(DOC. VP 250.6261.2402.1802)

STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Latrocínios tentados em concurso formal. Dosimetria. Aumento da fração de redução pela tentativa branca. Impossibilidade. Considerável extensão do. Iter criminis necessidade de reexame fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Patrimônio de duas vítimas atingido a um só tempo. Revolvimento fático e probatório inviável na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - A redução na fração de 1/2, pelo delito tentado, foi estabelecida porque as instâncias de origem reconheceram expressamente que houve considerável extensão

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