(DOC. VP 250.1061.0939.9341)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de recolhimento de ICMS. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Revisão do elemento subjetivo. Necessária dilação probatória. Dosimetria da pena. Lançamento mensal. Continuidade delitiva e não crime único. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, onde se pleiteava a absolvição do condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II, ou, subsidiariamente, o afastamento da continuidade delitiva, reconhecendo a ocorrência de crime único. II - Questão em discussão 2 - A controvérsia consiste em saber se estão caracterizados os requisitos para a tipificação do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II,

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