(DOC. VP 230.5150.9214.3615)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Continuidade delitiva. Possibilidade. Prática criminosa que se perpetuou por cerca de 13 meses. Necessário aprofundamento fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal a quo concluiu pela aplicação do instituto da continuidade delitiva referente ao crime da Lei 8.137/90, art. 1º, II, «pois a prática criminosa se perpetuou por cerca de 13 meses (de junho de 2010 a julho de 2011)», ressaltando-se que «aquele que, consciente da ilicitude do seu agir, sonega tributo mediante várias ações fraudulentas, deve receber tratamento mais reprovável do que aquele que o faz mediante uma só conduta» (fl. 1.676). 2 - De a

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