(DOC. VP 210.7151.2626.2659)

STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de munição de uso permitido e de armas e munições de uso restrito. Crime único. Não configuração. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - «A posse de munições de uso permitido e de uso restrito caracteriza os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, em concurso material, ainda que apreendidas no mesmo contexto. Ressalta-se que o afastamento da consunção entre esses crimes também partiu apenas da valoração dos fatos reputados como provados na origem, pois restou assentado que os agentes tinham a posse de munições de uso permitido, bem como de uso restrito» (AgRg no REsp 1.724.649/MG,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote