(DOC. VP 142.3945.3003.5600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Concurso formal. Ação única. Lesão a três patrimônios distintos. Incidência da regra do CP, art. 70. Quantum de aumento. Três infrações. Constrangimento ilegal. Redução da pena.

«1. Nos casos em que o agente criminoso, mediante uma única ação, lesiona patrimônios pertencentes a mais de uma vítima, incide a regra do concurso formal, não havendo que se falar em crime único. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pena deve ser aumentada na fração de 1/5 quando caracterizada a prática de roubo contra três vítimas em concurso formal, ao contrário do que restou decidido nas instâncias ordinárias. Precedentes.

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