(DOC. VP 230.8230.1609.4953)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Aplicabilidade da teoria do domínio do fato e reconhecimento da continuidade delitiva ou de crime único. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Alto grau de organização do grupo criminoso e sua extensão. Expressiva quantidade e variedade de droga apreendida. Desprovimento do agravo.

1 - A ausência de apreciação das matérias pelas instâncias ordinárias impede manifestação desta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. 3 - Na espécie, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal em razão do alto

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