(DOC. VP 250.6020.1738.4686)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Roubo majorado e extorsão. Nulidade da corpus prova. Violação de domicílio. Insuficiência probatória. Concurso material de crimes. Regime inicial fechado. Inadequação do como sucedâneo recursal. Writ agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu, nos autos de apelação criminal, impetrado para habeas corpus discutir (i) nulidade da prova em virtude de suposta violação de domicílio; (ii) insuficiência probatória para a condenação; (iii) reconhecimento de crime único de roubo ou de extorsão ou, subsidiariamente, de concurso formal ou continuidade delitiva e (iv) inadequação do regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - Há quat

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