(DOC. VP 758.0407.5740.9960)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS -

Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente. Fixação da pena base em 1/6 acima do mínimo legal - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Majoração única em razão das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Roubos perpetrados contra duas vítimas e patrimônios distintos. Crime único. Inviabilidade. Aumento em 1/6 em razão do concurso formal. Regime inicial fechado. Detração. Inviabilidade. Recurso defensivo não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote