Jurisprudência sobre
crime unico
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851 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Roubo majorado e extorsão. Nulidade da corpus prova. Violação de domicílio. Insuficiência probatória. Concurso material de crimes. Regime inicial fechado. Inadequação do como sucedâneo recursal. Writ agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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852 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aplicabilidade da teoria do domínio do fato e reconhecimento da continuidade delitiva ou de crime único. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Alto grau de organização do grupo criminoso e sua extensão. Expressiva quantidade e variedade de droga apreendida. Desprovimento do agravo.
1 - A ausência de apreciação das matérias pelas instâncias ordinárias impede manifestação desta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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853 - STJ. Competência. Conflito. Crime de racismo praticado por intermédio de mensagens trocadas em rede social da internet. Usuários domiciliados em localidades distintas. Investigação desmembrada. Conexão instrumental. Existência. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início. Precedentes do STJ. Súmula 235/STJ. CPP, arts. 70, 76, III, 78, II e 82.
«1. A competência para processar e julgar o crime de racismo praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente da Terceira Seção. ... ()
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854 - STJ. Pirâmide financeira. Recurso em habeas corpus. Operação faraó. Crime contra a economia popular. Estelionato. Bis in idem. Ocorrência. Trancamento do processo quanto aos aventados crimes de estelionato. Recurso provido. CP, art. 171. Lei 1.521/1951, art. 2º, IX.
1 - A controvérsia em análise cinge-se à configuração de crime único e à ocorrência de bis in idem, diante da imputação, ao ora recorrente, da incursão no CP, art. 171 e Lei 1.521/1951, art. 2º, IX. ... ()
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855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 217-A C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO CP, art. 215-A SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA. PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Réu condenado a 23 anos e 04 meses de reclusão pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua enteada, menor de 14 anos à época dos fatos. Defesa persegue a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual. Em caráter subsidiário, pugna pela pena no mínimo legal e o reconhecimento de crime único. ... ()
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856 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A, POR CINCO VEZES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DE 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, E, NOS MOLDES DO art. 77, SUSPENDEU CONDICIONALMENTE A SUA EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, ASSIM COMO DETERMINOU A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E FIXOU O PAGAMENTO DE R$ 4.000 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, NA CONDUTA PRATICADA APÓS 18/09/2023, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), BEM COMO A INCIDÊNCIA DO CRIME ÚNICO QUANTO AOS FATOS DO DIA 24/09/2023 E, POR FIM, FAZER INCIDIR A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CABIMENTO. CONSIGNADA NA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE NÃO ENTRAR EM CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS. CRIME ÚNICO. POSSIBILIDADE. CONDUTAS DO DIA 24/09/2023 PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, EM CURTO LAPSO TEMPORAL, DEVENDO SER O SEGUNDO FATO CONSIDERADO COMO MERO DESDOBRAMENTO DO PRIMEIRO. PENA-BASE NO MÍNIMO. PERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. CABIMENTO. CRIMES PRATICADOS CONTRA A OFENDIDA, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 71. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DAS CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA FIXADAS NA SENTENÇA. EX OFFICIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, LEVANDO EM CONTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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857 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pedido de reconhecimento de crime único. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Impossibilidade. Agravante que praticou condutas delituosas em circunstâncias diversas, em locais distintos e sem identidade de comparsas em ambos os processos pelos quais foi condenado. Decisão de indeferimento do pedido que deve ser mantida. AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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858 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Corpus fundamentação adequada. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devidamente observados pelas instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Majorante. Arma branca. Pena-base. Validade. Patrimônios individuais. Vítimas diversas. Concurso formal. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, o uso de arma branca, embora não mais se configure majorante do crime de roubo, poderá ser utilizado para a exasperação da pena-base, sem que tal proceder configure violação do princípio da ne reformatio in pejus, desde que a sanção final não seja maior que a fixada na sentença condenatória. ... ()
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860 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Loja. Produto. Dinheiro. Roubo majorado. Celular. Receptação. Autoria. Materialidade. Comprovação. Concurso de pessoas. Emprego de arma. Majorante. Caracterização. Tentativa. Participação de menor importância. Minorante. Não reconhecimento. Coação resistível. Menoridade. Confissão espontânea. Atenuante. Afastamento. Condenação. Manutenção. Pena privativa de liberdade. Cumprimento. Regime semiaberto. Fixação. Pena restritiva de direito. Substituição. Não concessão. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e receptação. Preliminares de violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF e no CPP, art. 210, parágrafo único. Rejeição. Materialidade e autoria. Comprovação. Sentença condenatória mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Manutenção. Reconhecimento das minorantes da tentativa e da participação de menor importância. Inviabilidade. Coação resistível. Não configuração. Dosimetria adequada. Regime inicial abrandado. Concessão da ajg. Descabimento. Da violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF.
«Situação que justifica a manutenção das algemas do acusado Cássio (assim como dos demais réus), durante a inquirição das vítimas e das testemunhas, ante a necessidade de garantir-se a segurança e a integridade física dos presentes, não havendo falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 11/STF. Preliminar rejeitada.... ()
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861 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DO art. 158, § 1º, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV (3X), DA LEI 10826/2003 N/F ART. 70 E TUDO N/F CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO CP, art. 307 PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA COM PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INICIALMENTE REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, MAS POSTERIORMENTE ANULADOS DEVIDO A PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO COM DUPLICIDADE DE DATAS. NO NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR DECISÃO MAJORITARIA, FORAM NOVAMENTE DESPROVIDOS OS EMBARGOS. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII; PELO RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, COM A REPRIMENDA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO AO DELITO DE REPECTAÇÃO, MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A SANÇÃO CONTIDAS NO ACÓRTDÃO EMBARGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS, À SACIEDADE, NO CADERNO PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO, AQUITANDO-SE EM SEU MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO DA PENA FINAL FIXADA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI DA ARMAS NO VOTO VENCIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Condenação acertada. Voto vencido que absolve o recorrente do crime de extorsão majorada. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Ainda quanto ao delito de extorsão, em que pese este voto estar mantendo a condenação em sua maior extensão, penso ser possível abrandar tão somente a pena de multa para o seu patamar mínimo, a fim de se observar o princípio da proporcionalidade. Afinal, quem pode o mais, pode o menos, ou seja, se o objeto da divergência era a absolvição, penso, s.m.j. que nada impede a pequena adequação que ora se opera na pena pecuniária. ... ()
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862 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Superação. CP, art. 213. Tipo penal misto alternativo. Estupro e atentado violento ao pudor. Fato anterior à Lei 12.015/2009. Crime único ou continuidade delitiva. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicação. Competência do Juiz da execução.
«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... ()
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863 - TJRJ. Penal. Apelação. Roubo a residência praticado mediante o uso de arma branca (faca). Vítimas lesionadas - no número de três -, uma delas de forma grave. Sentença que condenou o apelante pela prática, por três vezes, em concurso formal, do crime tipificado no CP, art. 157 § 3º, segunda parte c/c CP, art. 14, II.
«O latrocínio é crime de resultado, o que significa dizer que o resultado naturalístico ou fenomênico - no caso, as lesões corporais graves ou a morte - , indicará a correta adequação típica da conduta do agente, e não o elemento subjetivo envolvido na conduta causadora do resultado mais grave. ... ()
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864 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro. Arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Inexistência de cerceamento de defesa. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade na espécie. Continuidade fundamentada no prolongamento das agressões durante todo o ano de 2008. Crimes não realizados em mesmo contexto fático. Não aplicabilidade dos precedentes desta corte superior. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Paciente condenado à pena corporal de 12 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso nos arts. 213 e 217, c.c. os arts. 224, alínea a, e 226, inciso II, na forma do CP, art. 71, todos, porque, segundo a denúncia, constrangeu sua enteada de 06 anos à prática de conjunção carnal e «inúmeros outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal. ... ()
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865 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Tráfico de drogas (5,86 kg de maconha) e tráfico de drogas circunstanciado (152,67 g de crack ). Pretensão de reconhecimento de crime único. Necessidade de revolvimento provatório. Inviabilidade. Regime fechado. Pena superior a 8 anos. Art. 33, § 2º, a, do CP. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu liminarmente a impetração e manteve a condenação do agravante, pois rever a conclusão da instância antecedente pela prática de dois delitos de tráfico de drogas, em continuidade delitiva, demandaria reexame probatório, inviável na via eleita. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Pleito de afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Diversidade de vítimas. Sujeito passivo. Proprietário, possuidor ou pessoa que sofre violência ou grave ameaça. Tutela do patrimônio, bem como da liberdade e da integridade física. Associação criminosa. CP, art. 288, pár. Único. Pena-base. Circunstâncias do crime. Elevado número de agentes. Alto grau de organização e complexidade. Atuação em diversas cidades. Fundamento idôneo para o aumento. Agravo regimental improvido.
«1 - Roubo planejado com o fim de subtrair dois caminhões e suas respectivas cargas de combustível de empresa transportadora. No curso da ação, foram roubados, também, pertences e valores dos funcionários da empresa, que dirigiam os veículos. ... ()
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867 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Policial. Valor. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Crime hediondo. Afastamento. Pena. Redução. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Arma de fogo. Posse. Numeração suprimida. Lei 10826 de 2003, art. 16, parágrafo único, IV. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, inciso. IV. Arma de fogo com numeração raspada. Tráfico. Existência do fato e autoria.
«Apreensão de 24,50 gramas de crack. Local apontado como ponto de tráfico. Sentença condenatória por tráfico de apenas um dos réus mantida, ou seja, aquele apontado pelas denúncias e que motivaram a investigação e busca e apreensão. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Não configuração dos requisitos do CP, art. 71 ausência de identidade de desígnios. Acórdão fundamentado. Reanálise fático-probatória. Constrangimento ilegal não configurado. Demais argumentos. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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869 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA E AMEAÇA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE POR IMPOSSIBILIDADE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CRIME ÚNICO NÃO VERIFICADO. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DOS APELOS.
I - CASO EM EXAME 1.Apelações Criminais visando a reversão das condenações pela prática do crime tipificado no art. 217-A, várias vezes, na forma do CP, art. 71, (EDSON), e na forma do art. 13, § 2º, «a (VERA), e art. 147 (EDSON), todos do CP. Preliminar requerendo o reconhecimento da nulidade da ação penal por inépcia da denúncia. Mérito com pleito de absolvição por deficiência probatória, ou pela impossibilidade de agir de VERA (dopagem provocada por EDSON) ou em razão de estado de necessidade putativo. Pleitos subsidiários de reconhecimento de crime único, ou a diminuição da fração aplicada pela continuidade delitiva ao apelante EDSON, e o afastamento da agravante do art. 61, II, «f, CP. ... ()
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870 - STJ. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias dos delitos. Organização criminosa bem estruturada. Grande quantidade de entorpecente. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Prisão em flagrante por novo crime em comarca diversa. Declinação de nome falso. Custódia devida para a aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. ... ()
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871 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de recolhimento de ICMS. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Revisão do elemento subjetivo. Necessária dilação probatória. Dosimetria da pena. Lançamento mensal. Continuidade delitiva e não crime único. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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872 - TJSP.
Revisão Criminal. Roubo majorado. Ataque contra família. Alegação de crime único. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Acervos de pessoas diferentes. Concurso formal. Confissão. Contagem na pena. Indeferimento. Fato jurídico inexistente. Abrandamento do regime. Impossibilidade. Rechaçadas as duas primeiras pretensões, não se há falar em regime inicial intermediário. Violência incompatível com aquela pretensão. Detração. Matéria estranha para as revisões criminais. Indeferimento... ()
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873 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Competência. Realização. Nova dosimetria.
1 - Compete ao Juiz de primeiro grau a realização de nova dosimetria de pena quando, neste STJ, é reconhecida, com base na alteração legislativa advinda com a Lei 12.015/2009, a existência de crime único de estupro e atentado violento ao pudor. ... ()
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874 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DIVERSOS ATINGIDOS. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL.
Absolvição. Impossibilidade. Vítimas CARLOS VINÍCIUS e LUCAS estavam na rua quando foram abordados por um elemento que desembarcou de um veículo e, mediante emprego de arma de fogo, anunciou o assalto, subtraindo das vítimas os bens como celular e cordão, evadindo-se em seguida, no veículo em que aguardava o comparsa. Vítimas avisaram a uma viatura policial que passava no local, a qual logrou prender os roubadores (ac. Igor e corréu Felipe) logo depois, na posse dos bens das vítimas, as quais reconheceram ainda no local e na Delegacia, o elemento que as abordou e subtraiu seus bens como sendo o corréu Felipe. Os policiais JULIO CESAR e NAYKEL confirmaram os fatos narrados na denúncia e suas versões foram corroboradas inteiramente pelas declarações das vítimas. Sobreleva notar que a defesa persegue a absolvição insistindo que as vítimas não reconheceram o acusado IGOR. De fato, não reconheceram e nem poderiam, pois elas reconheceram o elemento que desembarcou do veículo e as abordou como sendo o corréu Felipe, a teor de suas declarações em sede policial, afirmando que o comparsa ficou dentro do carro e não viram o rosto dele. Todavia, malgrado não tenham as vítimas reconhecido o acusado IGOR, não resta dúvida de que ele participou da empreitada criminosa, posto que os roubadores foram perseguidos imediatamente após o roubo e presos em flagrante ainda na posse dos bens das vítimas, as quais inclusive os recuperaram. Validade da palavra da vítima e dos policiais. Súmula 70/STJJ. Absolvição que se refuta. Afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. Descabimento. Indubitável que o apelante, juntamente com o corréu, estavam associados, com iguais desígnios, para a prática dos delitos. Afastamento do concurso formal e reconhecimento de crime único. Descabimento. Subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, no mesmo contexto fático, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do CP, art. 70. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação do acusado pelo delito de resistência e pelos roubos perpetrados contra as vítimas DEBORA, MARK e UILQUER. Impossibilidade. Prova indiciária que não foi confirmada em juízo em relação aos roubos perpetrados contra as vítimas Uilquer, Debora e Mark bem como em relação ao delito de resistência. Condenação que não pode ocorrer fundada exclusivamente em elementos colhidos na investigação. Inteligência do CPP, art. 155. O mesmo se diga em relação ao delito de resistência, pois de fato, os policiais não confirmaram em Juízo se o apelado IGOR e o corréu FELIPE efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição. Pretensão ministerial deve ser negada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL... ()
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875 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro cometido pelo irmão da vítima menor de 14 anos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Para afastar a ocorrência de crime único e reconhecer a prática de vários crimes de estupro pelo recorrido, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, seria imprescindível a reapreciação de provas não delineadas no acórdão recorrido, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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876 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Condenação por dois crimes de roubos major ados em concurso formal. Pleito de absolvição quanto à imputação da prática do delito de roubo contra uma das vítimas. Ausência de subtração de patrimônio pessoal. Emprego de violência e grave ameaça contra a ofendida para subtrair patrimônio do estabelecimento comercial. Configuração de um único crime de roubo. Recurso provido.
I - Caso em exame. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Autoria e crime único. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não se verificou no caso em apreço. ... ()
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878 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos circunstanciados. Concurso formal. Pleito de reconhecimento de crime único. Dois patrimônios distintos lesados. Impossibilidade. Pena-base acima do piso legal. Consequências do crime. Res furtivae recuperada. Valoração positiva incabível. Conduta social e maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado. Réu multirreincidente. Bis in idem não evidenciado. Compensação proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Duas condenações remanescentes. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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879 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Veículo. Manobra. Imprudência. Apelação-crime. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação imposta em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição devido à culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa do recorrente demonstrada.
«Apelante que visava acessar um lote lindeiro existente em uma rodovia, no lado oposto ao que trafegava sua camioneta. Assim, parou no acostamento, aguardou o momento em que acreditava que nenhum veículo obstruiria seu caminho em ambos os sentidos de trânsito e realizou a manobra de cruzamento das faixas de circulação uma em que anteriormente trafegava e outras duas em sentido oposto. No entanto, para sua surpresa, um motoqueiro veio a chocar-se com sua camioneta, na última faixa de circulação que transpunha, ou seja, na mais próxima ao acesso ao lote lindeiro que ambicionava adentrar. Neste cenário, não há maiores dificuldades em evidenciar-se o comportamento culposo adotado pelo apelante, uma vez que, como denunciado pela acusação, agiu de forma imprudente, e quiçá negligente, tendo em vista que iniciou a manobra sem as condições apropriadas para sua execução, possivelmente em razão de não ter verificado as condições de tráfego naquele momento com a cautela demandada para aquela situação. Ademais, o réu disse que sequer visualizou o motoqueiro, e por outro lado, a prova técnica não certificou a existência de marcas de frenagem. Logo, nesse panorama, provavelmente por não ter observado os dois sentidos de tráfego com a devida atenção, o acusado tenha obstaculizado abruptamente a passagem da motocicleta conduzida pela vítima, que detinha a preferência de passagem. Ainda, em contraposição à tese vazada pela égide em suas razões recursais, de culpa exclusiva da vítima, o próprio laudo pericial por ela juntado não chegou a tal conclusão, porquanto entendeu que o componente principal para a ocorrência deste acidente foi a velocidade imprimida pelo condutor da motocicleta (grifei), ou seja, a velocidade supostamente descomunal empregada pelo ofendido teria sido um dos fatores do infortúnio, todavia, não o único. Como é cediço, no Direito Penal não existe compensação de culpas, havendo, no máximo, concorrência, causa pela qual é impositiva a manutenção da condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo improvido.... ()
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880 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras circunstâncias. Violação ao CP, art. 71. Reconhecimento de crime único. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa de 3 vetoriais adequadamente. Crime único. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... ()
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882 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e extorsão qualificada. Crime único. Consunção entre os delitos. Inviabilidade. Concurso formal. Crimes praticados mediante mais de uma ação, com desígnios autônomos. Impossibilidade de reconhecimento. Continuidade delitiva entre roubo e extorsão. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Terceira fase da dosimetria do crime de roubo circunstanciado. Aumento em fração superior à mínima legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Circunstâncias do delito e subjetivas comuns ao paciente e ao corréu. CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos em favor do corréu.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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883 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu dos crimes de roubo majorado, extorsão e resistência qualificada, bem como o afastamento das majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade da vítima, além do reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão. ... ()
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884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Crime único. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, pela ausência de prova concreta para a condenação, e pelo afastamento do CP, art. 71, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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885 - STJ. Recurso especial. Sonegação fiscal. ICMS. Múltiplas omissões de informação ao fisco. Violação do CP, art. 71. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses consecutivos, informações que deveriam ser produzidas a agentes da pessoa jurídica de direito público interno, pratica crimes de sonegação fiscal tantas vezes quantas forem as condutas omissivas. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Alteração trazida pela Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Nova dosimetria da pena pelo juízo da execução. Aumento da pena-base. Possibilidade. Pena resultante não superior à anteriormente aplicada. Inexistência de reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Recurso improvido.
«1. A dosimetria da pena, observados o art. 66 da Lei de Execuções Penais e a Súmula 611/STF, deverá ser refeita por completo pelo Juízo das execuções, com as condutas delitivas consideradas na valoração das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal, estabelecendo-se como limite para a nova dosimetria a totalidade da pena anteriormente imposta, de forma a se evitar a reformatio in pejus. [HC 274.127/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 30/9/2014]. ... ()
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887 - TJSP. Preliminar - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.
Roubo majorado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição com fulcro na fragilidade probatória - Impossibilidade - Condenações mantidas. Pena-base acima do mínimo legal - Circunstância desfavorável - Comparsaria - Condição não considerada na terceira etapa - Jurisprudência hodierna - Ausência de bis in idem - Pleito improvido. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Impossibilidade - Palavra das vítimas - Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma - Declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo - Impossibilidade - Proporcionalidade da fração - Proteção a bens jurídicos consagrados pela CF/88. Reconhecimento do crime único - Impossibilidade - Acusado que, mediante uma só ação, ofendeu o patrimônio de duas vítimas - Concurso formal mantido. Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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888 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Alegação de nulidade por ausência de defesa técnica. Defensor devidamente intimado do acórdão. Princípio da voluntariedade dos recursos. Continuidade delitiva. Estupro e atentado violento ao pudor. Singularidade de vítima num mesmo contexto fático. Crime único. Afastado o regime integralmente fechado.
1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência. ... ()
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889 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e extorsão (sequestro relâmpago). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Agressividade extrema do agente. Elemento idôneo a indicar maior reprovação da conduta. Aplicação das regras relativas ao concurso de crimes. Alegação de crime único afasta pela corte de origem. Modificação não possível. Reexame de provas. Medida incompatível com a via eleita. Impossibilidade do reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão. Mais de uma causa de aumento de pena na figura típica do roubo. Possibilidade de utilizar uma como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Ação única. Lesão a três patrimônios distintos. Incidência da regra do CP, art. 70. Quantum de aumento. Três infrações. Constrangimento ilegal. Redução da pena.
«1. Nos casos em que o agente criminoso, mediante uma única ação, lesiona patrimônios pertencentes a mais de uma vítima, incide a regra do concurso formal, não havendo que se falar em crime único. ... ()
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891 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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892 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Possibilidade. Prática criminosa que se perpetuou por cerca de 13 meses. Necessário aprofundamento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal a quo concluiu pela aplicação do instituto da continuidade delitiva referente ao crime da Lei 8.137/90, art. 1º, II, «pois a prática criminosa se perpetuou por cerca de 13 meses (de junho de 2010 a julho de 2011), ressaltando-se que «aquele que, consciente da ilicitude do seu agir, sonega tributo mediante várias ações fraudulentas, deve receber tratamento mais reprovável do que aquele que o faz mediante uma só conduta (fl. 1.676). ... ()
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893 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO) E ASSOCIAÇÃO CRIMONOSA.
Recurso defensivo réu Evandro. Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Provas suficientes de materialidade e autoria. Acervo probatório robusto em desfavor do acusado. Negativa do réu que se mostrou hesitosa e de pouca plausibilidade. Contexto das investigações que demonstraram a ligação de Evandro com os corréus. Reconhecimento da participação de menor importância. Réu que era responsável por dirigir o veículo utilizado na prática criminosa, que era de sua propriedade. Acusado que tinha ciência da finalidade da empreitada. Atuação substancial. Existência de ajustes prévios e nítida divisão de tarefas. Participação de menor importância que não se concebe. Condenação mantida. ... ()
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894 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime único. CP, art. 213. Crime hediondo. Afastamento. Concurso material. Pena. Cumprimento. Divergência. Efeito infringente. Voto médio. Prevalência. Embargos declaratórios. Impasse no que diz com o quantum de pena aplicado pelo colegiado. Divergência entre todos os julgadores com relação à reprimenda cominada. Termo médio. Art. 197, 1v, do regimento interno. Aplicabilidade. (a) por maioria, deram provimento ao recurso de embargos de declaração para (a1) conferindo-lhe efeito infringente e, em consequência, (a2) modificar parte do resultado proclamado no julgamento da apelação, (a3) afastar a pena carcerária mais benéfica ao ré (21 anos e 6 meses de reclusão) fixada no voto- revisor do des. Aymoré roque pottes de mello e, (a4) fazer prevalecer pena carcerária definitiva fixada no voto médio des. Mario rocha lopes filho (23 anos de reclusão), (a5) mantidas as demais disposições do resultado proclamado, (b) vencido o des. Aymoré roque pottes de mello, (b1) que negava provimento ao recurso, (b2) mantendo a aplicação da pena carcerária definitiva mais benéfica ao réu, com força no art. 615, § 1º, (2ª hip.) do CPP. Em vigor.
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895 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações da vítima e depoimentos dos policiais. Negativa do réu isolada. Inadmissibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação mantida. Apelo do Ministério Público pela exasperação da pena-base. Acolhimento para elevar a pena pelo valor do caminhão subtraído, mas em menor patamar. Manutenção do regime inicial fechado. Apelo defensivo desprovido e recurso ministerial provido em parte... ()
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896 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E EXTORSÕES MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando exclusivamente a redução da reprimenda - Pleitos de reconhecimento, no tocante a todas as infrações praticadas, de crime único, concurso formal ou, ainda, da continuidade delitiva - Modalidades criminosas praticadas com desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso material - Precedentes dos Tribunais Superiores - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... ()
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897 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E EXTORSÕES MAJORADAS EM CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando exclusivamente a redução da reprimenda - Pleitos de reconhecimento, no tocante a todas as infrações praticadas, de crime único, concurso formal ou, ainda, da continuidade delitiva - Modalidades criminosas praticadas com desígnios autônomos, a ensejar o reconhecimento do concurso material - Precedentes dos Tribunais Superiores - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... ()
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898 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE PRODUÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICO (CP, ART. 180, §1º E 311; LEI 7.802/89, ART. 15) - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS QUANDO DO INGRESSO NO ESTABELECIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DO BEM, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE MANTER INSETICIDA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A ADULTERAÇÃO DE SINAL, REQUERENDO-SE AINDA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO DE RECEPTAÇÃO.
NULIDADES INOCORRIDAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE DIANTE DA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA NA CONTINUIDADE DELITIVA - NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRIDA PELO INDEFERIMENTO MOTIVADO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, SENDO O JULGADOR O DESTINATÁRIO DA PROVA - TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS, AUSENTE QUALQUER INFORMAÇÃO DEFENSIVA PARA A LOCALIZAÇÃO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, MOSTRANDO-SE REGULAR A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRÉVIAS INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NO ESTABELECIMENTO - PRECEDENTES - PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE AGROTÓXICO, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI, INFIRMADA A NEGATIVA DO RÉU - CIÊNCIA DA ILICITUDE DA COISA, NA RECEPTAÇÃO, QUE SE MOSTROU EVIDENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO A DEFESA DE PROVA CONTRÁRIA - TIPICIDADE DA CONDUTA DE MANTER AGROTÓXICO, OBSERVADA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PORQUANTO BEM DEMONSTRADO O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PERTENCENTES A VÍTIMAS DIVERSAS - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO art. 311, CP QUE SE IMPÕE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - DOSAGEM DAS PENAS QUE COMPORTA REPAROS PARA FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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899 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO (LEI 11343/06, art. 33, CAPUT, CODIGO PENAL, art. 180, arts. 309 E 311
da LEI 9503/97) . Absolvição. insuficiência probatória. Impossibilidade. Provas seguras de autoria e materialidade de cada um dos crimes. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Pena fixada dentro dos limites legais e de forma fundamentada. Reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas. necessidade. Correção. Reincidência aplicada uma única vez a cada um dos delitos. Não caracterização de crime único. Impossibilidade. Multiplicidade de condutas delituosas do réu não atingiu apenas um bem jurídico, mas sim, ao menos quatro distintos, decorrente de várias ações, caracterizando, portanto, o concurso material de crimes, nos termos do CP, art. 69. Regime prisional fechado para os crimes apenados com reclusão imposto de forma necessária e compatível com a reprovabilidade da conduta. Correção para os delitos apenados com detenção, agora fixado o semiaberto. Apelo parcialmente provid... ()
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900 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídio. Autoria. Comprovação. Motivo fútil. Qualificadora. Ocorrência. Reincidência. Pena privativa de liberdade. Fixação. Apelação-crime. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Condenação. Irresignação defensiva. Apelo interposto com base em todas as alíneas do, III do CPP, art. 593. CPP. Novo julgamento. Inviabilidade. Pena mantida.
«1. Alínea «a: Ausente nulidade a ser declarada. ... ()
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