Jurisprudência sobre
crime unico
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701 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de acessório e munição de arma de fogo de uso restrito, e posse irregular de acessório de arma de fogo de uso permitido, absolvendo o corréu. Recurso da defesa do acusado condenado. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado, embora não nos exatos termos postos na denúncia. 2. Manutenção da condenação pelos crimes de tráfico de drogas e o previsto no art. 16 «caput, da Lei 10.826/03. 3. A posse ou o porte de mais de uma arma e munições (assim como acessórios), num mesmo contexto, como sucede no caso em tela, caracteriza crime único, respondendo o agente somente pelo delito de maior reprimenda (cfr. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, RT, 1ª edição, pág. 259). Neste sentido: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 16/3/2020; HC 104.669/RJ, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 18/8/2011); HC 105.910/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/9/2008, DJe de 28/10/2008; HC 44.829/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ de 3/10/2005, p. 307. Isso porque existe lesão a um único bem jurídico (segurança pública). Deveras, «é de se reconhecer a incidência de crime único no caso de apreensão de armas e munições apreendidas nas mesmas circunstâncias fáticas, em razão da ofenda ao bem jurídico protegido, aplicando-se somente a reprimenda do delito mais grave, sob pena de bis in idem (STJ, HC 163.783/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 12/3/2012). Absolvição no tocante ao delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12. 4. Circunstâncias do caso que não permitem a aplicação da regra prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 5. Sanção que comporta redimensionamento. Recurso desprovido
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702 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, para constituir crime único, desde que praticados no mesmo contexto. Tal compreensão, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores. Com isso, a dosimetria da reprimenda deve ser refeita, não ficando o magistrado da execução vinculado às penas-bases fixadas anteriormente, pois agora deverá avaliar a maior reprovabilidade da prática de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso em um mesmo momento. ... ()
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703 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Provas para a condenação. Experiência das vítimas. Crime hediondo. Lei 12.015/2009. CP, art. 213 e CP, art. 217-A. Tipo misto acumulado. Conjunção carnal. Demais atos de penetração. Distinção. Crimes autônomos. Situação diversa dos atos denominados de praeludia coiti. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade.
«I - O exame do v. acórdão vergastado evidencia a existência de provas suficientes para amparar o juízo condenatório alcançado em primeiro grau. Ademais, não se admite, na via eleita, que se proceda a nova dilação probatória. ... ()
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704 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio consumado e latrocíno tentado. Pleito de reconhecimento de crime único. Revolvimento probatório. Não conhecimento do substitutivo de writ recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Concurso formal de crimes. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio (consumado e tentado). Porte de arma de fogo. Revisão criminal. Pleito de desclassificação da conduta para lesão corporal e homicídio. Teses já analisadas na apelação. Inviável o conhecimento da revisão criminal. Reconhecimento de um crime de latrocínio. Crime complexo. Mais de uma vítima atingida. Impossibilidade. Princípio da consunção entre os ilícitos de porte de arma e latrocínio. Contextos diversos. Porte de arma devidamente descrito na denúncia, no verbo adquirir. Ausência de ilegalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, visando o mero reexame de fatos e provas, sem a existência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. ... ()
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707 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor mediante violência presumida. Controvérsia acerca da consumação ou da tentativa. Desnecessidade do reexame fático. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Violação do CP, art. 214, c/c art. 14, II, ambos, na antiga redação. Hediondez. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Requisito subjetivo. Existência. Crime único entre os delitos. Reconhecimento. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Redimensionamento da pena. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
«1. Conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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708 - TJSP. Roubo duplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Apelação - Recursos da Defesa e da Acusação - Preliminar - Conversão do julgamento em diligência - Ausência de demonstração da imprescindibilidade da diligência pleiteada para o julgamento do feito - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição - Impossibilidade - Desígnios autônomos e diferenciados, executados em concurso material, o que impossibilita o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a realizar transferências bancárias aos agentes - Dosimetria Penal - Aumento da basilar referente ao roubo, para os réus Lincoln e João Vitor, calcado no significativo desfavorecimento das circunstâncias judiciais, sem reflexo, contudo, na reprimenda final - Regime inicialmente fechado, o qual fica estabelecido também para a corré Daiane, compatível com a reprovabilidade dos crimes - Sentença reformada nesta extensão - Apelos defensivos desprovidos - Recurso do Ministério Público provido
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709 - TJSP. Preliminar - Inépcia da denúncia - Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência.
Preliminar - Alegação de «flagrante preparado". Hipótese que se amolda ao chamado flagrante esperado - Precedentes. Tráfico - Suficiência de provas - Condenação mantida. Tráfico - Plantio de maconha - Delito de ação múltipla - Várias condutas típicas verificadas no mesmo contexto fático - Crime único - Absolvição. Associação - Falta de provas do «animus associativo, de caráter estável e permanente - Absolvição. Redutor - Cabimento - Redução de metade, observada a quantidade de tóxico. Regime inicial aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Processo penal - ANPP - Descabimento - Ausência de confissão. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Prescrição. Impossibilidade. Sentença. Nulidade. Ex officio. Apelação crime. Estelionato. Prescrição. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Nulidade.
«A única hipótese de declaração da extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, antes de transitada em julgado a sentença, diz com o cálculo com base na pena máxima cominada no tipo incriminador respectivo. Hipótese na qual o magistrado singular, na própria sentença, declarou extinta a pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, com base na pena lá concretizada, de 2 anos e 6 meses de reclusão, ignorando a ausência de trânsito em julgado para a acusação, a qual, inclusive, ingressou com recurso buscando a exasperação da reprimenda imposta. Infringência ao § 1º do CP, art. 110. Nulidade insanável. Ademais, incorreu em equívoco o julgador, ao entender que entre a data do fato (23.12.1997) e do recebimento da denúncia (06.05.2005) já tinham transcorrido 8 anos, quando, em verdade, transcorreram 7 anos, 4 meses e 13 dias. Observância à ampla defesa que impõe a reabertura do prazo recursal, ponderando que a inércia da defesa em apresentar recurso pode ter decorrido do fato de que lhe aproveitava a extinção da punibilidade, ora anulada, alterado o quadro sucumbencial. ... ()
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711 - TJSP. RECEPTAÇÕES E DESOBEDIÊNCIA.
Autoria e materialidade demonstradas. Crimes antecedentes comprovados. Firmes palavras dos policiais. Condenação mantida. Necessidade, contudo, de reconhecimento de crime único quanto às receptações. Pena-base do delito de receptação reduzida. Incidência da atenuante da confissão espontânea apenas quanto à desobediência. Manutenção do regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão, em face da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, e do inicial semiaberto para o crime apenado com detenção, diante da reincidência. Apelo provido em parte... ()
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712 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/4, pelas circunstâncias do crime, prejuízo experimentado pelas Vítimas e maus antecedentes. Crime patrimonial: prejuízo experimentado pela vítima consiste em circunstância elementar do tipo. Maus antecedentes: incidência, ressaltado se tratar de antecedente específico, pelo mesmo delito. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que podem e devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Manutenção, na falta de recurso da Acusação, reconhecendo erro material de cálculo na r. sentença. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da compensação parcial da multirreincidência com a confissão. Adequação (Tema/STJ 585). Terceira fase: acréscimo de 2/3, pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo, nos termos do art. 68, parágrafo único, Cód. Penal. Manutenção. Concurso formal: tipicidade. Acréscimo de 1/5. Conduta do Apelante que lesou dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal), inviabilizando o reconhecimento de crime único (STJ). Readequação para 1/6. Regime fechado: adequação, ante a pena arbitrada e gravidade do caso, sopesadas as circunstâncias do crime, maus antecedentes e reincidência. Recurso provido em parte, para readequação da pena(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Dosimetria. Atos infracionais anteriores. Incremento da pena-base. Justificativa inidônea. Flagrante ilegalidade evidenciada. Consequências do crime. Circunstância devidamente valorada. Bem de alto valor. Compras realizadas com cartão subtraído. Prejuízo considerável. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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714 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA - PREVENÇÃO EM RAZÃO DA CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO CONSTATADO - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - PRELIMINARES AFASTADAS - PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - TERCEIRO RECURSO - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - VIABILIDADE - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA.
Tratando-se de crimes praticados em diferentes contextos e extensões territoriais, não há que se falar em conexão entre os delitos, tampouco em incompetência do juízo de origem. Considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, sendo certo, ainda, que nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. «a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que, do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial, se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua c asa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. (HC 598.051/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 2/3/2021, Sexta Turma do Col. STJ). O contexto fático caracterizou a ocorrência de uma situação de flagrante que autorizasse a violação de domicílio. Inexistindo provas contundentes acerca da propriedade das armas apreendidas por parte dos corréus Gabriel e Emanoel, aliado ao interrogatório dos acusados, imperiosa a absolvição dos dois primeiros apelantes, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. Demonstrada a destinação mercantil da droga apreendida, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe, restando inviável a sua absolvição ou a desclassificação. A apreensão de uma arma de fogo de uso restrito e uma arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, nas mesmas circunstâncias fáticas, implica o reconhecimento da prática de um crime único, eis que ocorreu lesão a apenas um bem jurídico.... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE - MAJORAÇÃO PELOS ANTECEDENTES E CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório.... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação dos acusados - Impossibilidade de reconhecimento de crime único - A dinâmica dos fatos permitiu constatar a existência de três ações típicas distintas - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Manutenção do concurso material de crimes - Recurso desprovido... ()
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717 - STJ. Direito penal. Estupro de vulnerável. Recurso especial. Valoração das consequências do crime. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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718 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Inocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Afastamento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que, em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, pois, em sua maioria, são praticados na clandestinidade, não podendo ser desconsiderada, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorreu no presente caso, em que a declaração da vítima foi confirmada pelas demais provas testemunhais. ... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. REQUER, EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SEJA RECONHECIDA A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO, APLICANDO-SE O PERCENTUAL REDUTOR DO CODIGO PENAL, art. 29. REQUER, AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR AS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL E PARA AFASTAR O AUMENTO SUCESSIVO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. PUGNA, TAMBÉM, PELO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E PELO ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.Autoria e materialidade comprovadas. Ausência de ilegalidade no reconhecimento de pessoas realizado. A formalidade prevista no CPP, art. 226, conforme a própria redação do dispositivo, somente é exigível, se possível. As vítimas foram enfáticas ao consignar o roubo em seus depoimentos de forma harmônica entre si. A palavra da vítima, notadamente em crimes patrimoniais, assume especial importância, sendo válida a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais indícios. ... ()
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720 - TJSP. ROUBOS SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:
reconhecimento de crime único - impossibilidade - ações criminosas que, embora praticadas no mesmo contexto fático, atingiram esferas patrimoniais distintas - concurso formal caracterizado - condenação mantida - IMPROVIMENTO... ()
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721 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (CONCURSO FORMAL).
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
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722 - TJSP. Estupro. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Conjunção carnal e outros atos libidinosos. Existência. Crime único. Ocorrência. Elevação da pena-base em metade. Cabimento. Circunstâncias excepcionais que cercaram a conduta do agente, com ofensa extrema à liberdade sexual e tratamento bárbaro às vítimas, mantidas, inclusive, com restrição de suas liberdades por tempo juridicamente relevante, durante o qual foram submetidas a castigo extremo. Regime prisional e condenação mantidas. Preliminares de anulação da decisão por inépcia da inicial, ilegitimidade ativa do Ministério Público e observação da ordem de oitiva de testemunhas e vítimas, rejeitadas. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.
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723 - TJSP. Fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), falsidade ideológica (CP, art. 299), ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Município de Bariri. Prova muito boa à condenação quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos. Palavras testemunhais e fartura de documentos que bem demonstram as condutas delituosas dos agentes. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Tipicidade evidente. Crime único não caracterizado entre o afastamento de licitante e a frustração do caráter competitivo de licitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Falsidade ideológica. Absolvição mantida. Crime-meio que é absorvido pelo crime-fim (CP, art. 337-F). Situação fática no caso concreto que permite entendimento, nesta forma. Ameaças e vias de fato. Provas acerca dos fatos duvidosas. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o «non liquet". Responsabilização inevitável quanto aos crimes licitatórios. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta reparos. Necessária majoração das bases, face à personalidade dos agentes e às consequências das condutas. Regime prisional inicial fechado adequado a um dos acusados e fixado, aqui, o semiaberto aos corréus, por se mostrar mais apropriado ao caso. Penas alternativas inviabilizadas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo ministerial parcialmente provido, improvidos os recursos defensivos
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724 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ilicitude da prova em virtude de violação de sigilo telefônico sem autorização judicial. Acesso concedido pela própria acusada a terceiro. Tese não acolhida. Reconhecimento de crime único ou concurso formal próprio. Questões não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O celular da paciente foi acessado por uma das vítimas, seu então namorado, que, mediante compartilhamento mútuo de senhas, possuía permissão de acesso aos dados do aparelho. Por isso, não há que se falar em violação de sigilo telefônico, pois a autorização partiu da própria acusada. ... ()
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725 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, POR, SUPOSTAMENTE, TER SIDO VIOLADO O DISPOSTO NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NO CPP, art. 386, VII, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA; A APLICAÇÃO DE APENAS UMA DAS MAJORANTES, NOS TERMOS DO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP; O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL PARA O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ASSIM COMO A MITIGAÇÃO DO REGIME. PROCURADORIA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ALUDIDO DISPOSITIVO. ALIADO A ISSO, FORA REALIZADA PERÍCIA DATILOSCÓPICA NO VEÍCULO, NA QUAL RESULTOU POSITIVO A DIGITAL DO APELANTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. CONSECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA EM AÇÕES, DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DEMONSTRADAS. EXCLUSÃO DAS SUCESSIVAS MAJORANTES NA TERCEIRA FASE, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANTIDA SOMENTE AQUELA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO DE ROUBO. IMPERTINÊNCIA. CONDUTA DELITIVA PERPETRADA EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIOS DIVERSOS. AÇÃO ÚNICA COM PLURALIDADE DE VIOLAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO), FIXADA PELO JUÍZO A QUO. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES CONTIDAS NA FAC NÃO PERMITEM AFERIR, À MÍNGUA DE OUTROS ELEMENTOS, SOBRE PERSONALIDADE DO AGENTE OU SEU COMPORTAMENTO NO MEIO SOCIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. PENA FINAL REDIMENSIONADA PARA 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Tese absolutória. Pleito de afastamento da causa de aumento (CP, art. 168, § 1º, III) e incidência de crime único. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que o recorrente «só teve acesso aos valores entregues pela vítima porque era advogado da Associação, sendo inegável que a apropriação da quantia se deu em razão de sua atuação profissional» (e/STJ, fl. 282). Por fim, destacaram que o acusado se apossou de vários depósitos repassados pela vítima durante os anos de 2007 e 2011, não havendo como se afastar a continuidade delitiva. ... ()
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727 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Condenação transitada em julgado. Substituição do habeas corpus pela revisão criminal. Impossibilidade.
I - Agravo regimental interposto por Guilherme Nery Garcia contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, objetivando: (i) afastar a regra do concurso formal, com reconhecimento de crime único; (ii) afastar a circunstância judicial de maus antecedentes; e (iii) substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.... ()
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728 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.
«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art. 212. ... ()
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729 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) em concurso material - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição do crime de extorsão e, subsidiariamente, de fixação da pena-base do crime de roubo no mínimo legal, afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, reconhecimento da tentativa e do crime único ou, alternativamente, do concurso formal ou da continuidade delitiva - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime de extorsão amplamente demonstradas - Depoimento da vítima detalhado e coerente, corroborado pelos depoimentos policiais e demais elementos colhidos nos autos - Condutas que se amoldam às figuras típicas previstas nos CP, art. 157 e CP art. 158, em suas formas majoradas e consumadas - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamentação idônea e patamares condizentes (1/2 para o roubo e 1/6 para a extorsão) - Complexidade da execução, majorante sobressalente e considerável valor dos bens subtraídos (roubo), bem como pela utilização de uma das condenações pretéritas do réu como mau antecedente - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os delitos - Medida benéfica no tocante ao crime de extorsão que fica mantida, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Penas majoradas em 1/3 pela restrição da vítima (roubo) e pelo concurso de agentes (extorsão) - Penas somadas nos termos do CP, art. 69 - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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730 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Agravo improvido. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou a eiva levantada pela defesa, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu. Pretensão de reconhecimento do crime único. Afastamento da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória.
«1 - Concluindo as instâncias de origem que a apresentação de mais de um cheque não nominado, em momentos distintos, mas em mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, partindo de desígnios autônomos não caracteriza único crime de apropriação indébita, a pretensão de desconstituição do entendimento firmado, a fim de afastar a figura da continuidade delitiva é providência vedada na via especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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731 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Alegada violação aos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 564, IV, CPP. Tese defensiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Improcedência. Patrimônios de vítimas distintas. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Violência exacerbada. Vítima lesionada. Fundamento idôneo. Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria. Fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Pena de multa. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
«1 - A tese deduzida no recurso especial de que houve violação aos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 564, IV, Código de Processo Penal não foi discutida pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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732 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e extorsão. Concurso formal. Configuração. Ação única e vítimas distintas. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime de extorsão. Fundamentação idônea. Terceira fase. Causas de aumento do crime de roubo. Fração de 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Quatro agentes na prática delitiva. Restrição de liberdade e agressão. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é o de que a prática do crime de roubo mediante uma só ação, mas contra vítimas distintas, enseja o reconhecimento do concurso formal, e não de crime único. Precedentes do STJ (HC 366.078/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 21/2/2017). ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Vítimas distintas. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do parágrafo único do CP, art. 71, desde que praticados dentro do mesmo contexto fático, devem ser entendidos como crime único a prática da conjunção carnal e de ato libidinoso diverso da cópula, ainda que perpetrados contra vítimas distintas. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Pedidos para que se compense a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, bem assim se reconheça a configuração de crime único, não analisados perante a corte a quo, sob o fundamento de que tais alegações devem ser ventiladas no recurso de apelação. Constrangimento ilegal.
1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, sob o entendimento de ser inviável a apreciação da matéria em sede de habeas corpus, por exigir dilação probatória.... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 PARA O RECONHECIMENTO DO RÉU - MERA IRREGULARIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - INADMISSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.
Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos delitos de roubo, diante das firmes e coerentes declarações prestadas pelas vítimas, as quais foram corroboradas pelos policiais militares responsáveis pela abordagem do réu, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção das condenações firmadas em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. As formalidades de que cuida o CPP, art. 226 só são exigíveis quando for possível a sua realização, não sendo causa de nulidade a sua falta, podendo o reconhecimento do acusado, ademais, ser considerado como um reconhecimento informal, desdobramento da prova testemunhal. 3. Sendo o conjunto probatório colhido nos autos uníssono em comprovar o emprego de grave ameaça contra as ofendidas para a subtração das res furtivas, característico do crime de roubo, é incabível a desclassificação da conduta para o delito de furto. 4. Ainda que dentro de um mesmo contexto fático, se a ação gera mais de um resultado lesivo, atingindo o patrimônio de vítimas diferentes, ela não pode ser considerada como delito único, sendo de rigor, portanto, a manutenção do concurso formal de crimes.... ()
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736 - TJRS. Mérito. Apelo ministerial. Pedido de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Fornecimento a terceiros não demonstrado.
«A materialidade restou consubstanciada pelo auto de apreensão e pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. Quanto à autoria, é inconteste, pois admitida pelo apelante, o qual alegou, entretanto, que a droga encontrada em sua residência era para seu consumo pessoal e que o dinheiro havia sido emprestado por sua sogra para que pagasse parte da carteira de motorista que pretendia adquirir. Mencionou, ainda, ter obtido a substância entorpecente em troca de uma bicicleta velha, assim como que a quantia de cento e vinte reais, emprestada por sua sogra, era formada por notas de cinquenta e de dez reais. Pois bem, apesar dos argumentos recursais da combativa agente ministerial, não vejo de forma cristalina a ocorrência do crime de tráfico de drogas. É que existem apenas dois indícios do acontecimento do delito pelo qual o órgão ministerial demanda a condenação do acusado, quais sejam, uma única denúncia anônima e o fato de terem sido encontrados droga e dinheiro na moradia do imputado. Todavia, tais elementos, por si só, não tem o condão de gerar a mínima certeza em relação à ocorrência do delito de tráfico de drogas. Com relação à solitária denúncia anônima, esta teria referido desconfiança de que o domicílio do ré- consoante o relato de uma das policiais civis auscultadas. E de posse dessa singela informação, a Polícia Civil, sem efetuar quaisquer outras investigações, solicitou ao Poder Judiciário mandado de busca e apreensão, que foi deferido. Durante o seu cumprimento foi encontrada a droga descrita na peça incoativa, a saber, uma única pedra de crack pesando cerca de 10,5 gramas, além de dinheiro. Quanto à substância entorpecente, estava acondicionada em uma única "pedra", sequer estando embalada em embalagens menores para ser destinada à alegada mercância. Ademais, não foi encontrado qualquer outro elemento que indicasse que tal "pedra" seria fracionada e dedicada ao comércio, tais como balança para efetuar a pesagem das porções ou até esmo invólucros já preparados para acondicionar a droga. Além disso, caso fosse argumentado que tal quantia é incompatível com o uso pessoal - entendimento com o qual não comungo, importante também seria ressaltar que a substância entorpecente fora negociada em troca de uma bicicleta velha, e por isso pode ter superado montante que outros consideram como ajustado para o próprio consumo. Sobre a quantia em dinheiro apreendida, estranho seria se não fosse encontrado um único centavo em uma habitação. Ao mais, o auto de apreensão refere terem sido apreendidos "R$ 120,00 em cédulas diversas". Ora, novamente curioso seria se tal quantia fosse formada por apenas uma nota, cujo valor sequer é fabricado pela Casa da Moeda. Enfim, para que determinados valores em dinheiro sejam ponderados em desfavor do acusado, como indício de que foram auferidos mediante comercialização de narcóticos, necessária é a existência do maior número de informações possíveis, e.g. quantas notas de cada valor compõem o quantum arrecadado. Aí sim, caso exista comprovação de que certa quantia é formada em sua grande maioria por notas de pequenos valores, como dez, cinco, dois e um reais, ter-se-á um indício contra o imputado. Do contrário, absolutamente trivial a existência de montante em moeda corrente na habitação de qualquer pessoa. Não fosse o bastante, segundo as declarações do acusado, a quantia angariada teria sido emprestada por sua sogra para que abrandasse parte do valor necessário para a aquisição de sua carteira de habilitação - conjuntura confirmada por sua esposa, e era formada por notas de cinquenta e de dez reais. Nesse cenário, não é possível sequer vislumbrar-se o acontecimento do injusto penal pelo qual a agente do Parquet pede a condenação do réu, muito menos vê-lo com a precisão exigida para uma condenação penal. Não obstante, de suma importância advertir que o tráfico de narcóticos é delito equiparado ao hediondo, com pena mínima de cinco anos, que embora possa ser amortizada ante a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, ainda assim deve ser cumprida em regime inicial fechado, ou seja, cuida-se de castigo extremamente severo, que exige do magistrado extrema cautela para sua aplicação. In casu, v.g. cabe a seguinte pergunta: por que a Polícia Civil, ao invés solicitar mandado de busca e apreensão à autoridade judicial em virtude de apenas uma denúncia anônima, não realizou uma investigação preliminar? Ora, mediante campana de um ou dois dias, por exemplo, já se teria esclarecido como acontecia o movimento na casa do imputado, ou seja, se as pessoas que ingressavam no domicílio logo saíam, ou se permaneciam durante uma ou mias horas no local, se saíam portando algum objeto ou de "mãos vazias" etc... Outrossim, poderia ter sido descrito no auto de apreensão quantas notas de cada valor formavam o montante angariado, ao invés de ser mencionado apenas: "em cédulas diversas". Afinal, não pode o julgador tentar suprir as deficiências investigativas do feito presumindo certas informações. Na lógica do Ministério Público, a título exemplificativo, qualquer usuário de drogas que fosse alvo de uma denúncia anônima realizada por alguém que tivesse intenção de prejudicá-lo, seria condenado. Afirmo isso porque haveria denúncia anônima contra tal pessoa e em seu domicílio seriam apreendidos drogas (destinadas a seu consumo pessoal) e dinheiro (que há na imensa maioria dos lares, ainda que em pouco número). Exatamente a mesma situação dos autos, na qual o órgão ministerial almeja a condenação. E a meu ver, isso é inadmissível. Ex positis, e por entender que a condenação pelo delito de tráfico de drogas deve ser minuciosamente comprovada, máxime por se tratar de delito de extrema gravidade e de difícil comprovação, improvejo o apelo ministerial.... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CASO DE CONDENAÇÃO, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA.
Autoria e materialidade evidenciadas. Conjunto probatório corroborado pelos depoimentos prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. ... ()
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738 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Crime consumado. Súmula 231/STJ. Roubo. Perda da coisa. Consumação. Ação única contra vários patrimônios. Concurso formal. Pena. Aquém do mínimo legal. Impossibilidade.
«I - Não se pode falar em tentativa, mas em fato consumado, quando a vítima não recupera suas coisas subtraídas, ou somente parte delas. A perda de objetos tem o condão de fazer consumado o furto, mesmo que o agente não tenha se locupletado, pois a lei protege o patrimônio da primeira (vítima) e não a satisfação do segundo (réu). Foi o que ocorreu no caso em julgamento. Como registrado na sentença, Não acolho a tese defensiva no sentido de ser o feito desclassificado para a forma tentada, pois uma das vítimas sequer teve seu bem restituído, havendo a total inversão da posse do bem. ... ()
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739 - TJRJ. APELAÇÃO - DOIS ROUBOS, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - 09 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 21 DIAS MULTA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES EM RELAÇÃO O RECONHECIMENTO PESSOAL - NÃO CONFIGURADA A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, COM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DOS PERITOS QUE REALIZARAM O EXAME PAPILOSCÓPICO - NO MÉRITO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME PATRIMONIAL - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - EXAME PAPILOSCÓPICO CONSTATOU A DIGITAL DO APELANTE NO RETROVISOR INTERNO DO VEÍCULO ROUBADO - VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONFIGURADA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS - DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, CASO ESTA NÃO TENHA SIDO EMREGADA PARA AUMENTAR A SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6 ANTE A PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO - CONFIGURADO CONCURSO FORMAL - CORRETA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ART. 33, § 2º, «A, DO CÓDIGO PENAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1)Ausência de nulidade em relação ao reconhecimento pessoal. No presente caso, o reconhecimento do apelante em sede policial, foi feito por fotografia observando o que dispõe o CPP, art. 226, I, sendo certo que as 12 fotografias apresentadas ao lesado são de homens que possuem as mesmas caraterísticas físicas do réu, inexistindo indícios de que a vítima fora induzida a apontar o apelante como o autor do crime. Já em juízo, a vítima reconheceu o apelante, seguindo o procedimento previsto no, II, do CPP, art. 226. Assim, o reconhecimento fotográfico da fase policial não é a única prova a sustentar a condenação. Precedentes do STJ. Ademais, o Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento de que o procedimento previsto no CPP, art. 226 não exige, apenas recomenda a colocação do acusado junto a outras pessoas, quando possível. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Outros elementos de prova. Crimes cometidos mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte Superior, é prescindível a apreensão e a perícia do artefato bélico empregado na ação para que se possa reconhecer a configuração da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, bastando que o juízo de fato firmado na origem esteja fundado em elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal e complementados pelos elementos de informação amealhados na fase inquisitiva (AgRg no HC 795.873/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2023). ... ()
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741 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de munição de uso permitido e de armas e munições de uso restrito. Crime único. Não configuração. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - «A posse de munições de uso permitido e de uso restrito caracteriza os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, em concurso material, ainda que apreendidas no mesmo contexto. Ressalta-se que o afastamento da consunção entre esses crimes também partiu apenas da valoração dos fatos reputados como provados na origem, pois restou assentado que os agentes tinham a posse de munições de uso permitido, bem como de uso restrito (AgRg no REsp 1.724.649/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 11/5/2018) ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Não interposição do recurso de apelação. Pedido de absolvição por ausência de provas. Impossibilidade na via eleita. Reexame de provas. Dosimetria. Incidência cumulativa de duas causas de aumento previstas na parte especial do CP. Possibilidade, desde que devidamente fundamentada. Art. 68, parágrafo unico, do CP. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante pacífica jurisprudência do STJ, não é possível, na estreita via do habeas corpus, acolher o pedido de absolvição do paciente por insuficiência probatória, uma vez que tal providência demandaria profunda dilação probatória e reexame do acervo fático probatório. ... ()
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743 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa. Prova coesa e segura. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único. Condenações mantidas. Penas reduzidas, nos termos da Súmula 443/STJ. Apelos parcialmente providos... ()
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744 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante confirmada em Juízo e confissão dos réus. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único, pois atingidos patrimônios distintos. Condenações mantidas. Penas reduzidas. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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745 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sequestro relâmpago. Extorsão. Autoria e materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Uso de arma. Majorante. Previsão. Inexistência. Qualificadora. Vítimas diferentes. CP, art. 71, parágrafo único. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Indenização. Descabimento. Apelação crime. Roubo. Receptação. Sequestro relâmpago. Prova. Exclusão da majorante. Manutenção do acréscimo no quantum máximo pela continuidade delitiva.
«1. A prova produzida em juízo em relação aos roubos e às extorsões qualificadas não ficou adstrita tão-somente à palavra das vítimas, tendo em vista que corroborada pelo restante do contexto probatório. Isso porque muitos fatos ocorreram na mesma da data e em sequência, possibilitando que a vítima de um fato delituoso fosse, ao mesmo tempo, testemunha do fato subsequente. Assim, apesar de ofendidos terem efetuado o reconhecimento dos réus por fotografia em sede policial, as aludidas identificações foram confirmadas em juízo, isto é, os imputados foram identificados pessoalmente, nos termos do CPP, art. 226. Além disso, os acusados, segundo o relato dos policiais que atuaram na investigação, afirmaram a participação em alguns dos eventos delituosos, apresentando, inclusive, justificativa para as aludidas práticas ilícitas, concernentes no sustento da família ou para custear as despesas da faculdade. Trata-se de um amplo contexto probatório a corroborar a condenação: declarações das vítimas, somadas aos reconhecimentos, bem como aos relatos dos policiais e de testemunhas que ajudaram a desvendar a sequencia dos sequestros «relâmpagos. ... ()
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746 - TJSP. Apelação - Extorsão qualificada e roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Pleito de reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva entre os delitos - Impossibilidade - Crimes autônomos - Desígnios distintos - Majorantes e qualificadora do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima bem delineadas - Ausência de prova inequívoca do emprego de arma de fogo - Dúvida que deve beneficiar o réu - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor, ante o quantum de reprimenda aplicada - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recursos desprovidos
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747 - TJSP. Falsificação de documentos - Recurso defensivo objetivando o afastamento da continuidade delitiva - Acolhimento - Prova que indicou ter o réu feito uso de um documento falso - Demais documentos falsificados encontrados no curso do cumprimento de mandado de busca e apreensão - Situação irrelevante para o deslinde da causa - Prova que não informou tivesse o réu feito uso de todos os documentos falsificados - Continuidade delitiva afastada - Crime único reconhecido - Dosimetria - Circunstâncias do crime normais à espécie - Afirmação de que o réu teria cometido estelionato no Estado de Santa Cataria superficial e desprovida de documento comprobatório - Fato do réu ter, por diversas vezes, se apresentado com nome falso que não negativa as circunstâncias judiciais - Pena reduzida ao mínimo legal - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos tais quais aplicados na origem - Prestação pecuniária substituída por 10 dias-multa, porque mais proporcional à espécie - Recurso provido
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. ... ()
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749 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito de reconhecimento de crime único. Ofensa a patrimônios distintos. Revolvimento fático probatório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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750 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado e extorsões qualificadas. Impossibilidade de reconhecimento de crime único e da continuidade delitiva. Aumento superior ao mínimo legal pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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