Carregando…

(DOC. VP 397.7710.2543.3511)

TJSP.  AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pedido de reconhecimento de crime único. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Impossibilidade. Agravante que praticou condutas delituosas em circunstâncias diversas, em locais distintos e sem identidade de comparsas em ambos os processos pelos quais foi condenado. Decisão de indeferimento do pedido que deve ser mantida. AGRAVO DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote