(DOC. VP 221.0100.6266.9368)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Nulidade. Reconhecimento do réu em sede extrajudicial. Autoria corroborada por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria. Pena-base. Aumento justificado. Concurso formal de crimes. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há ofensa ao art. 8, 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas no julgamento do recurso de ap

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