(DOC. VP 250.2280.1382.7698)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena- Base. Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Concurso formal de crimes constatado. Regime inicial fechado corretamente arbitrado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Edenilson dos Santos Baptista contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve sentença condenatória de 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão em regime fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). A defesa pleiteia: (a) exclusão do concurso formal para reconhecimento de crime único; (b) revisão da valoração negativa das circunstâncias do crime e das consequ�

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