Jurisprudência sobre
crime unico
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801 - TJRS. Direito criminal. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária. Impossibilidade. Álcool. Concentração no sangue. Superior ao mínimo exigido. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Delito de dirigir veículo automotor sob influência de álcool. Absolvição sumária. A comprovação da quantidade de álcool por litro de sangue pode ser validamente aferida por aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), forte nos termos dos arts. 277, e 306, parágrafo único, ambos do CTB, e do Decreto 6.488/2008, art. 2º. Apelo ministerial provido, para, cassada a decisão, receber a denúncia.
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802 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime falimentar. Fraude a credores. Indução a erro. Alegação de prescrição com base no Decreto-lei 7.661/1945. Não ocorrência. Princípio da unicidade dos crimes falimentares. Aplicação. Precedentes. Aplicável a Lei 11.101/2005. Pleito de atipicidade. Criar uma empresa. Tipo penal que tutela a conduta que possa causar prejuízo. Desnecessária demonstração de prejuízo. Crime de perigo. Tribunal de origem que afirmou que o prejuízo ficou comprovado nos autos. Rever o entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito pela atipicidade do 3º fato. Alegação de que o imóvel não pertencia à falida. Reexame do material probante. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fraude com locação de imóvel. Mero exaurimento do 1º fato. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado, Súmula 284/STF. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento sob o enfoque trazido no recurso especial. Súmula 282/STF. Indução a erro. Informações falsas. Informações requisitadas. Irrelevância. Possibilidade de apresentação de documentos falsos voluntariamente. Causa de aumento. Lei 11.101/2005, art. 168, 1º, V. Tribunal de origem que afirmou que os livros contábeis estavam com o réu. Rever entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unicidade. Reconhecimento de crime único. Fatos 1 a 4. Retorno dos autos. Nova dosimetria da pena.
«1 - O princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles (HC 94.632/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/3/2013). ... ()
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803 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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804 - TJSP. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E EXTORSÃO MAJORADA (CONCURSO MATERIAL).
Recurso defensivo. ... ()
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805 - TJSP. LATROCÍNIOS TENTADOS EM CONCURSO FORMAL.
Materialidade e autoria demonstradas. Palavra das vítimas e das testemunhas de acusação. Negativa do réu isolada. Reconhecimento de crime único, a rigor das peculiaridades do presente caso e do entendimento mais recente dos Tribunais Superiores. Redução da pena. Apelo parcialmente provido... ()
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806 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Crime único. Impossibilidade. Violação a patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Critério matemático de aumento na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (recurso expressamente previsto para a hipótese, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 227.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos se infere que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo). ... ()
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807 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) roubo circunstanciado e porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. (4) roubo. Crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. (5) continuidade delitiva. Teoria mista. Desígnios autônomos. Demais requisitos. Comprovação. Necessidade. Reexame probatório. Inviabilidade. (6) regime fechado. Pena superior a 8 anos de reclusão. Adequação. Ilegalidade não evidenciada. (7) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 289, § 1º, (introduzir em circulação moeda falsa). Delação premiada. Súmula 284/STF. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Similitude fática não comprovada. Agravo não provido.
«1. A defesa não demonstrou de que forma ocorreu a violação dos arts. 8º, parágrafo único, da Lei 8.072/1990, 6º da Lei 9.034/1995, 159, § 4º, do Código Penal, 1º e 5º da Lei 9.613/1998, 13 e 14 da Lei 9.807/1999 e 41 da Lei 11.343/2006, incidindo, assim, a Súmula 284 da do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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809 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Irresignação defensiva. Latrocínio. Pedido revisional ancorado no CPP, art. 621, I. Pretensão de aplicação de novo entendimento jurisprudencial que reconhece a existência de crime único de latrocínio quando, a despeito da existência de mais de um resultado morte, há apenas um patrimônio subtraído. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Revela-se inadmissível o conhecimento de revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I, se o pleito revisional busca, na realidade, a aplicação de novo entendimento jurisprudencial sobre a matéria objeto de controvérsia, uma vez que a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal (AgRg no HC 439.815/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 17/9/2019), a não ser em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais a superveniente alteração jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.... ()
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810 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Estupros de vulnerável. Decadência em relação ao 1º fato. Vítima hipossuficiente. Representação criminal efetivada. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada pela corte estadual. Alegação superada. Fatos 1 e 2. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Atos que não se comunicam. Continuidade delitiva não evidenciada nos autos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme jurisprudência deste STJ, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor praticados contra vítimas pobres antes da entrada em vigor da Lei 12.015/2009 devem ser processados mediante ação penal pública condicionada à representação, sendo despiciendas maiores formalidades para a comprovação da hipossuficiência do ofendido. ... ()
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811 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 12, 14 E 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Delitos de porte de armas e de posse de munições praticados em contextos fáticos diversos, uma vez que o réu foi abordado quando portava as armas de fogo na via pública, ao passo que as munições foram apreendidas depois, no interior da residência dele, o que inviabiliza o reconhecimento do crime único ou a aplicação do princípio da absorção. E, com relação aos crimes de porte de arma de uso permitido e de porte de arma com numeração suprimida, ainda que tenham sido cometidos no mesmo contexto fático, considerando que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV é diverso e mais amplo do que aquele tutelado pelo art. 14 da mesma lei, era mesmo de rigor o reconhecimento do concurso formal de crimes. Recurso não provido.
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812 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo. Violação a patrimônio de vítimas diferentes. Evento único. Concurso formal. Configuração. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual « o roubo perpetrado com violação de patrimônios de diferentes vítimas, ainda que num único evento, configura a literalidade do concurso formal de crimes, e não apenas de crime único « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023).... ()
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813 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DAS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA - DETERMINAÇÃO DE PERDA DE BENS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PEDIDO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM HD QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - PROVA DISPONIBILIZADA PARA A DEFESA NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL - MATÉRIAS PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, QUE ERA DE RIGOR - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS RÉUS - DECRETO DOS OUTROS DOIS VEÍCULOS APREENDIDOS QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 63 - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO
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814 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA E A APLICAÇÃO DO § 5º DO CODIGO PENAL, art. 180 - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DOS TRÊS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FORMA QUALIFICADA DEMONSTRADA - RÉU E CORRÉU FALECIDO FLAGRADOS EM DESMANCHE CLANDESTINO - PENA AJUSTADA PARA REDUZIR O AUMENTO DECORRENTE DOS MAUS ANTECEDENTES - PENA DE MULTA QUE DEVERIA TER SIDO APLICADA CONFORME O DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 72 - SILÊNCIO MINISTERIAL - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA ANTE A QUANTIDADE DE PENA APLICADA - IGUALMENTE REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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815 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Litispendência - Segunda denúncia visando à condenação do recorrido por violação da Lei 11.343/06, art. 33 - Julgamento da primeira ação penal pelo mesmo fato - Inocorrência - Entendimento
A partir do esgotamento da prática de um dos verbos do tipo penal do tráfico de entorpecentes, nova prática de outro verbo do mesmo tipo penal indica reiteração na prática delitiva, ainda mais quando sedimentada por mais de 20 dias de intervalo. Não se cogita, assim, de ocorrência de crime único, eis que as ações praticadas pelos acusados, as elementares e o entorpecente são diversos. Diante da ocorrência de práticas autônomas, as imputações também o são, não acarretando, desta feita, bis in idem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo e extorsão. Condutas diversas. Inexistência de crime único. Concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. Dosimetria. Exasperação baseada apenas no número de causas de aumento. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais se admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, sobretudo à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial, verificando-se eventual constrangimento ilegal, a ensejar o deferimento da ordem de ofício. ... ()
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817 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes, e extorsão mediante sequestro, em concurso material. Preliminar de nulidade da sentença por suposta violação ao princípio da correlação. Rejeição. Nova capitulação que encontra apoio em circunstância elementar descrita claramente na peça acusatória, não se vislumbrando, portanto, qualquer violação ao princípio da correlação ou da congruência com a denúncia. No mérito, pedidos de absolvição por insuficiência probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Pedidos subsidiários buscando o reconhecimento do crime único de roubo ou, quando não, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, bem assim o reconhecimento da participação de menor importância (réus Leandro e Willian) e a redução do quantum de pena aplicado. Parcial acolhimento. Concurso material bem caracterizado. Coautoria plenamente comprovada. Manutenção das penas corporais, com exclusão, tão somente, da pena de multa em relação ao crime do CP, art. 159, eis que não prevista no preceito secundário do ilícito penal. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Preliminar rejeitada e recursos defensivos parcialmente providos, tão somente para decotar a pena de multa em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, mantida, no mais, a r. sentença monocrática
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818 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação shylock. Corrupção e associação criminosa. Inexistência de violação do CPP, art. 231, 381 e CPP, art. 619. Interceptação telefônica. Fundamentação válida. Juntada tardia aos autos, mas antes da sentença e com intimação das partes para manifestação. Contraditório oportunizado. Diligências do CPP, art. 402. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Motivação idônea. Crime único e afastamento da majorante. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 231, CPP, art. 381 e CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da motivação da decisão de não conhecimento do recurso especial. Fundamentos apontados no decisum exarado pela corte de origem não combatidos no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Desacato e ameaça. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Reconhecimento de crime único. Absorção. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Materialidade e autoria delitivas demonstradas. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de crime continuado, nos termos do CP, art. 71, parágrafo único, do CP. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Desígnios autônomos. Reiteração criminosa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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821 - TJSP. Apelação. Perseguição majorada (art. 147-A, §1º, II, do CP). Recurso defensivo que busca a absolvição do recorrente e, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Absolvição descabida. As provas produzidas no decorrer da persecução penal revelam que o apelante perseguia a vítima na intenção de reatar o relacionamento. Palavra da vítima corroborada pelas testemunhas de acusação, bem como pela confissão do réu, que admitiu os fatos descritos na denúncia. Perseguições reiteradas que invadiram ou perturbaram a esfera de liberdade e privacidade da ofendida. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparo, a fim de afastar o concurso material aplicado na origem. O delito de perseguição é crime habitual, exigindo a reiteração das condutas para sua configuração. Fatos descritos na denúncia que devem ser enquadrados como crime único de perseguição, e não como dois delitos diversos, em concurso material. Penas readequadas. Regime aberto mantido. Substituição da reprimenda corporal que encontra vedação na Súmula 588/STJ. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
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822 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, por dez vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, e CP, art. 329, caput, tudo na forma do art. 69 do mesmo Codex. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes descritos na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da prática de crime único de roubo, afastando-se o concurso formal, a fixação da pena no mínimo legal, o decote da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, a fixação de regime inicial menos gravoso, a redução da pena de multa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Roubos praticados mediante uma só ação contra vítimas diferentes e patrimônios diversos. Manutenção do concurso formal. Majorantes evidenciadas nos autos. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico quanto ao delito patrimonial. Pena e regime prisional bem fixados, ressalvada a fixação do regime semiaberto para o crime de resistência, apenado com detenção. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido
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823 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio. Remodulação da dosimetria penal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h. Reconhecimento de crime único. Redução da fração de aumento utilizada em razão da continuidade delitiva.
1. A ação de revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, que são dados pela imutabilidade da coisa julgada, e a liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do acusado. Regulamentação processual que encontra aderência com o sistema regional de direitos humanos que proclama a impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados em lei (CPP, art. 621). 2. Revisão criminal que busca rediscutir os critérios de valoração probatória, bem como os critérios de dosimetria da pena. Impossibilidade. Situação que não encontra aderência às hipóteses permissivas do ajuizamento da revisão criminal (CPP, art. 621). Ação que é conhecida em face da supremacia da ampla defesa, em conformidade com jurisprudência consolidada deste Tribunal. 3. Juízo condenatório calcado na correta apreciação dos elementos de prova. Materialidade e autoria delitiva que restaram amplamente demonstradas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão da máquina fotográfica e da arma de fogo utilizada, cuja eficácia e potencialidade lesiva foram comprovadas por laudo pericial, laudo de exame necroscópico da vítima Orlando Bueno, laudo de exame de corpo de delito da vítima Marina Aparecida Ribeiro Bueno, auto de avaliação, reconhecimento e entrega dos objetos, levantamento pericial do local dos fatos, auto de reconstituição do crime, bem como pela prova oral. 4. Pena-base aumentada em 1/6 com fundamento nas circunstâncias do crime. Maior reprovabilidade da conduta do requerente que invadiu uma residência e efetuou disparos contra vítimas desarmadas. Agravantes da reincidência e da condição etária da vítima. Aumento de 1/3 que não se mostra flagrantemente desproporcional. Necessidade, contudo, de se observar o limite máximo abstratamente cominado. Readequação da reprimenda na segunda fase. 5. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Entendimento jurisprudencial que não se mostrou consolidado. Revisão criminal que não se presta como veículo para aplicação de novos entendimentos da jurisprudência. 6. Pleito objetivando a redução da reprimenda pela continuidade delitiva. Descabimento. Hipótese de continuidade delitiva específica que tem como balizas não apenas a quantidade de infrações penais (aspecto objetivo), mas também as circunstâncias judiciais (aspecto subjetivo). Precedentes do STJ. Aumento em metade que se mostrou proporcional diante da quantidade de crimes e das circunstâncias desfavoráveis. Observância das limitações impostas pelo art. 70, parágrafo único, do CP. 7. Revisão criminal conhecida e parcialmente provida para readequar a reprimenda na segunda fase, observando-se o limite máximo abstratamente cominado, e, dessa, forma, readequar a pena para 45 anos de reclusão e o pagamento de 21 dias-multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL, DELITOS DESCRITOS NOS arts. 217-A, NA FORMA DO art. 71, E 213 §1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA APELA BUSCANDO TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS, AINDA MAIS QUANDO OS DEPOIMENTOS SÃO HARMÔNICOS E VEM CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS E DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO, INCLUSIVE DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DE UM DOS ABUSOS, JÚLIO E JACKSON, IRMÃOS DA VÍTIMA, BEM COMO O RELATO DE OUTROS FAMILIARES. NO CASO, NARROU A VÍTIMA QUE SEU PAI, APROVEITANDO-SE DA AUSÊNCIA DA GENITORA, DESDE QUANDO POSSUÍA SOMENTE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, A ESTUPRAVA E A ABUSAVA SEXUALMENTE. ACRESCENTOU QUE OS ESTUPROS PERDURARAM E ERAM FREQUENTES ATÉ O DIA QUE FOI DESCOBERTO PELOS IRMÃOS DA JOVEM, QUANDO POSSUÍA 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. RESTOU COMPROVADO, QUE EM RAZÃO DO ABUSO SOFRIDO, A VÍTIMA SE AUTOMUTILAVA E NÃO POSSUÍA BOM RELACIONAMENTO COM A SUA MÃE, VEZ QUE O RÉU, DE FORMA VIL E PARA GARANTIR SEU SILÊNCIO, A AMEAÇAVA, AFIRMANDO QUE ELA SERIA ADOTADA E QUE SE A MÃE SOUBESSE DOS ESTUPROS A EXPULSARIA DE CASA. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE ESTUPRO, EM CONCURSO MATERIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO, VEZ QUE OS FATOS DENUNCIADOS OCORRERAM ENTRE 2016 E 2020, QUANDO A OFENDIDA TINHA ENTRE 10 (DEZ) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, SENDO CERTO QUE NO DIA 20 DE JANEIRO DE 2021, O APELANTE A CONSTRANGEU A MANTER COM ELA CONJUNÇÃO CARNAL, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, QUANDO ESTA JÁ CONTAVA COM QUATORZE ANOS DE IDADE. DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO E DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DO APELANTE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NO art. 213, §1º, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE OS CRIMES SÃO DA MESMA ESPÉCIE, MAS NÃO FORAM COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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825 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE DESACATO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 329 E 331) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA INEQUÍVOCAS - RELATO DE AGENTES DA LEI QUE SE DEVE CONSIDERAR COM PRIMAZIA, EVIDENCIADO O DOLO DISTINTO DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA E NÃO SE DEMONSTRANDO EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE - CRIMES SUBMETIDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, AFASTADA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS AGENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE DOS DELITOS NO PISO E APLICANDO-SE MAJORAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA - BEM AFASTADA A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA QUANTO AO DELITO DE DESACATO - REGIME INICIAL ESTIPULADO QUE SE AFIGUROU COMO O ÚNICO SUFICIENTE E ADEQUADO NO CASO, DESCABENDO A CONCESSÃO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes; tipo penal do art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Pena configurado. Inviável, ante as provas coligidas, a absolvição ou a desclassificação para a modalidade simples. Dosimetria mínima na base, sem alteração na intermediária. Monocrática reconhece o concurso material de crimes. A Defesa pleiteia o reconhecimento de crime único. Entende-se, in casu, caracterizado o concurso formal de delitos. Acusado manteve em depósito, com finalidade comercial lucrativa, dois celulares, ciente de suas origens ilícitas. Não havendo provas quanto ao momento exato dos recebimentos, melhor o entendimento no sentido de que, em uma única conduta, recebeu os objetos distintos, assim, crimes de receptação contra duas vítimas, configurando-se o concurso formal de crimes, o que benéfico ao apelante. Recurso parcialmente provido, com repercussão nas penas, regime e concessão de benefício legais... ()
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827 - TJSP. Apelação criminal - Estelionatos sucessivos e continuados - Sentença condenatória - Pretendida a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento de crime único, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação de regime aberto - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Penas redimensionadas - Básicas fixadas exageradamente na r. sentença - Redução do quantum de acréscimo na primeira etapa da dosimetria, para ½ (metade), de todo adequado e suficiente ao números de circunstâncias judiciais negativas no caso concreto e à repreensão das condutas - Continuidade delitiva bem aplicada na espécie, tendo em vista a prática de diversos crimes de mesma espécie, sob as mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - Conversão em restritivas de direitos inviável, tendo em vista o não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, I - Reprimenda corporal superior a 4 (quatro) quatro anos de reclusão - Regime alterado para o semiaberto - Suficiência. Recurso parcialmente provido.
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828 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.
«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado. Mesmo tendo-se em vista a superveniência da Lei 12.015/09, que aglutinou estes delitos em único tipo penal, não há falar em crime único. O novo tipo penal, sem embargo de reunir ambas as condutas na mesma figura penal, está a tratar de delitos autônomos, o que enseja a sua classificação como tipo misto cumulativo. Por outro lado, diante da superveniência desta legislação, e da reunião dos dois delitos na mesma figura penal, não há como negar que o estupro e o antigo atentado violento são delitos da mesma espécie, a ensejar a continuidade delitiva quando praticados no mesmo contexto fático. Precedentes do STJ. Desse modo, impositiva a retroação da Lei 12.015/09, ao efeito de reconhecer a continuidade delitiva. Apenamento que, no entanto, deve ficar adstrito ao mínimo proposto no voto minoritário, apesar de, com a continuidade, ter-se chegado a pena ainda mais branda. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... ()
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829 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de drogas. Testemunha. Inquirição. Ordem. Inversão. Nulidade. Não configuração. Mutatio libelli. Ministério Público. Aditamento. Ausência. Tráfico. Consumo pessoal. Desclassificação. Revogação. Estatuto do desarmamento. Constitucionalidade. Reconhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Caracterização. Apelações criminais. Recursos defensivos e ministerial. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Arguição de nulidade por ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Pedidos defensivos de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, absolvição por atipicidade da conduta de posse de drogas para consumo pessoal e por ausência de perigo concreto, em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inconformidade acusatória que objetiva a condenação dos réus nos termos da denúncia.
«1. PRELIMINAR DE NULIDADE Em revisão de jurisprudência, deixa-se de reconhecer a nulidade por violação ao CPP, art. 212, tendo em vista que a jurisprudência se consolidou em reconhecê-la como sendo nulidade relativa, que exige impugnação oportuna pela parte que alega e demonstração de prejuízo, o qual os Tribunais Superiores nunca reconhecem presente, na medida em que o juiz pode perguntar após as perguntas das partes, inadmitindo a condenação posterior como configuradora desse prejuízo, o que equivale a considerar essa atipia uma mera irregularidade, não sancionável por ilegitimidade. Em tal contexto, carece revisar o entendimento e declarar que a inversão na ordem das perguntas não constitui nulidade. O que pode constituir é o excessivo protagonismo judicial, indicativo de parcialidade, a ausência de uma das partes a violar o sistema acusatório, a troca de papéis etc. mas sempre por fundamentos jurídicos diversos, não a simples inversão na ordem das perguntas. ... ()
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830 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO EM PRESTÍGIO EXCLUSIVO DO RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621.
Investigação realizada pelo M.P.E.R.J. denominada «Operação Perpétuo". Posse ou porte ilegal de armamento (munição) de uso permitido, proibido ou restrito. Consunção. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Ameaça. Tortura. Estatuto do Desarmamento. Concurso material. Arts. 12, 13 e 14, da Lei 6.368/76; arts. 14 e 16, da Lei 10826/03; alínea «b, do, I, da Lei 9455/97, art. 1º; Lei 2254/54, art. 1º; CP, art. 147. Consunção entre os tipos penais previstos nos Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 13. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação amparada em odiosa responsabilidade penal objetiva. Revolvimento da prova. Sede inadequada. Hipótese não contemplada no CPP, art. 621. Pleito subsidiário. Reconhecimento de crime único e, ainda, de concurso formal de crimes afastamento da circunstância judicial da personalidade, com o consequente decote proporcional na pena-base, pois amparada em fundamentação jurídica inidônea. Exasperação da pena em uma única circunstância judicial (culpabilidade). Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redimensionamento da fração utilizada para exasperar a pena-base em 1/6 para cada circunstância judicial negativada. Afastamento da conduta social valorada negativamente com base em fundamentação jurídica inidônea. Conduta pessoal e personalidade do agente. Vetores utilizados para exasperação da pena-base. Descabimento. Pleito de revisão do v. Acórdão da Segunda Câmara Criminal. Providência excepcionalíssima que enseja parcial acolhimento, decotando-se os acréscimos decorrentes da personalidade e da conduta social, e reconhecendo-se o crime único entre as ofensas ao Estatuto do Desarmamento. Mantido, no mais, o decisum colegiado objurgado. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e no mesmo contexto fático. Concurso formal de crimes. Fração de aumento. Proporcionalidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do RESP. 1499050, no âmbito da Terceira Seção deste STJ, prevaleceu o entendimento de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA. ART. 157, § 2º, II E V,
e § 2º-A, I, e 158 AMBOS DO CP. APELANTE CONDENADO A 24 ANOS, 10 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 112 DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DA PENA DE MULTA, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E REVISÃO DOSIMÉTRICA. NÃO ACOLHIMENTO ¿ CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INSTRUTÓRIA - DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, RECONHECENDO O APELANTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS COMO UM DOS AUTORES. RÉU QUE CONFESSOU A AÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MAJORANTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS ¿ RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR VÁRIAS HORAS ¿ PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE NA AÇÃO DELITIVA ¿ USO DE ARMA DE FOGO PARA AMEAÇAR AS VÍTIMAS. ¿ RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO IMPOSSÍVEL ¿ AÇÕES AUTÔNOMAS ¿ DOLO INDIVIDUALIZADO ¿ AUTORES QUE EXIGIRAM VALORES EM OCASIÃO MUITO POSTERIOR À CONDUTA DA SUBTRAÇÃO DOS BENS ¿ DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ¿ PENA-BASE FIXADA ADEQUADAMENTE ¿ ELEVAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO PORMENORIZADAMENTE JUSTIFICADAS PELO SENTENCIANTE ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS -
Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Fixação da pena base em 1/6 acima do mínimo legal - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Majoração única em razão das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Roubos perpetrados contra duas vítimas e patrimônios distintos. Crime único. Inviabilidade. Aumento em 1/6 em razão do concurso formal. Regime inicial fechado. Detração. Inviabilidade. Recurso defensivo não provido. Apelo ministerial parcialmente provido.... ()
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834 - TJRJ. Roubo circunstanciado pela restrição à liberdade das vítimas. Sentença de parcial procedência da denúncia. Concurso formal impróprio. CP, art. 70 e CP, art. 157, § 2º, V.
«Recurso ministerial no qual se postula a reforma da sentença para reconhecer a causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, V, bem como a ocorrência do concurso formal impróprio, com a soma de todas as penas. No caso em tela, a duração da restrição à liberdade das vítimas foi juridicamente irrelevante, de modo que se mostra escorreito o afastamento de tal majorante pelo Juízo a quo. Por outro lado, não se configurou a hipótese de concurso formal impróprio (CP, art. 70, parte final). Inexistência de provas nos autos de que o crime tenha sido cometido com desígnios autônomos. Ademais, essa se afigura a solução mais justa por questões de política criminal. Recurso defensivo objetivando seja reconhecido o crime único e a modalidade tentada, aplicando-se a fração de diminuição em seu grau máximo. Improcedência dos argumentos defensivos. Inocorrência de crime único, tendo em vista que mediante uma só ação praticaram-se seis crimes idênticos, vulnerando bens jurídicos pertencentes a mais de uma pessoa. Da mesma forma, não merece ser reconhecida a modalidade tentada do delito, vez que o apelante já estava na posse da res quando foi preso pelos policiais militares, ou seja, já havia ocorrido a inversão da posse. Nesse tocante, vale lembrar que, conforme a jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, considera-se consumado o crime de roubo no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranquila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. Não obstante, merece pequeno reparo a dosimetria da pena, a fim de que seja aplicada a fração 1/3 relativa ao concurso formal de crimes. Apelo Ministerial desprovido. Recurso defensivo parcialmente provido.... ()
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835 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, ao ser abordado com drogas, ofendeu os guardas civis municipais com palavras de baixo calão - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Dolo específico em ofender a imagem dos servidores públicos - A ausência de compreensão do caráter ilícito do fato é matéria afeta à culpabilidade do agente e não à tipicidade ou atipicidade de sua conduta delitiva - O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto - Precedentes - Dosimetria readequada - A ofensa proferida contra vários servidores públicos em um mesmo contexto fático caracteriza crime único - Negado provimento ao apelo, com readequação ex officio da dosimetria penal
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836 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e posse ilegal de arma com numeração suprimida - Recurso da defesa - Reconhecimento da nulidade da busca e apreensão por falta de justa causa - Absolvição - Fixação da pena-base no mínimo legal - Afastamento dos maus antecedentes - Abrandamento do regime prisional - Direito de recorrer em liberdade - Inocorrência de ilegalidades - A busca e apreensão realizada na residência do acusado se deu de forma lícita, amparada por mandado judicial - Mérito - Materialidade e autoria dos crimes de tráfico de entorpecente e posse ilegal de arma de fogo demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais - Validade - Apreensão de uma arma de fogo com numeração suprimida, um selecionador (acessório de uso restrito), dois carregadores sem marca aparente para arma de fogo de calibre .380 (acessório de uso permitido) e vários projéteis (de uso permitido e de uso restrito) - Crime único - O bem jurídico restou uma só vez violado - Precedente do STJ - Penas-base mantidas acima do mínimo legal - Decurso do lapso depurador do art. 64, I do CP tem o efeito circunscrito pelo próprio dispositivo, qual seja, o de afastar a reincidência - Mantido o reconhecimento dos maus antecedentes - Reconhecida a atenuante da confissão quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Regime prisional fixado com critério - O montante das penas não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para, no tocante ao Estatuto do Desarmamento, afastar o concurso material e reconhecer a prática de crime único, tipificado no art. 16, §1º, I, da Lei . 10.826/03, impondo a pena de 4 anos de reclusão e 13 dias-multa... ()
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837 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE EXTORSÃO E ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (CP, ART. 157, §§ 2º, II, V E VII, E 158, §§ 1º E 3º, NA FORMA DA ART. 69, CP) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, RECONHECENDO A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA CAUSA DE AUMENTO DA EXTORSÃO, ALÉM DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.
DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM PROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE SE DEVEM CONSIDERAR COM PRIMAZIA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS - COMETIMENTO DOS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO EM COMPARSARIA E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA BEM DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM RECONHECIDO O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS (CP, ART. 69) - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e falsa identidade em concurso material. Pleito de absolvição dos apelantes pelos delitos previstos nos arts. 180 e 311, § 2º, III do CP, nos termos do art. 386, III e VII do CPP. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pedidos de absolvição de Luan Henrique do delito de falsa identidade e de Joab do delito de desobediência. Inviabilidade. Adequadamente demonstradas nos autos a autoria e a materialidade. Quanto a ambos os réus, requerimentos de desclassificação para o delito de receptação culposa, de reconhecimento de crime único entre a receptação e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de aplicação do princípio da absorção, e de afastamento do concurso material de crimes, com a adoção do concurso formal. Impossibilidade dos pedidos. Não comprovada a origem lícita do bem, delitos que protegem bens jurídicos diversos, e praticados mediante mais de uma ação. Recurso desprovido
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839 - TJSP. ROUBO MAJORADO
e EXTORSÃO QUALIFICADA - Autoria e materialidade comprovadas - Participação de menor importância não configurada - Divisão de tarefas evidenciada pelo acervo probatório - Causa de aumento demonstrada pela prova oral - Absolvição - Impossibilidade - Princípio da consunção - Não aplicação - Condutas que configuram a prática dos crimes descritos na denúncia, de forma autônoma, não se cogitando, assim, de reconhecimento de crime único ou de absorção de um delito por outro - Delineado o concurso material entre a extorsão e o roubo - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais. Apelos desprovidos... ()
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840 - TJRS. Direito criminal. Júri. Soberania dos jurados. Decisão. Íntima convicção. Anulação. Impossibilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado, furto qualificado e ocultação de cadáver. Réu absolvido. Inconformidade ministerial. Nulidade. Referência à sentença de pronúncia. Desobediência à regra do CPP, art. 478, I. Inocorrência.
«Não é literalmente qualquer referência à sentença de pronúncia em plenário que invalida um julgamento - isso sequer teria sentido, posto que os jurados recebem cópia de tal decisão, tendo acerca dela pleno conhecimento. A finalidade do legislador com esta nova regra processual foi a de evitar que tão-somente a eloqüência do orador, com argumentos legalmente injustos e equivocados, pudesse ser suficiente para definir um julgamento. Com o novo texto dado ao inciso I do CPP, art. 478, a mera capacidade de oratória das partes já não pode ser a única responsável para o resultado do julgamento; agora a retórica tem de estar, necessariamente, baseada em algo que efetivamente possa ser considerado prova - e a sentença de pronúncia não é prova, mas simples ato jurisdicional. Assim, apenas há possibilidade de anular um julgamento com base no CPP, art. 478, I quando restar claro que a parte se utilizou de um trecho da decisão de pronúncia (ou posterior que a tenha confirmado) a este conferindo um juízo de valor, interpretando-o de forma distorcida, com a clara finalidade de convencer os membros do Conselho de Sentença que o magistrado prolator da sentença estava «culpando ou «inocentando o réu. Do contrário, não vejo prejuízo algum a leitura de uma decisão imparcial que não expõe opinião pessoal do magistrado togado que a prolatou.... ()
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841 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do CP, CP, art. 71, todos, e Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação das penas-base. Justificativa concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase. Crime de roubo circunstanciado. Não apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Afastamento da majorante (restrição da liberdade da vítima). Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Aplicação do concurso formal de crimes. Configurado constrangimento ilegal. Crime único. Reconhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ordem concedida em parte.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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842 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Absorção. Impossibilidade. Crimes que tutelam bens jurídicos distintos. Reconhecimento do concurso formal recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico. Litispendência. Pretensão de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Alegação de acusação baseada em responsabilidade penal objetiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de exame meticuloso dos materiais identificadores da demanda, com a análise das investigações, bem como a conclusão quanto ao efetivo envolvimento do Réu com os delitos, mostra-se incabível na presente via, tendo em vista a exigência de ampla dilação probatória. Precedentes. ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição à liberdade da vítima). Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias da personalidade e conduta social desfavoráveis. Fundamentos genéricos. Impossibilidade. Fração de aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação concreta. Afastamento da circunstância de restrição à liberdade da vítima e reconhecimento de crime único. Análise que demandaria reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 70. Alegada existência de concurso formal. Crime único reconhecido pela corte local. Análise que demanda reexame do arcabouço dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer do recurso especial, na parte em que pugna pelo restabelecimento da sentença, quanto ao reconhecimento de concurso formal, uma vez que referida análise demanda indevida incursão na seara fática probatória dos autos. De fato, a Corte local, ao analisar a matéria, considerou que «o ex-gestor que, enfim, tendo o seu mandato cassado, suprime vários documentos da prefeitura comete apenas um crime, previsto no CP, art. 305 - e não vários, em concurso formal, como entendeu a sentença. A quantidade da documentação ocultada poderia servir à valoração negativa das circunstâncias judiciais, mas não constitui concurso formal. Nesse contexto, reitero que o exame da apontada ofensa ao CP, art. 70 demanda indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, caput, na forma do CP, art. 69. Condenação ratificada em sede de apelação. Trânsito em julgado certificado há mais de 6 (seis) anos. Nulidade. Invasão domiciliar. Supressão de instância. Sentença embasada exclusivamente em depoimentos extrajudiciais. Inocorrência. Contrariedade entre os depoimentos prestados por policiais. Pretensão que demanda o revolvimento fático probatório. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Situações fáticas distintas. Agravo improvido.
1 - O tema referente à alegada nulidade do feito criminal em razão da suposta invasão domiciliar pela polícia não foi submetido e, por consequência, não foi debatido pela Corte local, de modo que esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes do STJ: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 26/3/2021. ... ()
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847 - TJSP. Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no art. 29 § 1º, III da Lei 9.605/98. Recurso defensivo. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Não cabimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 9.605/98, art. 29, § 2º dada a multiplicidade de aves. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Ementa: Apelação criminal. Réu condenado pela prática do delito previsto no art. 29 § 1º, III da Lei 9.605/98. Recurso defensivo. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Não cabimento da causa de isenção de pena prevista na Lei 9.605/98, art. 29, § 2º dada a multiplicidade de aves. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Materialidade e autoria bem demonstradas. Concurso material afastado, visto que o número de pássaros apreendidos não se presta a configurá-lo. Crime de ação múltipla. Condutas que se praticadas no mesmo contexto dão ensejo a crime único. Pena redimensionada. Substituição da sanção corporal por prestação de serviços à comunidade. Regime aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.
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848 - TJSP. Porte ilegal de munições de uso restrito e permitido: art. 14, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Recurso: Acusação.
Sentença absolutória (art. 386, III, Cód. Proc. Penal). Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Ausência de tipicidade: inconsistência. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Desclassificação para crime único (Lei 10.826/2003, art. 14, caput): cabimento, por serem as munições apreendidas de uso permitido. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): negativa de proposta pelo Ministério Público: impossibilidade de imposição judicial (art. 28-A, § 14, Cód. Proc. Penal). Denúncia: preclusão. «Instituto despenalizador pré-processual (STJ). Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal: impossibilidade. Aferição da pena máxima em abstrato que deve observar os termos do libelo. Princípio da perpetuação da jurisdição (STJ). Pena-base: mínimo legal. Confissão: prejudicada (Súmula/STJ 231). Regime aberto, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade). Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Ausência de enfrentamento dos temas suscitados na apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca do pretendido reconhecimento de crime único nas condutas que tipificaram os crimes previstos da Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e da Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, ambos e inaptidão da condenação anterior para efeito de configurar a agravante da reincidência, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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850 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de enfrentamento de teses alegadas pela defesa. Devida apreciação. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Crime único. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Embargos rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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