO. 1.

Cumprimento de sentença - Desapropriação - Criação do Parque Estadual do Rio do Peixe (Decreto Estadual . 47.095/02), como medida de compensação ambiental decorrente da diminuição de reservas florestais pela construção da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, situada no Rio Paraná (divisa dos Estados de São Paulo e de Mato Grosso do Sul), tendo em vista a inundação de áreas da Reserva Lagoa São Paulo e da Grande Reserva do Pontal para a formação de seu reservatório - Deferi

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