Jurisprudência sobre
crime unico

951 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos ofendidos corroboradas pela confissão judicial e demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial fechado que se mostra adequado considerando os maus antecedentes, a reincidência, as circunstâncias do crime e o quantum de pena estabelecido - IMPROVIMENTO.  ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Pleito pela incidência da atenuante prevista na alínea b do, III do CP, art. 65. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Réu que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Continuidade delitiva. Conduta devidamente descrita na denúncia. Réu se defende dos fatos e não da definição legal. Precedentes. Pedido para o reconhecimento do crime único e afastamento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexigibilidade de conduta diversa. Divergência jurisprudencial não demonstrada, ante a ausência de indicação do dispositivo controvertido. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - No que diz respeito à pretendida incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III, b, não foram infirmados, nas razões do apelo nobre, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: a) como o parcelamento só ocorreu em 2009, não foi cumprida a exigência legal de que a mitigação das consequências do crime seja levada a efeito logo após a prática do delito; e b) não ocorreu a reparação do dano, na medida em que o parcelamento foi rescindido e a dívida ainda atinge valor vultoso. Desse modo, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Concurso material. Excesso na acusação. Tipificação que inviabiliza o benefício da suspensão condicional do processo. Possibilidade de exame. Conduta única de fraude e obtenção da vantagem indevida em momentos distintos, parceladamente. Concurso material de crimes. Não ocorrência. Sursis processual. Possibilidade. Remessa ao Juiz de origem. Envio dos autos ao Ministério Público. Poder-dever motivado. Análise dos requisitos previstos nos arts. 89 da Lei 9.099/1995 e 77, do CP, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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954 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento do concurso formal próprio exige que o agente, mediante apenas uma ação ou omissão, pratique dois ou mais crimes, idênticos ou não (CP, art. 70, caput ), ou seja, é necessária a presença de unidade de conduta e a pluralidade de resultados criminosos. Ainda, caso evidenciado que a conduta dolosa do paciente deriva de desígnios autônomos, restará configurado o concurso impróprio (CP, art. 70, parágrafo único), que implica soma das penas, nos moldes do concurso material. ... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Recurso defensivo objetivando a alteração da r. sentença, para redimensionar a pena, reconhecer crime único e fixar regime mais benéfico. POSSIBILIDADE EM PARTE. Não há óbice à exasperação da pena-base em razão do reconhecimento de causas de aumento. Despicienda a apreensão e perícia da arma de fogo, quando demonstrado seu emprego por outro meio de prova. Redução da pena, uma vez que não fundamentada a majoração pela causa de aumento acima do mínimo legal. Sentenciado que, aproveitando-se da ação criminosa, conscientemente, buscou lesionar dois patrimônios distintos, incorrendo na pena de um dos crimes exasperado pelo reconhecimento do concurso formal. Regime prisional fechado mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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956 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. Crime continuado. Lesões corporais praticadas em contextos fáticos distintos. Ausência de crime único. Dosimetria da pena. Conduta social. Terror psicológico familiar. Motivação idônea. Manutenção de agravante em recurso exclusivo da defesa. Não configuração de reformatio in pejus. Recurso especial não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminarmente. Ausência de nulidade na busca pessoal do réu, já que precedida de justa causa. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em posse dos bens roubados e do simulacro de arma utilizado na empreitada, e que foi reconhecido pela vítima. Afastada a absolvição ou a desclassificação para apropriação de coisa achada. Condenação mantida. Dosimetria. Inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Réu que negou o envolvimento com o crime em todas as oportunidades. Manutenção da majorante do concurso de agentes. A vítima foi firme ao aduzir que outro autor não identificado atuou na empreitada delitiva. Concurso de crimes. Art. 70, CP. Incabível o reconhecimento de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Recurso desprovido. Sentença mantida... (Continua)

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958 - TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral. A vítima narrou em sede policial e em juízo o descumprimento das medidas protetivas. Suas declarações não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-las. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes significativos quanto à conduta do réu, não deixando incerteza quanto à autoria. Diversamente do que alega a defesa, a prova não se baseia em prints de WhatsApp, haja vista que os prints juntados pela vítima não foram determinantes para configurar a autoria. Diante da prova colhida, restou incontroverso que Gustavo tinha ciência das medidas protetivas deferidas em seu desfavor e, ainda assim se comunicou com a vítima, descumprindo, portanto, a decisão judicial que deferiu tais medidas. Redução da pena-base. Possibilidade. Valoração negativa da culpabilidade que se afasta. O fato de «saber que está descumprindo a decisão judicial e continuar enviando mensagens para a vítima é circunstância inerente ao próprio tipo penal, não sendo fundamento idôneo para elevar a pena-base. Afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. O apelante enviou diversas mensagens para a vítima entre os dias 01/06/2023 e 02/06/2023, sendo descabido falar em crime único. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO.... (Continua)

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959 - TJSP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, de reconhecimento de crime único - não acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - o instituto do crime único já foi reconhecido pelo juízo apelado, permanecendo apenas a Lei 10.826/2003, art. 16, estando prejudicado o pedido - DESPROVIMENTO. ... (Continua)

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960 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lesão corporal gravíssima. Doença incurável. Lesão corporal grave. Debilidade permanente. Ptose palperal. Atribuição de consequências jurídicas diversas aos fatos valorados pelas instâncias ordinárias. Possibilidade. Ausência de concurso formal de crimes. Crime único. Consequência necessária. Consunção. Post factum impunível. Valoração negativa nas consequências do crime mais grave. Dosimetria. Três circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Concurso entre agravantes e atenuantes. Menoridade relativa. Preponderância sobre agravantes dos motivos determinantes. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a motivo torpe. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do crime lesão corporal gravíssima. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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961 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 217-A Absolvição. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-Base. Exasperação. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 1/5. Legalidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de crime único, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (ii) a existência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, no tocante ao desvalor das circunstâncias do crime e da culpabilidade; (iii) tendo ficado comprovado que o delito ocorreu no mínimo por três vezes, não há ilegalidade na aplicação do patamar de aumento de 1/5, pela continuidade delitiva, como feito pela Corte de origem.... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. CRIME DE ROUBO PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. CONCURSO FORMAL. ART. 157, CAPUT, N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PAGAMENTO DE 72 DIAS-MULTA.

Acusado que foi encontrado logo após a prática da conduta criminosa com objetos que fizeram presumir ser ele o autor da infração, caracterizando, portanto, situação de flagrante prevista no art. 302, IV, CPP. Ainda que o reconhecimento tivesse sido viciado, de acordo com entendimento do E. STJ, é possível que o juiz se convença da autoria delitiva a partir do exame de outras provas constantes dos autos que não venham a guardar relação de causa e efeito com o ato. Declarações prestadas pelas vítimas e testemunhas, tanto em sede policial, quanto em juízo, que são firmes quanto à dinâmica dos fatos. Prisão em flagrante do apelante na posse da res furtiva, realizada logo após o cometimento do crime, não há que se cogitar a tese de absolvição. Também não deve prosperar a tese defensiva de reconhecimento de crime único. Depoimentos colhidos em sede judicial e os produzidos ao longo da fase inquisitorial, somados às demais provas produzidas demonstram que foram atingidos, ao menos, três patrimônios distintos, o que corrobora o reconhecimento do concurso formal. Aplica-se a exasperação da pena-base em decorrência de o delito ter sido praticado no interior de transporte coletivo. Incidência da agravante da reincidência. Aumento de 1/5 diante referente ao concurso de crimes. Desproporcionalidade na aplicação da pena de multa, que deve ser fixada em 51 dias-multa. Fixação do regime inicial fechado, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência (art. 33, §2º, CP). Em face do exposto, conheço dos apelos defensivo e ministerial, rejeito a preliminar arguida pela Defensoria Pública, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS para redimensionar a dosimetria da pena, passando a reprimenda final a 06 (seis) anos e 06 (seis) meses e 12 (dois) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 51 dias-multa no valor mínimo legal.... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOAS. (I) RÉUS - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSO DE CONFIANÇA. RÉ ERA RESPONSÁVEL PELA FAXINA. CIRCUNSTÂNCIA DE LIVRE ACESSO AO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DOS PATRÕES NA RESIDÊNCIA. PRÉVIA CONFIANÇA CARACTERIZADA. INTELIGENCIA DO CP, art. 30. COMUNICABILIDADE. CONHECIMENTO DO RÉU. CONCURSO DE AGENTES. VERIFICADO. CRIME ÚNICO. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS READEQUADAS. AFASTADAS - PARA A RÉ - AS AGRAVANTES DO ART. 61, II, «F E «G, DO CP. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARA O RÉU - NA SEGUNDA FASE, READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 PARA 1/3. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. «REFORMATIO IN MELLIUS". REGIMES INALTERADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. (II) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, §1º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR DO FURTO RESPONDER POR RECEPTAÇÃO. MERO EXAURIMENTO. (III) RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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964 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Erro material na ementa. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Pornografia infanto-juvenil. Armazenamento. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 71 e ECA, 241-B da Lei 8.069/1990. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Tribunal de origem que atestou a prática de único delito. Inviabilidade de alteração do entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem asseverou que o crime de armazenamento, por sua própria estrutura e natureza, é crime único de natureza permanente. A multiplicidade de arquivos armazenados compõe uma mesma conduta de armazenar, não cabendo falar-se em multiplicidade de armazenamento de um só acervo com as mesmas características. Portanto, rejeito o pleito ministerial no sentido da aplicação do CP, art. 71 na dosimetria relativa ao crime do ECA, Lei 8.069/1990, art. 241-B. ... (Continua)

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966 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação da divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Desclassificação. Prequestionamento. Requisito de admissibilidade do apelo extremo. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Supressão de instância. Recurso especial do Ministério Público parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Agravo em recurso especial da defesa conhecido para não conhecer do recurso especial.

«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, «como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático (AgRg no AREsp 233.559/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T. DJe 10/2/2014, destaquei), o que torna inviável a incidência do concurso material de crimes, previsto no CP, art. 69 - Código Penal. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Latrocínio. Desclassificação, crime único e fração redutora pela tentativa. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Quantum de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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968 - TJRJ. Apelação Criminal. Réus condenados pela prática do delito do art. 16, §1º, III (quatro vezes) e IV, da Lei 10.826/03, todos na forma do CP, art. 70. A autoria e a materialidade dos delitos foram comprovadas nos autos. Firmes e harmônicos depoimentos da testemunha e dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante - Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Como também pelos laudos periciais acostados aos autos comprovaram a prática do crime de porte irregular de armas de fogo com numeração de série suprimidas e de uma granada de mão. Descabido o reconhecimento de crime único. Acusados, por meio de uma ação, praticaram diversos delitos, em um mesmo contexto fático, incorrendo, assim, no concurso formal. Quanto aos maus antecedentes vigora o sistema da perpetuidade. Precedentes. Dosimetria desafia reparos. Pena base majorada - réus com culpabilidade mais acentuada. Decotada a fração de aumento aplicado pelo concurso formal para a fração de 1/4. Regimes de cumprimento de pena devidamente fixados. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parcial provimento ao recurso defensivo, e Provimento ao recurso do Ministério Público, mantida no mais a sentença recorrida.

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969 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade das vítimas, por quatro vezes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, confirmadas com a confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Roubos que alcançaram o ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça contra as vítimas - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Menoridade relativa e confissão sem reflexo na pena, por força da Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V do CP - Reajuste da elevação das penas na fação de 3/8 - Concurso formal de delitos, não sendo possível o reconhecimento de crime único - Readequação da fração imposta no concurso formal para ¼ pela pluralidade de delitos - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso parcialmente provido para readequar o quantum das frações relativas ao concurso de majorantes e ao concurso formal

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970 - TJSP. Apelação. Descumprimento de medida protetiva (por quatro vezes), ameaça, resistência qualificada (por duas vezes), e lesão corporal leve (por duas vezes). Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca somente a revisão da dosimetria. Parcial acolhimento. Necessidade de reparos nos cálculos das penas. Réu portador de dois maus antecedentes, e duas condenações pelo delito do 24-A da Lei 11.340/2006 que ensejam reincidência. Condenações distintas. Penas corretamente majoradas em 1/3 na fase inaugural, e em 1/3 na segunda fase, ante a multirreincidência. Correção do valor resultante dos cálculos matemáticos empregados na origem, em todos os delitos. Descumprimento de medida protetiva em quatro oportunidades. Aplicação do instituto da continuidade delitiva para todos os crimes da mesma espécie, já que praticados em curto espaço de tempo e todos decorrentes da mesma desavença inicial. Reconhecimento de crime único em relação à resistência, sendo um único bem jurídico violado. Penas readequadas, com redução. Regimes de semiaberto e fechado que devem ser mantidos, ante a contumácia delitiva do réu. Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido, com readequação das reprimendas do réu.

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971 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha policial corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive vídeo que gravou a conduta criminosa praticada e pelos autos de reconhecimento fotográfico e de objeto. Majorante do concurso de agentes caracterizada e bem demonstrada nos autos. Condenação preservada.

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972 - TJPE. Penal. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária e Decreto-lei 201/1967, art. 1 o, III e XIV. Apelação criminal. Ministério Público. Majoração da pena-base. Impossibilidade. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Fixação da fração correspondente à continuidade delitiva em patamar máximo. Procedência. Quantidade de crimes praticados. Afastamento da continuidade delitiva em relação ao terceiro delito. Acolhimento. Crime único. Nova dosimetria da pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Recurso parcialmente provido de forma uníssona.

«1. A pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 são favoráveis ao réu, não podendo a existência de processos em desfavor deste serem consideradas para agravar a reprimenda, a teor da Súmula 444, do STJ. ... (Continua)

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973 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA.

Pretendida desconstituição total do édito condenatório por contrariedade expressa à evidência dos autos e ao texto de lei, por nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico; pleitos de absolvição por falta de provas ou desclassificação do roubo para furto ou receptação, com afastamento das majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima; ou absorção do delito extorsão pelo de roubo; com pleitos subsidiários de reconhecimento de crime único e de atenuação do regime. ... (Continua)

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974 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de estupro e de atentado violento ao pudor contra vítima deficiente mental, praticados em concurso material. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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975 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 171, § 5º, e ao CP, art. 2º, p. Único. Aplicação retroativa. Não cabimento. Denúncia já recebida. 2. Afronta ao CP, art. 171, § 2º, VI. Indevido enquadramento da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento de crime único. Análise que demanda reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 59. Consequências do crime. Valoração idônea. Elevação desproporcional. Redimensionamento. 5. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c». Não verificação. Fixação do regime semiaberto. Existência de circunstância judicial negativa. CP, art. 33, § 3º. 6. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Pena substitutiva. Instituto distinto do mínimo indenizatório. Valor fixado. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Substituição da pena por restritivas de direitos. Substituição já operada na origem. Manutenção pelo STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevalece na jurisprudência que a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 171, § 5º, apenas retroage para os crimes com relação aos quais ainda não tenha havido o recebimento da denúncia. Dessa forma, considerando que, na hipótese, a alteração legislativa ocorreu após o recebimento da denúncia, não há se falar em aplicação retroativa. - Ainda que assim não fosse, não se pode descurar que, conforme assentado pela Corte local, «a vontade do representante da empresa vítima em ver o acusado responsabilizado pelos fatos é inequívoca. É o que se infere das declarações prestadas, tanto na fase policial, como em juízo. Ninguém assim agiria caso não fosse movido pelo desejo de ver operada a lei penal». ... (Continua)

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976 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação e porte ilegal de armas de fogo de uso permitido em concurso de agentes - Alegação de nulidade decorrente da inobservância da Lei 10.409/2002, art. 38 - Prejuízo não demonstrado - Afastamento - Materialidade e autoria evidenciadas em provas válidas - Inocorrência de ilegalidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das que dela decorreram - Fundadas suspeitas sobre a prática de crimes permanentes no local - Autorização de ingresso realizada pelo corréu e caseiro do imóvel - Depoimentos dos policiais e provas irrepetíveis suficientes para o decreto condenatório - Cabimento de alteração excepcional do julgado quanto ao reconhecimento de três crimes previstos no art. 14 do Estatuto do Desarmamento em concurso formal de infrações ante a quantidade de armas - Conduta consistente em manter em depósito três armas de fogo e munições de uso permitido, em concurso de pessoas, no mesmo contexto fático - Bens juridicamente tutelados (segurança e paz pública) atingidos uma única vez - Questão relativa à tipicidade da conduta e não a critérios de dosimetria ao princípio da discricionariedade regrada do julgador - Crime único configurado - Afastamento do aumento decorrente do concurso formal de infrações que se impõe - Penas - Consideração da personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável ante a existência de ações penais em andamento - Impossibilidade de retroação do entendimento sufragado na Súmula 444/STJ, de caráter não vinculante para alcançar o julgamento definitivo - Pedido revisional procedente em parte

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977 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, II, C.C. O ART. 70) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO.

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978 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca. Recursos Defensivos buscando a absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas em harmonia com o conjunto probatório produzido, inclusive pela confissão dos apelantes e relato das testemunhas policiais. Réus detidos na posse do produto da subtração, logo após o crime. Inversão do ônus probatório. Precedentes. Prejudicada a realização de reconhecimento pessoal pelas vítimas, uma vez que os assaltantes usavam máscara no momento do crime. Autoria comprovada por diversos outros elementos probatórios. Majorantes caracterizadas. Ofendidas descreveram a dinâmica da subtração, afirmando que o crime foi praticado por dois indivíduos, que as ameaçaram com emprego de um simulacro de arma de fogo e uma arma branca. Faca apreendida em poder dos réus e submetida a perícia, que atestou a sua aptidão ofensiva. Condenação mantida.

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979 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AIJ SUSTENTOU A CONDENAÇÃO POR ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, N/F DO CP, art. 70. RECURSO DEFENSIVO: A) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; B) O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, APÓS EMBARCAR EM UM COLETIVO DA VIAÇÃO TREL, SIMULOU ESTAR PORTANDO UMA ARMA DE FOGO E COM PALAVRAS INTIMIDATÓRIAS ANUNCIOU O ROUBO AOS PASSAGEIROS, SENDO CERTO QUE DETERMINOU QUE UM DELES UTILIZASSE UMA MOCHILA PARA RECOLHER OS PERTENCES PESSOAIS DE TODAS AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO AUTO. AO SAIR DO ÔNIBUS COM OS PERTENCES ROUBADOS EM UMA MOCHILA, O ACUSADO ACABOU DETIDO POR ALGUNS DOS PASSAGEIROS QUE DESCONFIARAM QUE ELE NÃO ESTIVESSE PORTANDO UMA ARMA DE VERDADE E FORAM AO SEU ENCALÇO O IMOBILIZANDO ATÉ A CHEGADA DA VIATURA POLICIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO NÃO OBSTANTE O ACUSADO TER OPTADO EM JUÍZO PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. FIRME E CATEGÓRICO O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E A VERSÃO CONTUNDENTE E CATEGÓRICA SOBRE OS FATOS. COMPROVAÇÃO QUE O INSTRUMENTO DO CRIME APREENDIDO SE TRATAVA DE SIMULACRO. CONCURSO FORMAL DE DELITOS QUE SE AFASTA. DENÚNCIA QUE NÃO IDENTIFICA AS VÍTIMAS E NEM INDIVIDUALIZA OS RESPECTIVOS BENS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS. RÉU PRIMÁRIO E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NA FIXAÇÃO DAS PENAS BASE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO.

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980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Violação ao CP, art. 20. Erro de tipo. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 71. Crime único. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - No que se refere ao pleito de reconhecimento de violação ao CPP, art. 619, exsurge dos acórdãos prolatados em sede de apelação e de embargos de declaração que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu que as provas carreadas aos autos eram suficientes para comprovar que o réu conhecia a idade da vítima, sendo ele seguramente «conhecedor da realidade familiar a vítima e sua idade» (fl. 366). Destarte, verifico que não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. ... (Continua)

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981 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Admissibilidade. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Incabível o recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF, que deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantém o entendimento nele firmado. ... (Continua)

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982 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência (Art. 331, caput, na forma do art. 69, caput, ambos do CP). Nulidade não configurada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas. Depoimentos em harmonia com os demais elementos probatórios. Dosimetria readequada. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Crime único caracterizado. Concurso material afastado. Regime semiaberto mantido (reincidência). Competência do juízo das execuções penais para a apreciação da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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983 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concurso formal de crimes constatado. Regime inicial fechado corretamente arbitrado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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984 - TJSP. apelação criminal defensiva. Posse ilegal de munição e arma de fogo, com numeração suprimida. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a hipótese de crime único e declarar o apelante como incurso somente no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, afastando-se o concurso material de delitos. Materialidade delitiva e autoria comprovada. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base deve ser mantida acima do piso considerando a quantidade e variedade de munição vulnerante de diversos calibres. Acréscimo de 1/6. Na segunda fase, pela atenuante da confissão espontânea, a reprimenda retorna ao mínimo legal. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso livre, com recomendação

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985 - TJSP. Revisão Criminal. Roubos duplamente majorados em concurso formal. Pedido de absolvição cumulado com pedidos alternativos. Procedência em parte.

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986 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Art. 214, «caput, e art. 224, «a, e CP, art. 71, c.c. CP, art. 69, todos. Desclassificação dos crimes para contravenção. Exclusão da condenação quanto a uma das vítimas. Afastamento da hediondez das condutas praticadas. Regime de cumprimento de pena. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Inviabilidade. Supressão de instância. Continuidade delitiva. Incidência individual com relação à 4 vítimas. Concurso material. Somadas as penas das 6 vítimas. Unidade de desígnios. Ausência. Constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na hipótese, as questões relativas à desclassificação dos crimes para contravenção penal, a exclusão da condenação quanto à vítima C. P. o afastamento do caráter hediondo das condutas praticadas e o regime de cumprimento de pena não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, sendo que a matéria referente à desclassificação não pode sequer ser apreciada nesta estreita via processual. ... (Continua)

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987 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Divergência jurisprudencial não conhecida. Interceptações telefônicas e prorrogações. Nulidades afastadas. Decisões fundamentadas. Indícios prévios de práticas ilegais. Compreensão de linguagem cifrada. Súmula 7/STJ. Prova emprestada. Não utilização para a condenação do recorrente. Rever a afirmativa. Súmula 7/STJ. Não demonstração de prejuízo. Crimes de tráfico, associação e organização criminosa. Condenações mantidas. Acervo probatório. Liderança no grupo primeiro comando da capital. PCC. Absolvição. Súmula 7/STJ. Tese de crime único nos delitos de tráfico de entorpecentes em continuidade delitiva. Afastada no caso concreto. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentos concretos para aumento das penas-bases. Desproporcionalidade não verificada. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações da defesa, não havendo falar em omissão ou falta de fundamentação no aresto hostilizado. O afastamento de violação ao CPP, art. 619 impede o conhecimento do dissídio pretoriano vinculado à tese, pois desvia a similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

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988 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II, L. 8.137/90).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova documental e testemunhal que comprova a inserção de informação inexata em documento exigido pela lei fiscal, fraudando-se, assim, a fiscalização, com pagamento de imposto a menor. Elemento subjetivo demonstrado. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condutas diversas que se consumaram em momentos distintos. Precedentes do STJ. Dosimetria. Pena bem aplicada. Correta a incidência da causa de aumento prevista na Lei, art. 12, I 8.137/90, em razão do elevado valor do tributo sonegado, superior a três milhões de reais. Manutenção do regime inicial semiaberto, por força do art. 33, §2º, «b, CP. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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989 - TJSP. Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

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990 - TJSP. Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Reconhecimento efetuado em juízo - Preliminar rejeitada.

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991 - STJ. Recurso especial. Três roubos majorados. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Causa de aumento. Majoração da pena acima do mínimo legal sem motivação. Crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes. Concurso formal.

«1. Inviável a majoração da pena-base com base em referências genéricas, desassociadas de fundamentação lastreada em fatos concretos que justifiquem a exasperação da pena. ... (Continua)

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992 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Quantidade insuficiente. Policial. Depoimento contraditório. Apelação crime. Tráfico de drogas. Condenação emitida em primeiro grau. Apelo defensivo visando absolvição. Possibilidade. Ausência de demonstração do fato denunciado.

«A materialidade restou apenas parcialmente comprovada. De fato, consta da inicial acusatória que supostamente o réu trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de tráfico, aproximadamente 272 gramas de maconha, envoltos em fita plástica (divididos em dois «tijolos), bem como um cigarro da mesma substância, pesando cerca de 0,7 gramas. No entanto, o laudo toxicológico definitivo aponta o recebimento de menos de meia grama da substância entorpecente, quantia insignificante perto do montante supostamente apreendido. Mais, referido laudo observa que no ofício enviado pela Polícia Civil consta como remetida a quantia de «aproximadamente 0,7 gramas. Ou seja, além da disparidade entre o suposto quantum expedido e o efetivamente recebido, tal quantidade diz respeito apenas ao cigarro apreendido, não possuindo, seguramente, qualquer relação com o restante da droga supostamente arrecadada - os outros 272 gramas. Tal equívoco, inclusive, aparentemente foi verificado pelo magistrado a quo, pois de acordo com o ofício enviado pelo Laboratório de Perícias, «não foi possível localizar o pedido de perícia em pauta. Desta forma, para melhor investigar, solicitamos cópia do ofício de encaminhamento do material objeto da análise, constando o carimbo de recebimento do Laboratório. Ciente deste ofício, assim despachou o juízo de primeiro grau: «(...) Encaminhe-se ao IGP, em resposta ao ofício retro, cópia da guia de remessa de fls. 52/53, referindo ser o único documento que consta nos autos sobre a remessa da parte maior da droga apreendida. Outras informações deverão ser obtidas junto à autoridade policial da 1ª DP de Canoas. Todavia, a parte transcrita do aludido despacho não foi cumprida, uma vez que assim entendeu a Oficiala Escrevente: «CERTIFICO que o laudo já está juntado nos autos (fls. 87), motivo pelo qual deixo de cumprir a 2ª parte do despacho retro. E desse modo, os autos permaneceram carentes da comprovação material da quase totalidade da substância tóxica angariada. Nesse cenário, caso possível a condenação do apelante, seria apenas pela prática do delito de posse de drogas para consumo pessoal, em virtude da pequena quantidade apreendida e da ausência de indícios de comercialização. ... (Continua)

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993 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. CPP , CPP, art. 209, § 1º. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP , art. 619. Inexistência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Palavra da vítima contrária às provas dos autos. Violação do art. 386, vi- necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Redimensionamento da pena. Lei 12.059/2009. Reconhecimento de crime único. Recurso especial a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A admissibilidade de recursos por esta Corte Superior não se restringe ao casuísmo decisório. No ordenamento jurídico, a justiça das decisões afere-se por meio de sua previsibilidade. O direito tem, pois, papel importante para a estabilização das expectativas das pessoas. No desempenho dessas funções, o Superior Tribunal de Justiça tem a tarefa, de nenhum modo simples, de harmonizar a aplicação da legislação infraconstitucional. Para cumprir essa missão, a Constituição Federal criou mecanismos que permitem a esta Corte Superior conhecer das ações que exigem aplicação uniforme do direito. A previsão constitucional é importante, porquanto o poder que o constituinte atribuiu ao Tribunal da Cidadania pode dar ensejo a argumentos acerca de eventual desequilíbrio federativo. ... (Continua)

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994 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. ICMS. Contradição no acórdão recorrido. Ausência. Pretensão de rediscussão da matéria decidida. Fraude grosseira. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Período de apuração mensal. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão explicitou de forma clara o entendimento de que cada período mensal de apuração do ICMS caracteriza um ilícito autônomo, tese em perfeita consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Portanto, a título de contradição, a parte pretendia mera rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, circunstância não admitida nos embargos de declaração. ... (Continua)

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995 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Reconhecimento de crime único. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Reconhecimento de três causas especiais de aumento de pena. Acréscimo fixado em 5/12. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Consoante jurisprudência majoritária da Terceira Seção desta Corte prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo (art. 157, § 2º, I, do CP), quando outros elementos comprovem sua utilização.... (Continua)

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996 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 157, §2º, II e §2º-A, I, oito vezes, na forma do 70, ambos do CP. Condenação. RECURSOS DEFENSIVOS (Peça única). Absolvição: insuficiência de provas; nulidade do reconhecimento em sede policial. Reconhecimento de crime único. Afastamento do concurso de agentes. Redução das penas-base. Aplicação do parágrafo único, do CP, art. 68. Abrandamento do regime prisional. Detração penal. ... (Continua)

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997 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso, homicídio culposo na direção de veículo automotor. Uso de documento falso pelo autor da falsificação. Crime único. Dosimetria. Pena-base. Atenuante da confissão espontânea. Majorante. Carteira de habilitação vencida. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. A expressiva quantidade de drogas apreendidas (aproximadamente 70 quilos de maconha) justifica a exasperação da pena-base, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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998 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas à culpabilidade, às circunstâncias e consequências do crime.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dois delitos de roubo em concurso formal impróprio. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento de crime único ou de concurso formal perfeito. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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1000 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de crime único. Impropriedade da via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Pena-base. Crime de extorsão. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar as circunstâncias judiciais tidas por desfavoráveis. Precedentes. Reconhecimento de três causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 1/2. Ausência de fundamentação. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente praticou os crimes de extorsão mediante sequestro e roubo majorado. Assim, o pleito de absorção do crime de extorsão pelo crime de roubo circunstanciado depende da análise de matéria fático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio constitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... (Continua)

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