(DOC. VP 140.2865.1832.7846)

TJRJ. - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONJUGADA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral. A vítima narrou em sede policial e em juízo o descumprimento das medidas protetivas. Suas declarações não apresentam distorção de conteúdo capaz de maculá-las. Ao contrário, foram reproduzidos de forma harmônica, de modo a representar componentes significativos quanto à conduta do réu, não deixando incerteza quanto à autoria. Diversamente do que alega a defesa, a prova não se baseia em p

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