(DOC. VP 969.8330.4516.0154)

TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, por dez vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, e CP, art. 329, caput, tudo na forma do art. 69 do mesmo Codex. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes descritos na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da prática de crime único de roubo, afastando-se o concurso formal, a fixação da pena no mínimo legal, o decote da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, a fixação de regime inicial menos gravoso, a redução da pena de multa e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Roubos praticados mediante uma só ação contra vítimas diferentes e patrimônios diversos. Manutenção do concurso formal. Majorantes evidenciadas nos autos. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico quanto ao delito patrimonial. Pena e regime prisional bem fixados, ressalvada a fixação do regime semiaberto para o crime de resistência, apenado com detenção. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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