(DOC. VP 143.2502.8004.2100)

STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. CPP , CPP, art. 209, § 1º. Ausência de prequestionamento. Violação ao CPP , art. 619. Inexistência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Palavra da vítima contrária às provas dos autos. Violação do art. 386, vi- necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação. Redimensionamento da pena. Lei 12.059/2009. Reconhecimento de crime único. Recurso especial a que se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A admissibilidade de recursos por esta Corte Superior não se restringe ao casuísmo decisório. No ordenamento jurídico, a justiça das decisões afere-se por meio de sua previsibilidade. O direito tem, pois, papel importante para a estabilização das expectativas das pessoas. No desempenho dessas funções, o Superior Tribunal de Justiça tem a tarefa, de nenhum modo simples, de harmonizar a aplicação da legislação infraconstitucional. Para cumprir essa missão, a Constituição Fe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote