(DOC. VP 210.8200.9405.6817)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Competência. Realização. Nova dosimetria.

1 - Compete ao Juiz de primeiro grau a realização de nova dosimetria de pena quando, neste STJ, é reconhecida, com base na alteração legislativa advinda com a Lei 12.015/2009, a existência de crime único de estupro e atentado violento ao pudor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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