(DOC. VP 210.8150.7546.0984)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Admissibilidade. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Incabível o recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF, que deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantém o entendimento nele firmado. 2 - Não se presta o recurso especial ao revolvimento do material fático probatório. Desse modo, a pretensão de evidenciar a prática de crime único esbarra, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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