(DOC. VP 163.5721.0000.3700)

TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Homicídio. Autoria. Comprovação. Motivo fútil. Qualificadora. Ocorrência. Reincidência. Pena privativa de liberdade. Fixação. Apelação-crime. Homicídio qualificado. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Condenação. Irresignação defensiva. Apelo interposto com base em todas as alíneas do, III do CPP, art. 593. CPP. Novo julgamento. Inviabilidade. Pena mantida.

«1. Alínea «a»: Ausente nulidade a ser declarada. 2. Alínea «d»: Não se pode considerar o veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos, pois que existe aqui seguimento probatório a confortar a conclusão alcançada pelo Conselho de Sentença, não só em relação à condenação, contra a qual não se insurge a defesa nas razões recursais, mas, também, no tocante ao reconhecimento das qualificadoras. 2.1 Motivo fútil. Foi levado à apreciação dos jurados s

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