(DOC. VP 156.1821.7006.1600)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Estupro cometido pelo irmão da vítima menor de 14 anos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Para afastar a ocorrência de crime único e reconhecer a prática de vários crimes de estupro pelo recorrido, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, seria imprescindível a reapreciação de provas não delineadas no acórdão recorrido, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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