Jurisprudência sobre
crime unico

451 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 17. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Consequências do delito valoradas negativamente com base no expressivo prejuízo causado às vítimas. 81 consorciados lesados pelo não recebimento dos bens. Circunstância que ultrapassa as comuns às espécies. Pleito de reconhecimento do crime continuado. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova para infirmar o entendimento das instâncias ordiniárias pela ocorrência de crime único. Pleito subsidiário de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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452 - TJSP. Apelação defensiva - Roubo majorado (emprego de arma branca) e extorsão - Réu que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de branca, constrangeu a vítima a realizar transferências, via «Pix, para conta bancária de sua titularidade e, em seguida, subtraiu o respectivo aparelho celular - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prova acusatória segura acerca da autoria delitiva de réu confesso - Ausência de crime único - Desnecessidade de apreensão e perícia de arma utilizada - Regime inicial fechado proporcional à gravidade do crime perpetrado - Detração incabível - Apelação desprovida

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453 - STJ. Habeas corpus. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo triplamente circunstanciado (arts. 157, § 2o. I, II e V, 213 e 214, todos do CPb). Paciente condenado a 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Depoimento da vítima do emprego da arma pelo paciente e seu comparsa. Precedentes do STJ e do STF. Estupro e atentado violento ao pudor. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

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454 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo majorado. Arma, concurso de agentes e restrição da liberdade. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação devida. Condenações distintas. Utilização em momentos diversos. Bis in idem. Inocorrência. Crime único. Via inadequada.pluralidade de condutas contra vítimas diferentes. Requisitos objetivos e subjetivos. Configuração de crime continuado. Causas de aumento de pena. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012 e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, lembrando que a dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial, não obedecendo a critérios rígidos ou puramente objetivos.- não se configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para caracterização de maus antecedentes e reincidência.- a pluralidade de condutas praticada em contexto fáticos distintos, contra vítima diferentes, afasta, ao menos inicialmente, possibilidade de ocorrência de crime único, sendo certo que via estreita do habeas corpus é inadequada para um maior aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes nos processos de conhecimento para afirmar a existência de crime único ou mesmo do preenchimento das circunstâncias exigidas para o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado.- o critério para a elevação da pena em função das causas de aumento no crime de roubo não é matemático, mas subjetivo, e dependente das circunstâncias do caso concreto. No caso em análise, o critério utilizado para majoração foi fundamentado com base nas circunstâncias do caso concreto, com destaques para a multiplicidade de agentes e a dinâmica delitiva, com a qual ficou demonstrada a maior reprovabilidade da conduta, afastando a incidência da Súmula 443 da Súmula desta corte.- habeas corpus não conhecido.

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455 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO PESSOAL EM INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - EXISTÊNCIA DE PROVAS OUTRAS APTAS À CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2º APELANTE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - ADOÇÃO DE QUANTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PARA A CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria dos dois delitos de roubo consumado majorado pelo concurso de pessoas estampado na denúncia, a manutenção da condenação do primeiro apelante é medida que se impõe. ... (Continua)

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456 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Menor. Palavra da vítima. Valor. Crime hediondo. Violência presumida. Lei 8072 de 1990, art. 9. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Estupro. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave. Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, em regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informou sobre o estupro que sofreu e que foi praticado pelo recorrente. Além disso, suas declarações contaram com o apoio da prova oral e técnica, colhida na fase do contraditório. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

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458 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretendido afastamento do concurso de crimes, aplicando-se retroativamente a Lei 12015/09, por ser ela mais benéfica. Descabimento. Diploma legal que não acabou com as figuras autônomas das condutas, agora reduzidas topologicamente a um único tipo penal. Práticas criminosas independentes que continuam a existir, sendo realizáveis de forma cumulada. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência, portanto, de crime único ou de «abolitio criminis em relação à prática do ato libidinoso. Afastamento do concurso material indeferido. Agravo em execução improvido.

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459 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Divergência jurisprudencial quanto à aplicação do CP, art. 70. Dissídio não demonstrado. Roubo com diversidade de vítimas e patrimônios. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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460 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME - ABRANDAMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPRATICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

oferecimento de acordo de não persecução penal é decisão de competência exclusiva do Ministério Público. Se o órgão acusatório optou pelo prosseguimento da denúncia por meio de decisões fundamentadas, não cabe ao Poder Judiciário efetuar o reexame da questão, nem sequer encaminhar os autos para nova apreciação, conforme requerido pela apelante. ... (Continua)

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461 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Vítimas categóricas em reconhecer os agentes em Juízo. Afirmação de que atuaram armados, que roubaram seus bens e fugiram. Suficiência. Pratica do delito confessada por um deles. Hipótese em que as demais provas dos autos são francamente desfavoráveis aos sentenciados. Qualificadoras demonstradas e concurso formal reconhecido, sendo que não há que se falar em crime único. Dosimetria da pena mantida, adotado o regime inicial como fechado em razão da gravidade do crime e da quantidade da pena de prisão aplicada. Recurso desprovido.

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462 - STJ. Recurso em habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Crimes ambientais. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Prescrição do crime fim. Fulminada a pretensão punitiva do estado quanto ao crime meio. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Consoante já decidido por esta Corte, quando praticados no mesmo contexto fático, o delito de impedir a regeneração natural da flora (Lei 9.605/1998, art. 48) configura pós-fato impunível do delito de construção em área não edificável sem a respectiva licença ambiental (Lei 9.605/1998, art. 64). Precedentes. ... (Continua)

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463 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, DE FURTO CONSUMADO SIMPLES E DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE, DOIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA «PERSONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA TANTO - NECESSIDADE - DECOTAÇÃO DA NOTA NEGATIVA DADA AOS «ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES VERIFICADAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - CONTEXTO FÍSICO E TEMPORAL DISTINTOS, DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E RESULTADOS JURÍDICOS DIVERSOS - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INADMISSIBILIDADE .

Ao fixar a pena-base, deve o julgador nortear-se pelas circunstâncias legais previstas no CP, art. 59, valendo ressaltar que, apresentadas justificativas inidôneas para a valoração negativa da «personalidade, deve a mesma ser afastada. ... (Continua)

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464 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Crime continuado. Pena-base. Fixação. Agravo em execução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Continuidade delitiva.

«Identificado um ponto de tráfico, e um consumidor, houve denúncia. Posteriormente, cumprindo mandado de busca domiciliar, identificados outros consumidores, e encontrada pequena quantidade de droga, com prisão em flagrante. Perfeitamente identificada a atividade de tráfico, de forma contínua, pois não chegou a haver interrupção entre os dois momentos de tráfico configurados. E o tráfico, na modalidade vender ao consumidor final, se caracteriza justamente pela sucessão de atos de comércio. Fosse apenas uma denúncia, se caracterizaria crime único. E nada impediria, igualmente, reunião de processos para uma só sentença. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS COMO INCURSOS NO art. 157, § 2º, II, E §2º-A, I, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 17 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 835 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DOS DELITOS. NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, PRETENDE O APELANTE SEU REDIMENSIONAMENTO EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A REDUÇÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA, O DECOTE DAS MAJORANTES APLICADAS OU A DIMINUIÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO, O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO DE ROUBO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - VÍTIMAS QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, RECONHECENDO O APELANTE COMO SENDO UMA DAS PESSOAS QUE REALIZOU O «ARRASTÃO NA RODOVIA WASHINGTON LUIZ - LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DAS DIGITAIS DO APELANTE NO VEÍCULO SUBTRAÍDO, SENDO CERTO QUE A DIGITAL FOI ENCONTRADA NO VIDRO EXTERNO TRASEIRO ESQUERDO, O QUE SE COADUNA COM OS RELATOS DAS VÍTIMAS DE QUE ELE ENTROU NO AUTOMÓVEL PELA PARTE TRASEIRA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO SE ACOLHE - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO DEIXAM EVIDENTES QUE OS CRIME SE DERAM COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATÉ PORQUE HOUVE DISPAROS EFETUADOS PELAS PESSOAS QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA COM O APELANTE - NO QUE CONCERNE AO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, TAMBÉM SEM RAZÃO O APELANTE, EIS QUE A CONDUTA SE ADEQUA PERFEITAMENTE À REGRA DO CONCURSO FORMAL, PREVISTA NO CP, art. 70, UMA VEZ QUE COM UM ÚNICO ATO ATINGIRAM-SE PATRIMÔNIOS DIVERSOS, APROPRIANDO-SE O APELANTE DOS PERTENCENTES DE TRÊS VÍTIMAS, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM CRIME ÚNICO - NECESSÁRIO REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A SANÇÃO FINAL PARA 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 21 DIAS-MULTA.

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466 - TJRJ. Violência doméstica. Imputação de dois crimes de ameaça, um deles contra mulher por força de relação de afeto. Parcial procedência do pedido. Condenação por crime único. Aplicação de pena de multa isoladamente. Inconformismo do MP, que insiste na condenação por ambos os delitos e se insurge contra a condenação apenas à multa, por violação ao Lei 11.340/2006, art. 17.

«Apelado que, mediante mensagem postada no «Facebook, ameaçou causar mal injusto à sua ex namorada e ao pai dela. Réu que, mediante uma única conduta, impingiu temor a duas pessoas, o que caracteriza concurso formal de delitos. Impossibilidade de fixar somente a pena de multa. Vedação legal contida no art. 17 da «Lei Maria da Penha. Recurso ao qual se dá provimento, a fim de condenar o apelado por ambos os delitos de ameaça, em concurso formal, a 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, com concessão de sursis, pelo prazo de 02 anos.... (Continua)

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467 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Redução da pena-base. Supressão de instância. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Fração de aumento. Diminuição. Quantidade de esferas patrimoniais atingidas. Terceira etapa da dosimetria da pena. Duas majorantes. Redução do quantum de aumento. Impossibilidade. Exasperação no patamar mínimo. Regime inicial diverso do fechado. Inviabilidade. Constrangimento parcial. Ordem concedida de ofício.

«1. O Tribunal de origem não analisou a suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, de forma que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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468 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente. Organização criminosa com emprego de arma de fogo e participação de adolescente. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória confirmada em apelação. Crime único e concurso formal próprio. Supressão de instância. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea.

1 - «A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) ... (Continua)

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469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração de matéria-prima pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Extração de recursos minerais sem licença. Lei 9.605/1998, art. 55. Princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal de crimes configurado. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como ser analisada a pretendida aplicação do princípio da insignificância, com a consequente absolvição do recorrente, por ausência de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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470 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Pleito de reconhecimento do crime único ou do concurso formal de crimes ou de aplicação da consunção. Matérias não suscitadas no apelo defensivo. Ausência de pronunciamento prévio do tribunal recursal. Supressão de instância. Afastamento do concurso material. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

«- Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais para submeter a controvérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... (Continua)

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471 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Regime fechado. Fundamentos concretos. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior alinhou-se no sentido de que a subtração de patrimônios distintos em um mesmo contexto fático enseja o concurso formal no delito de roubo. ... (Continua)

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472 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO ENTRE ROUBO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE MAJORANTES. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão criminal proposta com fundamento no CPP, art. 621, buscando a desconstituição de decisão condenatória que aplicou ao peticionário a pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, V e VII, e § 2º-A do CP, e na Lei 10.826/2003, art. 15. Alega-se: (i) a configuração de crime único, considerando que o crime de disparo de arma de fogo seria decorrente do crime de roubo; (ii) a necessidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão; e (iii) o afastamento do concurso de majorantes referentes ao uso de arma de fogo e ao concurso de pessoas. ... (Continua)

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473 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Réu primário. Suspensão condicional da pena. Crime menor potencial ofensivo. Lei 11313/2006. Lei 9099/1995. Lei 10259/2001, art. 2 parágrafo único. Súmula 337/STJ. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Consideração individualizada da infração penal.

«1. Os benefícios legais devem incidir sobre cada unidade fática, sempre que isso for mais favorável ao acusado, na medida em que as normas do concurso foram instituídas com o intuito de beneficiar o autor do fato. ... (Continua)

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474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. EDIMILSON WAGMACKER FONSECA JUNIOR foi condenado a 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, por roubo majorado e extorsão, conforme arts. 157, §2º, V e VII, e 158, §3º, do CP, em concurso material. Defesa que apela, buscando o reconhecimento do crime único ou do concurso formal, além da redução da pena-base. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os crimes de roubo e extorsão configuram crime único ou concurso formal, ou se devem ser mantidos em concurso material. III. Razões de Decidir. A sentença foi mantida, pois os crimes foram praticados com desígnios autônomos, em ações diversas e subsequentes, inviabilizando o reconhecimento de crime único ou concurso formal. A dosimetria das penas foi considerada adequada, tendo sido a pena-base fixada acima do mínimo legal devido ao valor elevado dos bens subtraídos e às lesões causadas à vítima. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Crimes de roubo e extorsão praticados com desígnios autônomos configuram concurso material. 2. A dosimetria das penas deve considerar o valor dos bens subtraídos e a gravidade das lesões causadas. Legislação Citada: CP, arts. 157, §2º, V e VII; 158, §3º; 33, §2º, «a"; 44, I; 68, parágrafo único; 69. Jurisprudência Citada: STJ, HC 461.794/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.02.2019. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023. TJSP, Apelação Criminal 1501411-19.2021.8.26.0535, Rel. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.07.2022... (Continua)

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475 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes condenados à pena de 14 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 84 dias-multa, como incursos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP, por terem subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, diversos bens pertencentes às vítimas. ... (Continua)

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476 - TJSP. Apelação criminal: a) réu Fernand Nathan: - Acolhimento do pedido preliminar de gratuidade da justiça - Crimes de roubo triplamente majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º A, I, do CP), e de extorsão (CP, art. 158, § 3º), em concurso material de crimes (CP, art. 69) - Autoria e materialidade demonstradas - Crimes caracterizados - Conjunto probatório satisfatório - Impossibilidade de absolvição - Impossibilidade do reconhecimento de crime único - Desígnios autônomos demonstrados nos autos - Redimensionamento da fração de aumento na pena-base para 1/5 (um quinto), uma vez que reconhecidas duas circunstâncias judiciais negativas - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo - Redimensionamento das penas - Inaplicabilidade da figura da participação de menor importância - Regime prisional fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO;

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477 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330) E DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMETE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - REGIME PRISIONAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

não atendimento à ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tipifica o crime de desobediência, perfazendo o tipo penal do art. 330 do CPB (Tema 1060 do STJ). ... (Continua)

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478 - STJ. Agravo regimental no. Crime único. Habeas corpus continuidade delitiva. Delitos autônomos. Imersão. Fatos e provas. Quantidade e diversidade de entorpecentes. Apetrecho de pesagem. Valores em espécie. Anotações traficância. Dedicação a atividades criminosas. Tráfico privilegiado. Afastado. Ausência de argumento relevante. Decisão mantida por seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão impugnado constatou que as condenações suportadas pelo paciente decorrem de delitos autônomos, perpetrados em datas diversas, com apreensões distintas. Desconstituir o julgado para constatar a existência de crime único, em continuidade delitiva, demandaria imersão nos fatos e provas.... (Continua)

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479 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado por fraude. Crime único. Inovação recursal. Pena-base. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reflexo na pena.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. ... (Continua)

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480 - TJRS. Direito criminal. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Afastamento. Crime de mera conduta. Caracterização. Condenação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Absolvição dos réus pela abolitio criminis temporária. Irresignação ministerial.

«Fatos ocorridos em 2007. Não incide a abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32), eis que, quanto aos crimes de posse de arma de fogo com numeração ou sinal de identificação removido, perdurou, apenas, até 23/10/2005 (Súmula 513/STJ). Logo, não subsiste o fundamento da absolvição. Demonstradas a materialidade e a autoria dos réus nos crimes imputados pela apreensão da arma, com numeração raspada, portada pelo réu C.R. em via pública, quando do fato, e pelo fornecimento anterior da arma a ele pelo acusado D.F. ambos, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O fornecimento de arma de fogo, ainda que de forma onerosa (venda), não sendo realizado no exercício de atividade comercial ou industrial, não caracteriza o crime do Lei 10.826/2003, art. 17, mas, sim, sendo a arma raspada, o delito tipificado no art. 16, parágrafo único, do mesmo diploma legal. As condutas estão definidas como crime exatamente por entender o legislador que, por si só, já afrontam a incolumidade pública. Tratam-se de infrações de mera conduta, cuja consumação se implementa, tão somente, com a realização do verbo do tipo. Portanto, inexistente atipicidade por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido. Afirmar a atipicidade das condutas é negar vigência à lei penal em vigor. Imperativo o juízo condenatório. Sentença reformada. Decorrido o prazo prescricional pela pena em concreto para ambos os réus, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade. Apelo provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Pretensão de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Comprovação da prática de ambos os crimes. Entendimento conforme a orientação desta corte. Concurso formal de crimes. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O conjunto probatório dos autos demonstra que as práticas delituosas não se limitavam ao crime de tráfico de drogas. Dessa forma, para esta Corte Superior acolher a tese da Parte Impetrante de ocorrência de crime único, teria, necessariamente, que reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta via. ... (Continua)

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482 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenações transitadas em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Tese de anulação das condenaçõesante a ocorrência de crime único. Pedido de reunião dasações para julgamento em conjunto ou, subsidiariamente, a aplicação do instituto da continuidade delitiva entre osfatos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecido. Habeas corpus

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483 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de tortura. Condenação em ambas as instâncias. Preliminar superada. Suposta nulidade por inexistência de defesa prévia. Deficiência de defesa na audiência de interrogatório. Nulidade relativa não argüida em momento próprio. Preclusão. Tese de que o crime de tortura constitui crime próprio não suscitada na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias e nas conseqüências do delito. Falta de interesse processual no pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, pois acolhido no tribunal de origem. Aumento da pena no grau máximo (triplo) justificado. Inexistência de crime único e de concurso formal. Pedido de participação de menor importância. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, denegado.

1 - Paciente condenada pelo Tribunal de origem à pena de 21 (vinte e um) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática de crime de tortura contra 08 (oito) menores, durante o período de 03 (três) anos.... (Continua)

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484 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Reconhecimento de crime único ou do instituto da continuidade delitiva. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes.... (Continua)

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485 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. Latrocínio. Uma subtração e dois resultados morte. Pedido de afastamento do concurso formal impróprio e reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Jurisprudência do STJ. Improcedência do pedido.

«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ... (Continua)

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486 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Crimes cometidos no mesmo contexto fático contra a mesma vítima. Crime único reconhecido pelas instâncias ordinárias. Redimensionamento da pena. Consideração da prática de atentado violento ao pudor como circunstância desfavorável. Aumento da pena-base. Ausência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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487 - TJSP. Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendido o reconhecimento de crime único e a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Majorante prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Prejuízo elevado. Possibilidade. Reconhecimento de crime único. Inadmissibilidade. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Prática de mais de 7 crimes. Patamar máximo. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Suspensão do processo. Parcelamento após o recebimento da ação penal. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I, pois configura grave dano à coletividade (AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 29/8/2016). ... (Continua)

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489 - TJSP. APELO DEFENSIVO. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu o acusado como um dos agentes do roubo contra ela perpetrado e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, tal como descrita na denúncia. Declarações da vítima em consonância com o depoimento do policial civil. Reconhecimento efetuado sem irregularidade. Provas robustas. Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes bem comprovadas nos autos. De rigor o afastamento do concurso de crimes, com o reconhecimento do crime único, eis que não há comprovação nos autos de que o acusado e o comparsa tivessem vontade livre e consciente de lesar dois patrimônios distintos, mesmo porque, diante das circunstâncias do caso (parte dos bens pertencia à pessoa jurídica da qual o ofendido Bruno é proprietário), não há como supor que os agentes sabiam que os bens pertenciam a pessoas diversas. ... (Continua)

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490 - STM. Crime militar. Falsidade ideológica. Competência. CPM, art. 312. CPM, art. 314. CPM, art. 315. CPM, art. 9º, III, «a.

«Uso de certidão de nascimento falsa para confecção de: Cédula de Identidade, Título de eleitor e Certificado de alistamento Militar, com o objetivo de conseguir Passaporte e visto de entrada de menor em país estrangeiro. A pluralidade de movimentos para a obtenção dos citados documentos, necessários ao fornecimento do Passaporte, constitui-se em mera execução conjuntural de crime único de uso de documento falso (Precedentes doutrinário e jurisprudencial). ... (Continua)

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491 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Segunda fase. Aumento superior a 1/6. Réu duplamente reincidente. Fundamento concreto. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Reconhecimento de concurso formal pelas instâncias ordinárias. Delito praticado em face de vítimas diferentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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492 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento da continuidade delitiva à luz da Lei 12015/09, que deu nova redação ao CP, art. 213. Admissibilidade. Diploma legal que passou a considerar como delitos da mesma espécie os antigos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, fundindo, em único tipo penal, as condutas de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, à prática da conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Inviabilidade, contudo, do pretendido reconhecimento de crime único. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida para determinar que o Juízo da Vara das Execuções Criminais profira nova decisão para readequação das penas aplicadas ao paciente nos feitos referidos na impetração, reconhecendo-se a continuidade delitiva nas condenações por infração dos CP, art. 213 e CP, art. 214, desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 71 do mesmo Código.

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493 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Situação de calamidade pública no estado do rio grande do sul. Suspensão dos prazos processuais. Agravo rgimental tempestivo. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Porteilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 14 da lei10.826/03. Porte ilegal de munição de uso permitido. CP, art. 297. Falsificação de documento público. Absolvição. Crime único. Crime impossível. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer e negar provimento ao agravo regimental.

1 - Como é de conhecimento amplo, o Estado do Rio Grande do Sul encontra-se em estado de calamidade pública causado pelas intensas chuvas que atingiram o Estado neste mês de maio de 2024. As fortes chuvas e suas consequências causaram danos à infraestrutura do Estado, comprometendo a prestação da atividade jurisdicional e o pleno exercício da advocacia.... (Continua)

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494 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de trânsito: Embriaguez ao volante, fuga do local do acidente e falta de habilitação para conduzir veículos automotores na via pública - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Modificação da r. sentença para se reconhecer a ocorrência de crime único de fuga do local do acidente (CTB, art. 305) majorado pela circunstância agravante prevista no, III, da Lei 9.503/97, art. 298 - Penas dos crimes dos CTB, art. 305 e CTB art. 306 somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime aberto - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (inteligência da primeira parte do § 2º, do CP, art. 44) - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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495 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo, extorsão, receptação simples e corrupção de menores. Pretensão voltada ao reconhecimento de que o roubo e a receptação nada mais representaram do que etapa para a prática do crime único de extorsão. Improcedência.

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496 - TJSP. Furto: art. 155, §§ 3º e 4º, II, cc. art. 71, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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497 - TJSP. Estupro. Caracterização. Ocorrência de pluralidade de condutas (sexo oral, coito anal e conjunção carnal). Circunstância que repercute na fixação da pena-base. Fato ocorrido após a edição da Lei 12015/09. Reconhecimento de crime único. Cabimento. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida. Autoria e materialidade comprovadas. Delito praticado em concurso de agentes. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 226, I. Pena mantida. Recursos improvidos.

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498 - TJSP. Sentença criminal. «Emendatio libelli. Hipótese. Porte de arma de fogo de uso permitido. Enquadramento jurídico dos fatos narrados na inicial acusatória. Apelante denunciado e condenado pelos delitos previstos no artigo 14, «caput, e no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, II, ambos, em concurso material. Inadmissibilidade. Crime único. Hipótese de «emendatio libelli. Sentença reformada para dar o apelante como incurso apenas no Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, II, com redução da pena. Recurso provido.

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499 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Latrocínios tentados em concurso formal. Dosimetria. Aumento da fração de redução pela tentativa branca. Impossibilidade. Considerável extensão do. Iter criminis necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Patrimônio de duas vítimas atingido a um só tempo. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)

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500 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condutas diversas. Delitos autônomos. Incabível o reconhecimento de crime único. Aplicação do concurso material. Precedentes do STJ. Dosimetria. Terceira fase. Alegação de aumento sem fundamentação concreta. Pretensão defensiva rechaçada. Elementos idôneos a justificar a eleição da fração de exasperação em 3/8 (três oitavos).

1 - Não há que se falar em nulidade por desobediência ao disposto no CP, art. 226, se a condenação não foi fundamentada apenas no reconhecimento fotográfico feito pela vítima em sede policial e ratificada em fase judicial, mas também no depoimento de outras testemunhas, tendo a autoria se revelada no conjunto de provas colhidos na instrução criminal, e não apenas no reconhecimento por parte da vítima. ... (Continua)

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