(DOC. VP 972.9012.4237.2968)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado. Recurso defensivo objetivando a alteração da r. sentença, para redimensionar a pena, reconhecer crime único e fixar regime mais benéfico. POSSIBILIDADE EM PARTE. Não há óbice à exasperação da pena-base em razão do reconhecimento de causas de aumento. Despicienda a apreensão e perícia da arma de fogo, quando demonstrado seu emprego por outro meio de prova. Redução da pena, uma vez que não fundamentada a majoração pela causa de aumento acima do mínimo legal. Sen

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